ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
NDEPENDENTEMENTE DA CULPA DO AGENTE PUBLICO OU MESMO DO SERVICO,
DEVE O ESTADO RESPONDER PELOS DANOS QUE CAUSAR AO PARTICULAR, O Q
UAL NAO ARCARA SOZINHO COM ESSE ONUS, QUE SERA DEMOCRATICAMENTE,
SOLIDARIAMENTE E IGUALITARIAMENTE REPARTIDO POR TODA A SOCIEDADE"
"1. PORTANTO, EM RAZAO DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INT
EGRAL, ONDE O ESTADO RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA PRESENCA DE QU
ALQUER EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE, NA TEORIA DO RISCO ADMI
NISTRATIVO E DISPENSADA A ANALISE DE CULPA. MAS A NORMA CONSTITUC
IONAL SE APLICA, EM REGRA, AOS ATOS COMISSIVOS. EM SE TRATANDO DE
RESPONSABILIDADE POR OMISSAO, EM REGRA, E SUBJETIVA, DEVENDO PRO
VAR DANO OU CULPA ISSO PORQUE (...) QUANDO O ESTADO SE OMITE E GR
ACAS A ISSO OCORRE UM DANO, ESTE E CAUSADO POR OUTRO EVENTO, E NA
O PELO ESTADO. LOGO, A RESPONSABILIDADE, AI, NAO PODE SER OBJETIV
A2. TODAVIA, A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE
DA DENOMINADA OMISSAO ESPECIFICA, ENTENDE QUE A RESPONSABILIDADE
CIVIL TAMBEM E OBJETIVA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ARIO. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, 6, DA CON
STITUICAO FEDERAL ABRANGE TAMBEM OS ATOS OMISSIVOS DO PODER PUBLI
CO. PRECEDENTES. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FATICO
-PROBATORIO. ENUNCIADO 279 DA SUMULA DO STF. 4. AUSENCIA DE ARGUM
ENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISAO RECORRIDA. 5. AGRAVO RE
GIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, SEGUNDA TURMA, RE 677.28
3 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 08/05/2012) (GRIFEI). AGRA
VO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIV
O. ESTABELECIMENTO PUBLICO DE ENSINO. ACIDENTE ENVOLVENDO ALUNOS.
OMISSAO DO PODER PUBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ELEMENTOS D
A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL DEMONSTRADOS NA ORIGEM. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A JURISPRUDEN
CIA DA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE AS PESSOAS JURIDICAS DE
DIREITO PUBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE CAUSAREM
A TERCEIROS, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, 6, DA CONSTITUICAO FEDERA
L, TANTO POR ATOS COMISSIVOS QUANTO POR OMISSIVOS,DESDE QUE DEMON
STRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSAO DO PODER PUBLICO. 2
. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU, COM BASE NOS FATOS E NAS PROVAS
DOS AUTOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS
NECESSARIOS A CONFIGURACAO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO
ESTADO. 3. INADMISSIVEL, EM RECURSO EXTRAORDINARIO, O REEXAME DE
FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDENCIA DA SUMULA N 279/STF. 4. AGR
AVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (STF, PRIMEIRA TURMA, ARE 754.778 AGR
, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 19/12/2013) (GRIFEI). RESPONSABI
LIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PUBLICO ELEMENTOS ESTRUTURAIS PRES
SUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDENCIA DO ART. 37, 6, DA CONSTITUIC
AO DA REPUBLICA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO HOSPITAL PUBLICO Q
UE INTEGRAVA, A EPOCA DO FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR, A ES
TRUTURA DO MINISTERIO DA SAUDE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA E
STATAL QUE DECORRE, NA ESPECIE, DA INFLICAO DE DANOS CAUSADA A PA
CIENTE EM RAZAO DE PRESTACAO DEFICIENTE DE ATIVIDADE MEDICO-HOSPI
TALAR DESENVOLVIDA EM HOSPITAL PUBLICO LESAO ESFINCTERIANA OBSTET
RICA GRAVE FATO DANOSOPARA A OFENDIDA RESULTANTE DE EPISIOTOMIA R
EALIZADA DURANTE O PARTO OMISSAO DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA SA
UDE, EM REFERIDO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, NO ACOMPANHAMENTO PO
S-CIRURGICO DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS RESSARCIBILIDAD
E DOUTRINA JURISPRUDENCIA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, SEGU
NDA TURMA, AI 852.237 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 25/06
/2013) (GRIFEI). GUSTAVO TEPEDINO TAMBEM PERFILHA O MESMO ENTENDI
MENTO: NAO E DADO AO INTERPRETE RESTRINGIR ONDE O LEGISLADOR NAO
RESTRINGIU, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE LEGISLADOR CONSTITUINTE U
BI LEX NON DISTINGUIT NEC NOS DISTINGUERE DEBEMUS. A CONSTITUICAO
FEDERAL, AO INTRODUZIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA OS ATOS
DA ADMINISTRACAO PUBLICA, ALTERA INTEIRAMENTE A DOGMATICA DA RESP
ONSABILIDADE NESTE CAMPO, COM BASE EM OUTROS PRINCIPIOS AXIOLOGIC
OS E NORMATIVOS (DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM O DA ISONOMIA E O DA
JUSTICA DISTRIBUTIVA), PERDENDO IMEDIATAMENTE BASE DE VALIDADE Q
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