Seção III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 NDEPENDENTEMENTE DA CULPA DO AGENTE PUBLICO OU MESMO DO SERVICO, DEVE O ESTADO RESPONDER PELOS DANOS QUE CAUSAR AO PARTICULAR, O Q UAL NAO ARCARA SOZINHO COM ESSE ONUS, QUE SERA DEMOCRATICAMENTE, SOLIDARIAMENTE E IGUALITARIAMENTE REPARTIDO POR TODA A SOCIEDADE" "1. PORTANTO, EM RAZAO DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INT EGRAL, ONDE O ESTADO RESPONDE INDEPENDENTEMEN

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pretensão posta na inicial. Esclareço, por fim, que o fato de haver decisão no c. STJ relativa à materia, submetida ao rito do art. 543-C do CPC não vincula este juízo, vez que o tema pende de apreciação junto ao e. STF, com repercussão geral reconhecida (RE 661.256). Quanto ao pedido alternativo, anoto, n?o h? que se falar em devoluç?o das contribuiç?es previdenci?rias recolhidas ap?s 1995, vez que referida contribuiç?o para a Previdência Social n?o pressup?e uma contraprestaç?o i

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1171 guerreada incorreu em contradi??o ao considerar a suspens?o por 180 dias do prazo prescricional por ocasi?o da inscri??o em D?vida Ativa (LEF, art. 2?, ?3?), requerendo a atribui??o de efeito modificativo ? decis?o para reconhecer a prescri??o do cr?dito tribut?rio executado. Os embargos foram recebidos, tendo sido ofertada manifesta??o pelo Embargado, pugnando pelo improvimento dos aclarat?rios. Vie

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2520 813 Mauricio Dal Bo - Para a tentativa de praceamento dos veículos indicados, conforme requerido pelo exequente, faz-se necessário a realização da penhora sobre os referidos bens, primeiramente. Para tanto, deverá o exequente indicar os veículos que poderão ser encontrados, bem como providenciar o recolhi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2520 813 Mauricio Dal Bo - Para a tentativa de praceamento dos veículos indicados, conforme requerido pelo exequente, faz-se necessário a realização da penhora sobre os referidos bens, primeiramente. Para tanto, deverá o exequente indicar os veículos que poderão ser encontrados, bem como providenciar o recolhi