ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
O O REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NAO HA QUALQU
ER ELEMENTO QUE PERMITA A CONCLUSAO DE QUE ELE VEM EXERCENDO OU E
STA PRESTES A EXERCER OCUPACAO LICITA. PORTANTO, ANTES DE APRECIA
R O PLEITO DE PROGRESSAO DE REGIME, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL
DO CONDENADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE
DOCUMENTO COMPROBATORIO DO EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORAT
IVA OU DE FUNDADA EXPECTATIVA DE SEU INICIO. PORANGATU, 21 DE FEV
EREIRO DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZ
A SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 432201-30.2015.8.09.0130
AUTOS NR. : 1060
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CEZAR DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DE JULIO CEZAR DE SOUZA, ATUA
LMENTE NO REGIME SEMIABERTO. A FL. 36-ROTEIRO DE PENAS, PUGNA O M
INISTERIO PUBLICO PELA PROGRESSAO DE REGIME DO REEDUCANDO PARA O
ABERTO E PELA DESCONSIDERACAO DO PEDIDO DE FL. 34. DE ACORDO COM
A LEI DE EXECUCAO PENAL, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E DA
S CONDICOES IMPOSTAS PARA O REGIME SEMIABERTO, POR SI SOS, NAO SA
O SUFICIENTES PARA GARANTIR A PROGRESSAO PARA O ABERTO. ALEM DA E
XISTENCIA DE INDICIOS DE QUE O REEDUCANDO REVELARA AUTODISCIPLINA
E SENSO DE RESPONSABILIDADE AO SER INSERIDO, COM MENOS RESTRICOE
S, NO MEIO SOCIAL, A LEP EXIGE QUE O REEDUCANDO ESTEJA TRABALHAND
O OU, AO MENOS, DEMONSTRE A POSSIBILIDADE DE FAZE-LO IMEDIATAMENT
E (ART. 114, I E II). NO CASO, EMBORA ATE SEJA POSSIVEL INFERIR Q
UE O SENTENCIADO PROSSEGUIRA OBSERVANDO O REGRAMENTO ESTABELECIDO
PELO JUIZO DA EXECUCAO, NAO HA QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA A C
ONCLUSAO DE QUE ELE VEM EXERCENDO OU ESTA PRESTES A EXERCER OCUPA
CAO LICITA. PORTANTO, ANTES DE APRECIAR O PLEITO DE PROGRESSAO DE
REGIME, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO CONDENADO, PARA QUE, NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE DOCUMENTO COMPROBATORIO DO
EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA OU DE FUNDADA EXPECTATI
VA DE SEU INICIO. PORANGATU, 22 DE FEVEREIRO DE 2017. LUCIANA OLI
VEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 204526-47.2013.8.09.0130
AUTOS NR. : 463
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDMAR PINTO DE OLIVEIRA
VITIMA
: TITO BATISTA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 36420 GO - JEAN RODRIGO NUNES LEAL
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DE EDMAR PINTO OLIVEIRA, ATUA
LMENTE NO REGIME SEMIABERTO. A FL. 25-ROTEIRO DE PENAS, PUGNA O M
INISTERIO PUBLICO PELA PROGRESSAO DE REGIME DO REEDUCANDO PARA O
ABERTO. DE ACORDO COM A LEI DE EXECUCAO PENAL, O CUMPRIMENTO DO R
EQUISITO OBJETIVO E DAS CONDICOES IMPOSTAS PARA O REGIME SEMIABER
TO, POR SI SOS, NAO SAO SUFICIENTES PARA GARANTIR A PROGRESSAO PA
RA O ABERTO. ALEM DA EXISTENCIA DE INDICIOS DE QUE O REEDUCANDO R
EVELARA AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE AO SER INSERID
O, COM MENOS RESTRICOES, NO MEIO SOCIAL, A LEP EXIGE QUE O REEDUC
ANDO ESTEJA TRABALHANDO OU, AO MENOS, DEMONSTRE A POSSIBILIDADE D
E FAZE-LO IMEDIATAMENTE (ART. 114, I E II). NO CASO, EMBORA ATE S
EJA POSSIVEL INFERIR QUE O SENTENCIADO PROSSEGUIRA OBSERVANDO O R
EGRAMENTO ESTABELECIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NAO HA QUALQUER EL
EMENTO QUE PERMITA A CONCLUSAO DE QUE ELE VEM EXERCENDO OU ESTA P
RESTES A EXERCER OCUPACAO LICITA. PORTANTO, ANTES DE APRECIAR O P
LEITO DE PROGRESSAO DE REGIME, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO C
ONDENADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE DOCUM
ENTO COMPROBATORIO DO EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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