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Diário da Justiça ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017

Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: Filadelfo Venancio da Fonseca Neto. Agravado: Espólio de
Severina de Farias Fonseca . Intimando o do agravado na pessoa do seu patrono, o Bel. GENIVANDO DA
COSTA ALVES,OAB/ PB 9005 a fim de, tomar ciência da decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INVENTÁRIO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA
DO ATUAL VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PLEITO ASSEGURADO NO INCISO II, DO
ART. 683, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. Recurso de Agravo – Processo nº 0803014-09.2016.815.0000 . Relator:
Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante:Maria Celiane
Cavalcante Ribeiro. Agravado:Antonio Dias dos Santos Neto.Advogado: GILMAR ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/
PE 34.571. Intimando o agravado, na pessoa de seu patrono,para, querendo, apresentar contraminuta no prazo
legal, de acordo com o art. 1019, II, do NCPC, contra decisão do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos
autos Inventário.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. Recurso de Agravo – Processo nº 0803445-77.2015.815.0000. Relator:
Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz Convocado para substituir a Desembargadora Maria das Graças Morais
Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: Município de Cajazeiras. Agravados: Juliano Batista Maciel
e J.B.Maciel Construtora. Intimando o agravante, na pessoa do seu patrono, o Bel. PAULO SABINO DE
SANTANA,OAB/PB 9231, a fim de, tomar ciência da decisão: processo civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO PÚBLICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO. NÃO DEMONSTRADO. PRAZO DE PERMANÊNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO.
OBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0045727-19.2011.815.2001. Relator:
Dr. Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz de Direito convocado em substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos. Embargante: IRISNEIDE FERNANDES BATISTA. Embargado: INCORPLAN INCORPORAÇÕES
LTDA. Intimação ao Bel. ANTÔNIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA (OAB/PB nº 11.116), na condição de
Advogado do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco)
dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0039199-03.2010.815.2001. Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. Apelante: BOA VISTA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Apelado 01: FERREIRA PLÁSTICOS LTDA. Apelado
02: IANE IND. DE ALIMENTOS NORDESTE LTDA. Intimação ao Bel. ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB/PE
nº 21.669), na condição de Advogado do Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do
preparo, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do despacho de fls. 633. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – Processo nº 0029782-54.2009.815.2003. Relator: Exmo. Dr. Miguel de Britto Lyra Filho,
Juiz de Direito convocado em substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Apelante:
SEBASTIÃO SOARES DE BRITO. Apelado: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Intimação ao Bel. AMÉRICO GOMES DE ALMEIDA (OAB/PB nº 8.424), na condição de Advogado do Apelante, para,
no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca do documento de fls. 280, bem como se possui
interesse no prosseguimento do recurso apelatório, nos termos do despacho de fls. 291. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – Processo nº 0001913-56.2012.815.0631. Relator: Exmo. Dr. Miguel de Britto Lyra Filho,
Juiz de Direito convocado em substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Apelante:
SILVANIA JUVINO PEREIRA. Apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO. Intimação ao Bel. MARCOS ANTÔNIO
INÁCIO DA SILVA (OAB/PB nº 4.007), na condição de Advogado do Apelante, para, no prazo de 10 (dez) dias,
juntar aos autos cópia da Lei Municipal nº 479/2008 que, segundo aduz, assegura aos agentes comunitários de
saúde de Juazeirinho a percepção de adicional de insalubridade, nos termos do despacho de fls. 200. Gerência
de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000674-90.2012.815.0251. Relator:
Dr. Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz de Direito convocado em substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos. Embargante: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embargado: ROBERTO
CLÉBIO MESSIAS LEITÃO. Intimação ao Bel. FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA (OAB/PB nº 10.384), na
condição de Advogado do Embargado, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os
Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, nos termos do despacho de fls. 136. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000881-78.2014.815.0911. Relator:
Dr. Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz de Direito convocado em substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos. Embargante: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Embargados: LUIZ EDUARDO NÓBREGA DE A FERREIRA E OUTROS. Intimação ao Bel. LEIDSON FARIAS (OAB/PB nº 699), na condição de
Advogado dos Embargados, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os Embargos
Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, nos termos do despacho de fls. 135. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001433-60.2011.815.0131. Relator:
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Embargante: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT. Embargado: MARIA DO SOCORRO LIRA SALES. Intimação ao Bel. VALDECY FERNANDES DA SILVA
NETO (OAB/PB nº 13.837), na condição de Advogado do Embargado, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias,
manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, nos termos do despacho de fls. 219.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0018639-59.2011.815.0011. Relator:
Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz de Direito convocado em substituição à Exma. Desa. Maria das Neves do E.
A D. Ferreira. Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Embargado: WAMBERTO NUNES SOARES
MOUZINHO. Intimação ao Bel. ANTÔNIO JOSÉ RAMOS XAVIER (OAB/PB nº 8.911), na condição de Advogado
do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias,
manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 16 de fevereiro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0029850-24.2013.815.0011. Relator:
Dr. Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz de Direito convocado em substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos. Embargante: BV FINANCEIRA S/A. Embargado: MARIA DO CARMO CARDOSO GOMES.
