ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018
Publicação: terça-feira, 28/08/2018
NO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZ
AO DE ATOS PRATICADOS A SEU REQUERIMENTO (ART. 91, CPC), SE HOUVE
R. CONDENO-O AINDA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AO ADV
OGADO DA PARTE AUTORA, CUJO PERCENTUAL SERA FIXADO APOS A LIQUIDA
CAO DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 85, 4 DO CPC. APOS A LIQUIDAC
AO, QUE NESTE CASO DEPENDERA DE MERO CALCULO ARITMETICO, A SER AP
RESENTADO PELO REQUERENTE (ART. 509, 2, CPC), SE O MONTANTE DA CO
NDENACAO SE ENQUADRAR NO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, 3, III (ATE
100 SALARIOS-MINIMOS), ESTA DECISAO NAO ESTARA SUJEITA AO REEXAM
E NECESSARIO. CASO ULTRAPASSE, OS AUTOS DEVERAO SER REMETIDOS AO
EGREGIO TJGO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 496, CAPUT, CIENTE A A
UTORA DE QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA, DEVERA
OCORRER EM AUTOS APARTADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APOS O TRANSITO, NAO HAVENDO REQUERIMENTO ARQUIVEM-SE OS AUTOS C
OM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTACOES. ATENDA-SE. POSSE, 05/07/2018 GU
STAVO COSTA BORGES JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N. 1.467/2
017)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
386644-77.2016.8.09.0132
493
COBRANCA
RIVANIA GUIMARAES DE ALMEIDA
MUNICIPIO DE POSSE
33880 GO - PABLO MAGALHAES DE ASSIS
10154 GO - ZORAIDE ROCHA MAGALHAES
ADV REQDO
: 2637
GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO
NA INICIAL, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCI
SO I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICIPIO DE POSSE, AO PAGAMENTO DA
S FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3, DECIMO TERC
EIRO PROPORCIONAL, CALCULADO SOBRE A REMUNERACAO DO MES DA EXONER
ACAO, ALEM DO SALDO SALARIAL DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS NO
MES DE OUTUBRO/2016, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. OS JUROS
MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO INDICE OFICIAL DE RE
MUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS T
ERMOS DA REGRA DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, COM REDACAO DA LEI 11
.960/09. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCO
NSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5 DA LEI 11.960/09, DEVERA SER
CALCULADA COM BASE NO IPCA, INDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLACAO
ACUMULADA DO PERIODO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZAO DE ATOS PRATICADOS A SEU REQUERIMEN
TO (ART. 91, CPC), SE HOUVER. CONDENO-O AINDA AO PAGAMENTO DE HON
ORARIOS ADVOCATICIOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, CUJO PERCENTUAL
SERA FIXADO APOS A LIQUIDACAO DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 85
, 4 DO CPC. APOS A LIQUIDACAO, QUE NESTE CASO DEPENDERA DE MERO C
ALCULO ARITMETICO, A SER APRESENTADO PELO REQUERENTE (ART. 509, 2
, CPC), SE O MONTANTE DA CONDENACAO SE ENQUADRAR NO LIMITE PREVIS
TO NO ART. 496, 3, III (ATE 100 SALARIOS-MINIMOS), ESTA DECISAO N
AO ESTARA SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO. CASO ULTRAPASSE, OS AUTO
S DEVERAO SER REMETIDOS AO EGREGIO TJGO PARA FINS DO DISPOSTO NO
ART. 496, CAPUT, CIENTE A AUTORA DE QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO PROV
ISORIO DE SENTENCA, DEVERA OCORRER EM AUTOS APARTADOS. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO, NAO HAVENDO REQUERIM
ENTO ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTACOES. ATEN
DA-SE. POSSE, 05/07/2018 GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ SUBSTITUTO (DE
CRETO JUDICIARIO N. 1.467/2017)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 386667-23.2016.8.09.0132
: 499
: COBRANCA
: EUZELIA VIEIRA DA SILVA E SALES
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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