TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022
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4- O sistema do FGTS, que visa à proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária, é incompatível com a estabilidade do
servidor público efetivo.
5- Recurso conhecido e desprovido.
(Apelação Cível nº 0031456-27.2012.8.06.0091; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julgado em: 19/09/2016; DJe: 22/09/2016).
Da leitura dos contracheques acostados aos autos por ambas as partes, é possível extrair, que o Requerente fora contratado
como REDA, e tendo em vista a ausência de provas de vicio apto a ensejar a nulidade da contratação, ou capaz de descaracterizar a natureza transitória do Regime de Direito Administrativo (REDA), não há o que se falar na percepção de FGTS, haja vista
ser verba de caráter celetista, incompatível com a natureza da contratação do Autor.
Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, invocando aqui, os precedentes ora citados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando IMPROCEDENTES o pedido de pagamento de FGTS, nos termos do artigo
485, I do Código de Processo Civil.
Isento de custas em razão da justiça gratuita deferida.
Suspendo a exigibilidade de honorários advocatícios na forma do art. 98, § 3º do CPC/15.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixas.
Providências Necessárias.
Intimações necessárias.
VALENÇA/BA, 15 de março de 2022.
LEONARDO R CUSTODIO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
INTIMAÇÃO
0501285-60.2016.8.05.0271 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Valença
Interessado: Sindicato Dos Funcionarios Publicos Municipais De Presidente Tancredo Neves-ba
Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765)
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Advogado: Carlo Eduardo Cruz Lisboa (OAB:BA40431)
Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883)
Interessado: Municipio De Presidente Tancredo Neves
Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
Processo: 0501285-60.2016.8.05.0271
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
INTERESSADO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES-BA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES
ATO ORDINATÓRIO
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito.
VALENçA - Ba., 18 de março de 2022
MICAEL NUNES DE SOUSA
Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
INTIMAÇÃO
0501285-60.2016.8.05.0271 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Valença
Interessado: Sindicato Dos Funcionarios Publicos Municipais De Presidente Tancredo Neves-ba
Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765)
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