Intimação ao Bel. JULIANA DO Ó TEJO E TORRES (OAB/PB nº 15.203), na condição de Advogado do
Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no prazo legal de 05 (cinco) dias,
manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 16 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000912-31.2015.815.0631. Relator: Des. Leandro dos Santos. Apelante:
FRANCISCA ELVIRA MARTINIANO. Apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO. Intimação ao Bel. ABMAEL
BRILHANTE DE OLIVEIRA, inscrito(a) na (OAB/PB – 1.202) na condição de Procurador do(a), para, tomar
conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intime-se a apelante para se manifestar sobre
despacho de fls. 68, no prazo de 05(cinco) dias. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0021247-11.2010.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto: Agravante:
ESTADO DA PARAÍBA. Agravado: POSTO EXPRESSAÃO COMBUSTÍVEIS E CONVENIÊNCIAS LTDA. Intimação
ao Bel. MARCIAL SÁ FILHO, inscrito na (OAB - PB – 10.444), na condição de Procurador do(a) agravado, para,
no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0006719-64.2006.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto: Agravante:
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A. Agravado: MARIA DO CARMO LINS E SILVA. Intimação ao Bel. MARIA
DO CARMO LINS E SILVA, inscrito na (OAB - PB – 11.256), na condição de Procurador do(a) agravado, para,
no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0030414-47.2013.815.2001. Relator: Des. Leandro dos Santos: Agravante:
JAIME ANTONIO DA COSTA. Agravado: UNIMED JOÃO PESSOA. Intimação ao Bel. HERMANO GADELHA DE
SÁ, inscrito na (OAB - PB – 8463), na condição de Procurador do(a) agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
querendo, apresentar contrarrazões ao agravo. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000351-80.2015.815.0251. Relator: Des. Leandro dos Santos. Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. Embargado: IZABEL CRISTINA ROCHA. Intimação ao Bel. CLODOALDO P. VICENTE DE SOUZA, inscrito(a) na OAB – PB – 10.503), na condição de Procurador dos(a) embargado, para, no prazo
de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.

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APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000286-28.2016.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Embargante: GISELDA OLIVEIRA BEZERRA - ME. Embargado: M. DIAS BRANCO S. A IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. Intimação ao Bel. MARÍLIA VIEIRA DA COSTA, inscrito(a) na OAB – PB – 12.343), na condição de
Procurador dos(a) embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0016853-73.2001.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Embargante: ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES. Embargado: SIEMENS ARTIENGELLSCHATT BEREICH MEDINISCHE TECHNIK. Intimação ao Bel. HUMBERTO M. BEZERRA CAVALCANTI, inscrito(a) na OAB – PB –
12.085), na condição de Procurador dos(a) embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar
contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de
fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000564-05.2011.815.0291. Relator: Des. José Leandro dos Santos.
Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. Embargado: CERAMICA ESPIRITO SANTOS LTDA. Intimação ao Bel. ERIK
MACEDO, inscrito(a) na OAB – PB – 10.033), na condição de Procurador dos(a) embargado, para, no prazo de
05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000642-08.2015.815.0081. Relator: Des. Leandro dos Santos. Embargante: PORTO SEGURO CIA DE SEEGUROS GERAIS. Embargado: TEREZA LUCAS E OUTROS. Intimação ao Bel.
TATIANA CARDOSO DE SOUZA SENA RODRIGUES, inscrito(a) na OAB – PB – 13.867-B), na condição de
Procurador dos(a) embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0002214-09.2008.815.0351. Relator: Des. Leandro dos Santos. Embargante: MARIA DAS DORES CORREIA DE AMORIM. Embargado: MUNICÍPIO DE SAPÉ - PB. Intimação ao Bel.
RODRIGO LUCAS, inscrito(a) na OAB – PB – 19.442), na condição de Procurador dos(a) embargado, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0006749-65.2014.815.2001. Relator: Des. Leandro dos Santos. Embargante: DULCINETE MARIA DE LIMA BARROS. Embargado: ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao Bel. CARLOS
ANTONIO PINTO MANGUEIRA, inscrito(a) na OAB – PB – 6003), na condição de Procurador dos(a) embargado,
para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0006749-65.2014.815.2001. Relator: Des. Leandro dos Santos. Embargante: DULCINETE MARIA DE LIMA BARROS. Embargado: ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao Bel. CARLOS
ANTONIO PINTO MANGUEIRA, inscrito(a) na OAB – PB – 6003), na condição de Procurador dos(a) embargado,
para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0028467-11.2013.815.0011. Relator: Des. Leandro dos Santos. Embargante: ANTONIO ROGÉRIO BONFIM MELO. Embargado: MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO. Intimação ao Bel.
