ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
DE GOIAS. DISPENSO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA
VEZ QUE E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. DE ACORDO COM
A REDACAO CONTIDA NO ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/03, DETERMINO QUE
A ARMA E AS MUNICOES APREENDIDAS SEJAM ENCAMINHADAS AO COMANDO D
O EXERCITO. COM O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA
QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS; AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO L
OCAL EM QUE O SENTENCIADO E INSCRITO, PARA OS FINS DE SUSPENSAO D
OS SEUS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA E AO DEPARTA
MENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS
PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL (SINIC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 409383-77.2012.8.09.0134
: 870
: ACAO PENAL
: MOAB LOPES CORREA
LEANDRO BATISTA MIRANDA
VITIMA
: TENILSON ALVES DE MELO
ADV ACUS
: 27646 GO - OSMAR DE FREITAS JUNIOR
21411 GO - LEONARDO MARQUES SIQUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO MINISTERIAL E CON
DENO MOAB LOPES CORREIA, NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, IV, DO CODIG
O PENAL E LEANDRO BATISTA MIRANDA, NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT
, CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENA
L, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, ATENTA AS DIRETRIZES JUDICIAIS DO AR
TIGO 59 DO CODIGO PENAL: QUANTO AO SENTENCIADO MOAB LOPES CORREIA
(FURTO QUALIFICADO): CONSIDERANDO SUA CULPABILIDADE, POIS O ACUS
ADO SENDO IMPUTAVEL, TINHA O DEVER DE AGIR DE FORMA DIVERSA JA QU
E TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FATO E CONDICOES DE SE
DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; CONSIDERANDO SEUS ANTECEDEN
TES, E PRIMARIO, DE ACORDO COM O QUE CONSTA NA CERTIDAO ACOSTADA
AS FL. 152/153-SEM NUMERACAO; CONSIDERANDO QUE SUA CONDUTA SOCIAL
, DEVE SER FAVORAVEL FACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS COLIGIDOS AOS A
UTOS, A FIM DE EVITAR PREJUIZO; NO QUE TANGE A PERSONALIDADE, TEN
HO QUE DIANTE DA CARENCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, NAO HA
COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA D
E AGIR E DE SENTIR. DEVE -SE PORTANTO, CONSIDERA-LA FAVORAVEL A F
IM DE EVITAR PREJUIZO; CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS DO CRIME ESTAO
INFORMADOS PELA CUPIDEZ, INSITA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO;
CONSIDERANDO NORMAIS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA D
A INFRACAO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, MENOS GRAVOSA
S, VEZ QUE O OBJETO FOI RESTITUIDO; CONSIDERANDO QUE O COMPORTAME
NTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O FATO. DIANTE DAS CIRCUNSTANCI
AS EXAMINADAS FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 02 (DOIS) ANOS DE RE
CLUSAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO
CRIME. PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, I), MAS
DEIXO, NO ENTANTO, DE AMAINAR A PENA, VEZ QUE JA SE ENCONTRA FIXA
DA NO MINIMO LEGAL (STJ, SUMULA 231). VERIFICO A AUSENCIA DE OUTR
AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO DE QUALQUER
CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA CAPAZ DE ALTERA-LA, RAZAO
PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA NO PATAMAR ORA FIXADO. A PENA DEVE S
ER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NA CADEIA PUBLICA DE QUI
RINOPOLIS-GO. CONDENO-O, AINDA, A SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO P
ENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VALOR D
O DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO
FATO. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA EM DEZ DIAS DEPOIS DE TRANS
ITO EM JULGADO DA SENTENCA, ATUALIZADO O VALOR PELOS INDICES DE C
ORRECAO MONETARIA (ARTIGO 49, 2, CP). SUBSTITUICAO DA PENA: TODAV
IA, COMO O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A
PESSOA E COMO O SENTENCIADO NAO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, B
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