Seção III ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 julgado a senten¦a. Senten¦a: 1) TALLES ALVES SILVA: (...) 1.4) DO CONCURSO MATERIAL: EM OBSERV ANCIA AO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS DOS CRIMES NUM TOTAL DE PENA DEFINITIVA EM 14 (CATORZE) ANOS, 7 (SETE) MESES E 1 1 (ONZE) DIAS DE RECLUSAO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, D EVIDAMENTE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 J): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITA R. CONCUSSAO. PENA SUPERIOR A 2 ANOS. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. INADM ISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. NAO SE APLICA AOS CRIMES MILITARES A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA

Seção III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 DE RESIDE NCIA, DEMONSTRANDO QUE TEM INTERESSE EM CONTRIBUIR NA INSTRUCAO C RIMINAL OUTROSSIM, OBSERVO QUE, MESMO NO CASO DE EVEN TUAL CONDEN ACAO CRIMINAL, ANTE A PRIMARIEDADE DO REU, O REGIME F ECHADO DE CU MPRIMENTO DE PENA NAO SERA O RECOMENDADO PRINCIPALME NTE SE CONSI DERA AS DECISOES REITERADAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE SUBSTITU EM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIB

Seção III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 , TORNOU-SE DESNECESSARIA, DEIXANDO DE EXISTIR QUALQUER REQUISITO C ONCRETO QUE LEGITIMEM A CUSTODIA CAUTELAR ORA, AUSENTE, POIS, O REQUISITO ANTES LEGITIMADOR DA PRISAO PREVENTIVA, QUAL SEJA, A NE CESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM JURIDICA, POIS NAO E MAIS POS SIVEL AFIRMAR, COM A CERTEZA NECESSARIA, QUE O INTERESSADO, C ASO SOLTO, VOLTARA A DELINQUIR DE MODO QUE,

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 ANOS DE RECLUSAO. NA 3 FASE, CONSTATO A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEFI NITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NO PRESIDIO MILITAR. INC ABIVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), EM RAZAO DO MONTANTE DA CONDENACAO

Seção III ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 A IMPOSICAO DO REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PEN A, EM SE TRATANDO DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. PRECEDENTES. 3. ORD EM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA DETERMINAR AO JUIZO DA 2 VA RA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO PAULO QUE REEXAMINE OS REQUISITOS P ARA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E PARA A FIXACAO DO REGIME P

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 SEJA, A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM JURIDICA, POIS NAO E MAIS POSSIVEL AFIRMAR, COM A CERTEZA NECESSARIA, QUE O INTERES SADO, CASO SOLTO, VOLTARA A DELINQUIR. DE MODO QUE, A PRISAO PROC ESSUAL DO IMPUTADO TORNOU-SE DESNECESSARIA E ILEGAL, INEXISTINDO QUALQUER REQUISITO CONCRETO QUE A LEGITIME, NAO ESTANDO, PORTANTO , SATISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE

Seção II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 TE E NAO SOFRE INFLUENCIA LEGISLATIVA DOS PRECEITOS CONTIDOS NO C ODIGO PENAL COMUM, APLICAVEL APENAS AOS CRIMES DE COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM. A PROPOSITO, JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 779938/MG, VIA DE VOTO DA LAVRA DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX: ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITU ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA

Seção III ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 ACUSADO : GLEIDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 11689 GO - MARIA DE FATIMA GOMES DESPACHO : PROCESSO N 201603287200 DECISAO CONSTA DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO GLEIDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, ALEM DE NAO COMPARECER A AUDIENCIA MONITORIA DESIGNADA, DEIXOU DE CUMPRIR AS OBRIGACOES IMPOSTAS PE LA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A SU SPENSAO CAUTELAR D

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 M JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO CODIGO PENAL). CONDENO OS SENTE NCIADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM J ULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL E EXPECAM-SE AS COMPETENTES GUIAS DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE FEITO, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITUMBIARA, 20 DE ABRIL DE 2016 ALESSANDRO L