Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 2021
1085
no artigo 42, parágrafo único do CDC, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto
efetuado, a serem liquidados em cumprimento de sentença; 2) Pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título
de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção
monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas
54 e 362). Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensação pelo requerido de valores restituídos/pagos, em sede de
cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS (OAB 29712/CE), ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE) - Processo
0007647-16.2017.8.06.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE:
Humberto Teixeira Pinto - REQUERIDO: Banco Bradesco Finaciamentos S.a - Diante do exposto, com base na fundamentação
acima, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº. 9.099/1995. Condeno o reclamante ao
pagamento das custas processuais, em conformidade com o teor do Enunciado nº 28 do FONAJE.
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
JUIZ(A) DE DIREITO WILSON DE ALENCAR ARAGÃO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA NILDETE CHAVES MEDEIROS
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0063/2018
ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE), ADV: FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JÚNIOR (OAB 34096/
CE) - Processo 0000041-97.2018.8.06.0161 - Homologação de Transação Extrajudicial - Alimentos - REQUERENTE: A.A.I.M.
- J.J.M. - À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL contido na inicial,
extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO (OAB 28004/CE) - Processo 0006107-93.2018.8.06.0161 Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Maria de Lourdes Amancio - Recebo recurso
inominado interposto pelo reclamado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte
recorrida para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta
nos autos, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação dos recursos interpostos.
ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO (OAB 28004/CE) - Processo 0006225-69.2018.8.06.0161 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria do Socorro do Nascimento Lopes
- Recebo recurso inominado interposto pelo reclamado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95.
Intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou
sem a resposta nos autos, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação dos recursos interpostos.
ADV: JOSÉ OLAVO PONTE FILHO (OAB 33585/CE), ADV: FRANCISCO LEONARDO PONTE (OAB 35125/CE) - Processo
0006232-61.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria
das Graças dos Santos - Recebo o recurso inominado interposto pelo reclamado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do
artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem a resposta nos autos, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação dos recursos
interpostos.
ADV: VICTOR MARCEL CARNEIRO RUBIÓ (OAB 28690/CE) - Processo 0006333-98.2018.8.06.0161 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Solidade Alves - Recebo recurso inominado
interposto pelo reclamado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida
para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta nos autos,
remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação dos recursos interpostos.
ADV: VICTOR MARCEL CARNEIRO RUBIÓ (OAB 28690/CE) - Processo 0006334-83.2018.8.06.0161 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Solidade Alves - Recebo recurso inominado
interposto pelo reclamado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida
para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta nos autos,
remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação dos recursos interpostos.
ADV: JOSIMO FARIAS FILHO (OAB 27751/CE) - Processo 0006362-85.2017.8.06.0161 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Aleluia Borges - Recebo recurso inominado interposto pelo
reclamado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, caso queira,
apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta nos autos, remetam-se os
autos à Turma Recursal, para apreciação dos recursos interpostos.
ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO (OAB 28004/CE) - Processo 0006392-86.2018.8.06.0161 Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Francisca das Chagas de Paula - Recebo
recurso inominado interposto pelo reclamado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se
a parte recorrida para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a
resposta nos autos, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação dos recursos interpostos.
ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO (OAB 28004/CE) - Processo 0006394-56.2018.8.06.0161 Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Francisca da Chagas de Paula - Recebo
recurso inominado interposto pelo reclamado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se
a parte recorrida para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a
resposta nos autos, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação dos recursos interpostos.
ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO (OAB 28004/CE) - Processo 0006522-76.2018.8.06.0161 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Tereza Maria Martins de Sousa Recebo recurso inominado interposto pelo reclamado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95.
Intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou
sem a resposta nos autos, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação dos recursos interpostos.
ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO (OAB 28004/CE) - Processo 0006525-31.2018.8.06.0161 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Tereza Maria Martins de Sousa Recebo recurso inominado interposto pelo reclamado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95.
Intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou
sem a resposta nos autos, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação dos recursos interpostos.
ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE) - Processo 0006613-69.2018.8.06.0161 - Alimentos - Lei Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
