ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
JUIZO DEPRECANTE OU NO JUIZO DEPRECADO, MAS A COMPETENCIA PARA J
ULGA-LOS E DO JUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE SOBR
E VICIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, DA AVALIACAO OU DA ALIENACAO DOS
BENS EFETUADAS NO JUIZO DEPRECADO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE MATE
RIA ARGUIDA PELO EMBARGANTE NAO DIZ RESPEITO A PENHORA REALIZADA
OU DA AVALIACAO, LOGO, A COMPETENCIA PARA ANALISE DOS PRESENTES E
MBARGOS E DO JUIZO DEPRECANTE. ISTO POSTO, ANTE O CUMPRIMENTO DE
TODOS OS ATOS DA CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS PRESENTES AUTOS
E OS AUTOS EM APENSO AO JUIZO DEPRECANTE PARA ANALISE DOS PRESEN
TES EMBARGOS, COM AS HOMENAGENS LEGAIS DE PRAXE. INTIMEM-SE. DE G
OIAS PARA ARUANA, 04 DE JULHO DE 2016. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO
DE LIMA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
48623-15.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 50
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
EMBARGADO
: MARIA DE LURDES SANTOS BARBOSA
ADV EMBGTE
: 4383
GO - JOAO ELIAS TEIXEIRA E SILVA
ADV EMBGDO
: 21337 GO - CLEBER ROBSON DA SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA CUIDA-SE DE EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS POR INSTITUTO NA
CIONAL DO SEGURO SOCIAL EM DESFAVOR DE MARIA DE LURDES SANTOS BAR
BOSA, TODOS JA QUALIFICADOS. ADUZ O EMBARGANTE QUE A EXECUCAO DEV
E SER JULGADA IMPROCEDENTE, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA RECEBE DESD
E 28/12/1993 APOSENTARIA POR IDADE. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS.
04/11. A EMBARGADA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFE
STACAO. E O BREVE RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 12
4 DA LEI N. 8.213/91: ART. 124. SALVO NO CASO DE DIREITO ADQUIRID
O, NAO E PERMITIDO O RECEBIMENTO CONJUNTO DOS SEGUINTES BENEFICIO
S DA PREVIDENCIA SOCIAL: I - APOSENTADORIA E AUXILIO-DOENCA; II MAIS DE UMA APOSENTADORIA; III - APOSENTADORIA E ABONO DE PERMAN
ENCIA EM SERVICO; IV - SALARIO-MATERNIDADE E AUXILIO-DOENCA; V MAIS DE UM AUXILIO-ACIDENTE; VI - MAIS DE UMA PENSAO DEIXADA POR
CONJUGE OU COMPANHEIRO, RESSALVADO O DIREITO DE OPCAO PELA MAIS V
ANTAJOSA. PARAGRAFO UNICO. E VEDADO O RECEBIMENTO CONJUNTO DO SEG
URO-DESEMPREGO COM QUALQUER BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA
PREVIDENCIA SOCIAL, EXCETO PENSAO POR MORTE OU AUXILIO-ACIDENTE.
NO CASO, VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DESDE
O ANO DE 1994 A EMBARGADA JA RECEBE APOSENTADORIA POR IDADE E COM
A SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS EM APENSO PASSOU A RECEBER APOSEN
TADORIA RURAL POR IDADE. DESTARTE, ANTE A VEDACAO DE RECEBIMENTO
CONJUNTO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA NAO HA QUE SE FALAR EM PAGA
MENTO DE VALORES ANTERIORES A IMPLANTACAO DO BENEFICIO. ISTO POST
O, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS. TRASLADE-SE C
OPIA DA PRESENTE SENTENCA PARA OS AUTOS EM APENSO N. 200801020128
E 200701833941. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAME
NTE, ARQUIVEM-SE. DE GOIAS PARA ARUANA, 05 DE JULHO DE 2016. LUIS
HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
77805-91.2009.8.09.0097 ( 200900778053 )
AUTOS NR. : 608
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: CONSELHO RERIONAL DE ENGEHARIA ARQUITETURA E AGR
EXECUTADO
: RONY CLEI BARBOSA DA SILVA
ADV EXEQTE
: 18082 GO - MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIAS PROCESSO: DESPA
CHO CONSIDERANDO O AMPLO PRAZO DECORRIDO ENTRE A ULTIMA MOVIMENTA
CAO PROCESSUAL E A PRESENTE DATA, PROMOVO TENTATIVA DE PENHORA EL
ETRONICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA PARA GARANTIA
DA EXECUCAO. DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) VOLVAM-ME OS AU
TOS CONCLUSOS PARA ULTERIORES DELIBERACOES. DE GOIAS PARA ARUANA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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