1 Conclusão da Solicitação poder publico elementos estruturais pres - em: 07/06/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 NDEPENDENTEMENTE DA CULPA DO AGENTE PUBLICO OU MESMO DO SERVICO, DEVE O ESTADO RESPONDER PELOS DANOS QUE CAUSAR AO PARTICULAR, O Q UAL NAO ARCARA SOZINHO COM ESSE ONUS, QUE SERA DEMOCRATICAMENTE, SOLIDARIAMENTE E IGUALITARIAMENTE REPARTIDO POR TODA A SOCIEDADE" "1. PORTANTO, EM RAZAO DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INT EGRAL, ONDE O ESTADO RESPONDE INDEPENDENTEMEN
