154 DIÁRIO OFICIAL Nº 35.262
Sexta-feira, 20 DE JANEIRO DE 2023
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2023
Secretaria de Estado de Educação
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Assegurar a educação, como direito de todos, na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei
do Conselho Estadual de Educação – Sistema Estadual de Educação.
Inciso VI do Art.12 da LDO nº 9.649, 29/06/2022
LEGISLAÇÃO BÁSICA
EMENTA
Decreto nº 371, de 23 de agosto de 2007.
Altera o Decreto nº 028, de 28 de fevereiro de 2007 - incumbia à SEDUC gerir recursos do FUNDEB, previsto na
Constituição Federal (art. 60 ADCT), Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 - Instituído e
disciplinado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Lei n° 7.047, de 19 de outubro de 2007.
Cria cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educa ção - SEDUC e dá
outras providências.
Lei n° 7.107, de 12 de fevereiro de 2008.
Cria funções gratificadas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educa ção - SEDUC, e dá outras
providências.
Lei n° 7.131, de 24 de abril de 2008.
Dispõe sobre a remuneração de Secretário-adjunto e dá outras providências.
Lei nº 7.442, de 2 de julho de 2010.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede
Pública Estadual e dá outras providências.
Lei nº 7.543 de 20 de Julho de 2011.
Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa vinculações no ambito do Poder Executivo Estadual, e
dá outras providencias.
Lei nº7.643 de 12 de julho de 2012.
Dispõe sobre a alteração de artigos na Lei nº 7.442, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do estado do Pará e
na Lei nº 7.047, de 19 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providencias.
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO
Secretaria de Estado de Educação
OGE 2023
Inciso III do Art.12 da LDO nº 9.649, 29/06/2022
Especificação
16101
Secretaria de Estado de Educação
TOTAL
6.277.152.629
Pessoal e
Encargos
Sociais
Juros e
Encargos
Dívida
4.950.305.659
Outras
Despesas
Correntes
0
Investimentos
1.060.906.869
265.890.101
Inversões
Financeiras
Amortização
da Dívida
50.000
0
R$ 1,00
Reserva de
Contingencia
0
01500100102
Educação - Recursos Ordinários
1.501.110.364
921.060.364
0
544.954.024
35.045.976
50.000
0
0
01540107043
Fundo de Manutenção e Desenv. da Ed.
Básica e Valorização dos Profissionais de
Educação - FUNDEB 70%
2.884.004.988
2.598.840.542
0
285.164.446
0
0
0
0
01541107073
Fundo de Manutenção e Desenv. da Ed.
Básica e Valorização dos Profissionais de
Educação - FUNDEB Complementação 70%
1.587.359.584
1.430.404.753
0
156.954.831
0
0
0
0
01550000004
Quota Parte do Salário Educação - Quota
Estadual
51.699.161
0
0
51.699.161
0
0
0
0
01550000005
Quota Parte do Salário Educação - Quota
Federal
427.383
0
0
427.383
0
0
0
0
01551000006
Recursos Provenientes de Transferências Convênios e Outros PDDE
707.025
0
0
707.025
0
0
0
0
01552000006
Recursos Provenientes de Transferências Convênios e Outros PNAE
19.250.000
0
0
19.250.000
0
0
0
0
01553000006
Recursos Provenientes de Transferências Convênios e Outros PNATE
894.386
0
0
894.386
0
0
0
0
01570000006
Recursos Provenientes de Transferências Convênios e Outros
18.617.584
0
0
0
18.617.584
0
0
0
01599000027
Aplicicação no Mercado Financeiro Salário
Educação
655.613
0
0
655.613
0
0
0
0
01710311006
Recursos Provenientes de Transferências Emendas Federais Individuais
200.000
0
0
100.000
100.000
0
0
0
01710312006
Recursos Provenientes de Transferências Emendas Federais de Bancada
200.000
0
0
100.000
100.000
0
0
0
01754000030
Operações de Crédito Internas
170.489.041
0
0
0
170.489.041
0
0
0
01754000031
Operações de Crédito Externas
37.630.000
0
0
0
37.630.000
0
0
0
