TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
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Advogado(s):
DECISÃO
O ente devedor não impugnou o cumprimento do título executivo judicial, consoante a certidão de ID 30656913. Diante disso,
com base no art. 535, §3º, I, do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio do seu advogado, para que realize os procedimentos necessários à formação de precatório, consoante orientação dada por este egrégio Tribunal de Justiça através do
endereço eletrônico: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf.
Como não houve fixação dos honorários advocatícios no despacho inicial e não obstante o disposto no art. 85, § 7º, do CPC, em
razão de a jurisprudência dominante ser favorável à imposição de honorários à fazenda pública no cumprimento individual de
sentença coletiva, independente de haver impugnação, por analogia então ao art. 827, caput e § 1º, do CPC, fixo os honorários
advocatícios de dez por cento (10%) sobre o crédito, a ser pago pela fazenda pública executada.
Assim, intime-se o Estado da Bahia, por meio eletrônico, para que, em trinta (30) dias, caso queira, impugnar os honorários ora
fixados, cujo percentual acima estabelecido será reduzido à metade se não houver impugnação dos honorários fixados.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 14 de julho de 2022.
Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Relator
08
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
DECISÃO
8026008-91.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Adelia Sena Da Silva
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Andreia Lima Santana Barbosa
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Clevania Maria Do Egito
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Crispiniana Santana De Brito Nascimento
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Daniela Conceicao De Jesus Bomfim
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Edileuza Santana Silva Teixeira
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Edna Lourenca Dos Santos
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Elida De Lima Mascarenhas
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Eny Silva Oliveira
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Iolanda Machado Lima Dos Santos
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Jaciara Cabral Antunes Dos Anjos
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Jacqueline Nunes Lorenzo
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Jaqueline Oliveira Cruz Cavalcante
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Joselita Silva Dos Santos
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Jucilene Damasceno Santana
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Loiangue Ribeiro Fiuza
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Maria Da Conceicao Ferreira De Freitas
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Maryelza Vilas Boas Dos Santos Silva
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Regina Dos Santos Moreno
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Silene Reis Silveira
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrante: Suely Silva Figueiredo
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
