ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016
SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO A VOTAREM NO CANDIDATO, E, E
M CONSEQUENCIA, O TEVE POR NAO HABILITADO PARA CONCORRER AO CARGO
, APOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCE
NTE DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
DE IMPUGNACAO DA CANDIDATURA DO IMPETRANTE, BEM COMO O RECURSO I
NTERPOSTO RECURSO JUNTO A PLENARIA DO CONSELHO MUNICIPAL OU DO DI
STRITO FEDERAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DIANTE D
O CRIME ELEITORAL PRATICADO, MANTENDO A IMPUGNACAO DO CANDIDATO A
O CARGO (FLS. 110/157). PORTANTO, CONSIDERO QUE A ORDEM DEVE SER
DENEGADA, POIS NAO HOUVE ILEGALIDADE NO PROCESSO, QUE JULGOU PROC
EDENTE O PEDIDO DE IMPUGNACAO DA CANDIDATURA DO IMPETRANTE AO CAR
GO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICIPIO, TAMPOUCO EXISTE
ABUSIVIDADE OU OMISSAO, RAZAO PELA QUAL NAO DEVE PROSPERAR O PED
IDO DO IMPETRANTE. ESTE TAMBEM E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,
VEJAMOS: APELACAO - ACAO DE IMPUGNACAO DE CANDIDATURA E POSSE AO
CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE ARARAQUARA PROMOVIDA PELO MINISTE
RIO PUBLICO - REQUERIDA QUE FOI DECLARADA REVEL - SENTENCA PROCED
ENTE -CANDIDATA QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTACAO NO MOMENTO
DA INSCRICAO, VIOLANDO OS PRECEITOS CONTIDOS NO EDITAL DE CONVOCA
CAO DO PROCESSO ELEITORAL -OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA,
IGUALDADE DE CONDICOES ENTRE OS CANDIDATOS -PRELIMINARES DE INEPC
IA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - RECURSO DESPROV
IDO (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, CAMARA ESPECIAL,
APELACAO N 9000576-40.2011.8.26.0037, REL. PRESIDENTE DA SECAO D
E DIREITO PUBLICO, J. 29/04/2013). MANDADO DE SEGURANCA ELEICAO D
O CONSELHO TUTELAR INTERESSADO TEVE INSCRICAO INDEFERIDA POR NAO
APRESENTAR DOCUMENTO DE IDONEIDADE MORAL, EXIGIDO NO EDITAL ATO D
A AUTORIDADE DOTADO DE LEGALIDADE ORDEM DENEGADA SENTENCA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO (APELACAO N. 0002179-21.2010.8.26.0659, 12 CA
MARA DE DIREITO PUBLICO, RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA, JULGADA
EM 06 DE JUNHO DE 2012). APELACAO CIVEL - MANDADO DE SEGURANCA INDEFERIMENTO DE INSCRICAO DE CANDIDATO AO CARGO DE CONSELHEIRO T
UTELAR DO MUNICIPIO DE CAJAMAR -AUSENCIA DE APRESENTACAO, NO ATO
DA INSCRICAO, DO ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXIGIDO PELA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 17/99 E PELO EDITAL - A AUSENCIA DE
TAL ATESTADO IMPLICA NA NAO DEMONSTRACAO DA IDONEIDADE MORAL IMPR
ESCINDIVEL AO CANDIDATO - NOTICIA DE QUE O IMPETRANTE HAVIA OUTRO
RA RESPONDIDO A PROCESSO POR HOMICIDIO DOLOSO - DIREITO LIQUIDO E
CERTO NAO COMPROVADO PRIMA FACIE - SEGURANCA DENEGADA - RECURSO
DO IMPETRANTE NAO PROVIDO (APELACAO N. 994.07.069311-3, 12 CAMARA
DE DIREITO PUBLICO, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, JULGAMENTO EM 14 D
E ABRIL DE 2010). DESTARTE, INEXISTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO
, A JUSTIFICAR O MANEJO DO MANDADO DE SEGURANCA ORA IMPETRADO, SE
NDO O DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE. DIANTE DO EXPOSTO, JUL
GO IMPROCEDENTE, O PEDIDO DEDUZIDO PELO IMPETRANTE E, CONSEQUENTE
MENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, PARA, D
ENEGAR A SEGURANCA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA. CONDENO O
IMPETRANTE A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE FIXAR HONO
RARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS POR FORCA DO DISPOSTO NA SUMULA
105 DO STJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAN
TO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, 29 DE AGOSTO DE 2016. VANESSA CRHIST
INA GARCIA LEMOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REPRESENTANTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 289132-16.2016.8.09.0158
: 756
: ALIMENTOS
: MASA
WSA
: IMS
: MSA
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31233 GO - POLIANA TEIXEIRA MACHADO
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