RENATO FONSECA DE ALMEIDA GAMA, inscrito(a) na OAB – PB – 17.462), na condição de Procurador dos(a)
embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0025989-79.2010.815.2001. Relator: Des. Leandro dos Santos. Embargante: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embargado: EDEZIOJOSÉ DA SILVA. Intimação ao
Bel. DAVI SARMENTO CÂMARA, inscrito(a) na OAB – PB – 11.227), na condição de Procurador dos(a)
embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000165-63.2017.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante:
BANCO PAN S/A. Apelado: SEVERINO MACÁRIO PEREIRA. Intimação ao Bel. EDUARDO CHALFIN, inscrito(a)
na (OAB/MG – 22.177-A) na condição de Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir
transcrito: Vistos, etc.Intime-se a parte recorrente para, querendo, manifestar-se sobre a preliminar arguida pelo
recorrido, no prazo de 15(quinze) dias. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João
Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0063353-46.2014.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante:
ADILIA MARIA DUARTE DE SOUZA E OUTROS. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A. Intimação ao Bel. RAFAEL
SGANZERLA DURAND, inscrito(a) na (OAB/RN – 856-A) na condição de Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc.Intime-se o apelado B. Brasil para, querendo, manifestar-se
sobre petição e documentos de fls. 553/;557. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0003561-35.2011.815.0331. Relator: Des. Leandro dos Santos. Apelante:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Apelado: JOSÉ FELINTO DA SILVA FILHO. Intimação
ao Bel. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito(a) na (OAB/PB – 128.341-A) na condição de
Procurador do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intime-se o Banco
Cruzeiro do Sul para, no prazo de 05(cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não
conhecimento da Apelação Cível. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa,
17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0003929-79.2010.815.0751. Relator: Des. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti. Apelante: IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX. Apelado: LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA. Intimação ao Bel. MANOLY MARCELINO PASSERAT
DE SILANS, inscrito(a) na (OAB/PB – 11.536) na condição de Procurador do(a), para, tomar conhecimento do
despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Defiro pedido de habilitação e vistas dos autosw por 05(cinco) dias .
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0011801-42.2014.815.2001. Relator: Des. Leandro dos Santos. Apelante:
ROBERTO VIEGAS DA SILVA. Apelado: LUIZA ADMINSITRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Intimação ao Bel.
ALYSSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA, inscrito(a) na (OAB/PB – 16.855) na condição de Procurador
do(a), para, tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intime-se o apelante para,
querendo, falar sobre a impugnação a gratuidade judiciária apresentada nas contrarrazões de fls. 130/135, no
prazo de 05(cinco) dias . Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, 17 de
fevereiro de 2017.

JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho
AÇÃO RESCISÓRIA N° 201 1150-62.2014.815.0000. ORIGEM: GUARABIRA - 3A. VARA. RELATOR: Dr(a).
Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.
AUTOR: Inss- Instituto Nacional de Seguridade Social, Rep. P/s Proc. Ricardo Ney de Farias Ximenes, Oab/pb
10.931. RÉU: Geraldo Augusto da Silva. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva, Oab/pb 4007. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – Ação rescisória – Acidente de trabalho – Art. 485, V do CPC/1973 (Art. 966,
V, do NCPC) – Ofensa a literal disposição de lei – Existência – Fato gerador ocorrido antes da entrada em vigor
da Lei 8.213 /91 – Aplicáveis as leis previdenciárias vigentes ao tempo da concessão do benefício. Princípio do
tempus regit actum – Aplicação da Lei nº 6.367/76 ao caso concreto – Rescisão da sentença – Procedência da
ação rescisória – Improcedência da ação principal. - As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas
e devem ser comprovadas extreme de dúvidas. Para que a ação rescisória fundada em violação a literal
dispositivo de lei prospere faz-se necessário que a interpretação dada pelo “decisum” rescindendo seja aberrante,
que viole o dispositivo legal em sua literalidade. - Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus
regit actum). – Se o infortúnio que deu causa à concessão do auxílio-suplementar ocorreu sob a vigência da Lei
nº 6.367/76, seu pagamento deve ser suspenso na ocasião do posterior deferimento do benefício da aposentadoria. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de ação rescisória, ACORDAM, em
Primeira Seção Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, julgar procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002491-64.2015.815.0000. ORIGEM: -. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto
Lyra Filho, em substituição a(o) do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE:
Pbprev - Paraiba Previdencia, Rep. P/s Proc. Jovelino Carolino D. Neto, Oab/pb 17.281. EMBARGADO: Vanildo
Jose da Nobrega. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva (oab/pb 15.729). PROCESSUAL CIVIL
– Embargos de declaração opostos pelo autor e pela PBPREV – Acórdão – Omissão e contradição - Inexistência
- Pontos devidamente enfrentados no acórdão recorrido – Prequestionamento - Manifesto propósito de rediscussão da matéria apreciada - Impossibilidade – Manutenção do “decisum” – Rejeição dos embargos. - Os embargos