Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2348
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para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que
o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, “caput” e § 1º, do Código de Processo Civil).Por fim, providencie a
serventia as anotações e comunicações necessárias quanto à RETIFICAÇÃO DO NOME DO RÉU, para que passe a constar:
OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. - ADV: MARILIA MICKEL MIYAMOTO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271431/SP), ADRIANA
RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)
Processo 1015400-57.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Claudia França de Jesus - Banco Cetelem S.A. - Vistos.Por ora, intime-se o autor, por intermédio do seu patrono,
para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias, nos moldes do artigo 350, do Código de Processo Civil. Após, voltem
conclusos.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO,
ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a
intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAURO CESAR PEREIRA PIMENTEL (OAB 283789/
SP), LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP)
Processo: 0011556-19.2016.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença Exeqüente: BENTO DOMINGOS NOBREGA Executado:
GLOBAL SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS Vistos. Houve requerimento do exequente para início da fase de cumprimento da
sentença, conforme previsão do artigo 523, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Deste modo, considerando
que o EXECUTADO É REVEL e não tem advogado constituído ou nomeado nos autos, deverá ser intimado sobre o início da
fase de cumprimento da sentença através do Diário Oficial. Sobre o tema disciplina o artigo 346 do Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório
no órgão oficial”. Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, para que no prazo de
15 (quinze) dias, efetue o pagamento do DÉBITO ATUALIZADO NO VALOR DE R$4.402,13 (atualizado até 17/03/2017), nos
termos do artigo 523, “caput”, do Código de Processo Civil. Ele também deverá ser advertido de que o débito será acrescido
de multa de 10% caso não ocorra pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de
Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Todavia, ressalto que a última parte do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que
trata da incidência de honorários advocatícios, não tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio
da especialidade, são regidos pela Lei nº 9.099/1995 que, em seus artigos 54 e 55, disciplina que na fase de execução cabem
apenas custas (e não honorários advocatícios), em casos de litigância de má-fé do executado, de improcedência dos embargos
do devedor ou de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Ademais, ressalto que o não
pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias, autoriza o exequente a efetivar o PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL
transitada em julgado, em prejuízo do executado, sendo que para tanto precisará tão somente de certidão de teor da decisão,
a ser expedida pelo Ofício Judicial no prazo de três dias, conforme previsão do artigo 517, “caput” e §§ 1º e 2º, do Código de
Processo Civil. Por fim, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, voltem conclusos para determinação de expedição de
mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo
Civil Lei nº 13.105/2015. Intime-se.
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO BARBOSA SALES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA MESSIAS BONFIM GASPAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0083/2017
Processo 0000268-76.2015.8.26.0536 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - J.P. - T.S.S.J. e outro Arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.Int. - ADV: MONICA FIORE HERNANDES (OAB 139548/SP)
Processo 0007346-61.2012.8.26.0590 (590.01.2012.007346) - Guarda - Maus Tratos - F.C.O. - Vistos.Fls. 106: Defiro a
expedição dos ofícios de praxe, para localização do autor.Int.São Vicente, 09 de março de 2017. - ADV: TATIANA LOPES
BALULA (OAB 198319/SP)
Processo 1005079-26.2017.8.26.0590 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - V.V.S. - Vistos. Estando presentes os
requisitos legais, defiro a tutela antecipada, exclusivamente no tocante a expedição de passaporte. Expeçam-se a autorização.
Destarte, expeça-se carta precatória, para citação do requerido na Clínica psiquiátrica apontada na inicial. Int. São Vicente, 08
de maio de 2017. - ADV: SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO FRANCISCO TABORDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLA ANDRÉIA BERNI SIMIONATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0242/2017
Processo 0000153-64.1990.8.26.0590 (590.01.1990.000153) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Prodescart Distr Prod Descartaveis Lt - - Valeria Prestes Teissieri - - Carlos
Alberto Prestes Teissieri - Carlos Alberto Prestes Teissiere - - Valeria Prestes Teissieri - Vistos.Fls. 274: Primeiramente,
manifeste-se a exequente quanto a penhora de fls. 201. Intimem-se. - ADV: KÁTIA CRISTINA CANDIDO (OAB 156886/SP),
MARIA APARECIDA R PINTO ZANLOCHI (OAB 65382/SP)
Processo 0000923-22.2011.8.26.0590 (590.01.2011.000923) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Adinei
Paulino da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do
art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Mandado de
levantamento sob nº 234/2017 em nome do Advº Felipe de Oliveira Pereira OAB/SP 292750 a disposião em cartório.Nada Mais.
São Vicente, 12 de maio de 2017. Eu, ___, Maria Aparecida Soares de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA
LIA PINTO PORTO (OAB 108644/SP), RONALDO NATAL (OAB 73302/SP), FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
