Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 AO PENAL, REDISCUTIR MATERIA JA APRECIADA ANTERIORMENTE PELO JUIZ O COMPETENTE, PORQUANTO OCORRERIA VIOLACAO A COISA JULGADA, SITUA CAO SOMENTE ADMITIDA EM SEDE DE REVISAO CRIMINAL. NESSE SENTIDO C ONFIRA: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE E USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERACAO PELO JUIZO DA EXECUCAO. COISA JULG

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DISPOE O ART 1 DA LEI DE EX ECUCOES PENAIS, QUE: ART 1 A EXECUCAO PENAL TEM POR OBJETI VO EFE TIVAR AS DISPOSICOES DE SENTENCA OU DECISAO CRIMINAL E PROP ORCIO NAR CONDICOES PARA A HARMONICA INTEGRACAO SOCIAL DO CONDENAD O E DO INTERNADO (GRIFEI) EXTRAI-SE DAI, QUE A FINALIDADE DA EX ECUCA O PENAL E EFETIVAR AS DISPOSICOES DE SENTENC

Seção III ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 GAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. PENAS RE STRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SER VICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO; E A SEGUNDA EM PENA PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REA IS), A SER DEPOSITADA NA CONTA BANCARIA DA CO

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 ENTE, NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. FIXO O VALOR DE CADA DIAS-MULTA EM 39 (TRINTA E NOV E) BTN"S (ART. 8, DA LEI N 8.137/90). PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ART. 44, 2, DO CP, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, CUJOS CON

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 RITIVA DE DIREITOS, CONSOANTE INTELECCAO DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, RAZAO PORQUE SUBSTITUTO A PENA POR DUAS RESTRITI VAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA: 1) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN IDADE, NA PROPORCAO DE 1 (UMA) HORA DE TRABALHO POR DIA DE CONDEN ACAO, FACULTADO O CUMPRIMENTO EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A ME TADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFOR

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 E LIBERDADE ESTAO PRESENTES AFINAL, A PENA PRIVATIVA NAO E SUPERI OR A QUATRO ANOS; O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA; O REU NAO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; E, ADE MAIS, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS. SUBSTITUO, ASSI M, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS (A S

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 O O REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NAO HA QUALQU ER ELEMENTO QUE PERMITA A CONCLUSAO DE QUE ELE VEM EXERCENDO OU E STA PRESTES A EXERCER OCUPACAO LICITA. PORTANTO, ANTES DE APRECIA R O PLEITO DE PROGRESSAO DE REGIME, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO CONDENADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE DOCUMENTO COMPROBATORIO DO EFETIVO EXERCICIO

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 HA SIDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA EM SENTENCA CONDENATORIA. VEJA: RECURSO DE AGRAVO. REINCIDENCIA NAO RECONHECIDA NA SENTENCA COND ENATORIA. EXECUCAO DA PENA. CONCESSAO DE BENEFICIO. INDULTO E LIV RAMENTO CONDICIONAL. CASSACAO. IMPOSSIBILIDADE. 1 A REINCIDENCIA, NAO RECONHECIDA NOS TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, NAO PODE SER L EVADA EM CONSIDERACAO NO MOMENTO DA EXECUCA

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 XIGIBILIDADE DA OITIVA PREVIA DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. ORD EM DENEGADA. 1. COMETIDA FALTA GRAVE PELO CONDENADO, E PERFEITAME NTE CABIVEL A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PROMOVIDA PE LO JUIZO DA EXECUCAO, SEM A OITIVA PREVIA DO CONDENADO, QUE SOMEN TE E EXIGIDA NA REGRESSAO DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. 2. ORDE M DENEGADA. (STJ - 5 TURMA, HABEAS CORPUS N

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 LUIZ ROSARIO DE OLIVEIRA OUVIDO AS FLS. 176; E 2) DR. ROBSON UMB ELINO BRITO OUVIDO AS FLS. 240. A TESTEMUNHA DRA. NATALIA DE SOUS A GONCALVES (MEDICA) FOI DISPENSADA, CONFORME SE VERIFICA AS FLS. 166. A DEFESA DO ACUSADO NAO ARROLOU TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRI DAS, CONFORME INTERLOCUTORIA DE FLS. 249. NA FASE DO ARTIGO 427 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, O MINISTER