10 - Ano XCVI • NÀ 33
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Recife, 15 de fevereiro de 2019
Nº 3864 - Nomear MARIA DANYELLE SENA MARINHO FALCÃO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Fiscalização do
PROCON, símbolo DAS-4, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3865 - Nomear ISABELLA RAQUEL FABRICIO E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessora de Comunicação do
PROCON, símbolo CAA-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 3866 - Nomear GEORGE PESSOA DE LUCENA E MELLO para exercer o cargo em comissão de Assessor do PROCON, símbolo
CAA-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3867 - Nomear JULIANA RIBEIRO MOURA para exercer o cargo em comissão de Assessora do PROCON, símbolo CAA-2, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
EDUARDO JORGE DE ALBUQUERQUE MACHADO MOURA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 3868 - Nomear TEREZA CRISTINA CISNEIROS TRIGUEIRO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessora do PROCON,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3869 - Nomear ANA LUIZA WANDERLEY NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessora do PROCON, símbolo CAA-2,
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA
00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta
Atividade:
04.122.0056.2794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Imprensa
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Nº 3870 - Dispensar CRISTIANE TARINI DUARTE E NASCIMENTO, matrícula nº 323.725-7, da Função Gratificada de Diretora de
Captação de Recursos, símbolo FDA-2, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
236.000,00
0101
TOTAL
236.000,00
236.000,00
ORÇAMENTO FISCAL 2019
16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA
00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta
Atividade:
04.131.0008.1952 - Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do
Governo do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Nº 3872 - Dispensar FÁBIO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA da Função Gratificada de Diretor de Assuntos Econômicos, símbolo
FDA-2, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3873 - Designar FÁBIO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA para exercer a Função Gratificada de Diretor de Informações Estratégicas,
símbolo FDA-2, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3874 – Dispensar WILLAMS DA ROCHA SILVA, matrícula nº 187.958-8, da atividade de Diretor de Postos e Terminais Fiscais,
privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 3871 - Designar CRISTIANE TARINI DUARTE E NASCIMENTO, matrícula nº 323.725-7, para exercer a Função Gratificada de
Diretora de Planejamento do Tesouro Estadual, símbolo FDA-2, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
236.000,00
0101
TOTAL
236.000,00
236.000,00
DECRETO Nº 47.132, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e CONSIDERANDO a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Nº 3875 – Designar WILLAMS DA ROCHA SILVA, matrícula nº 187.958-8, para exercer a atividade de Diretor de Fiscalização e Controle
das Fronteiras, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda,
com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3876 – Dispensar NILO OTAVIANO DA SILVA FILHO, matrícula nº 134.938-4, da atividade de Diretor da Comissão Técnica
Permanente do ICMS, do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda,
com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3877 – Designar NILO OTAVIANO DA SILVA FILHO, matrícula nº 134.938-4, para exercer a atividade de Diretor de Assuntos
Federativos, do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3878 – Dispensar STEPHANIE CHRISTINI GOMES PEREIRA, matrícula nº 370.967-1, da atividade de Assessor da Coordenação da
Administração Tributária, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3879 – Designar OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS, matrícula nº 160.259-4, para exercer a atividade de Gerente de Projetos
Especiais e Produção da Informação, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3880 – Dispensar DANIEL DA SILVA MOURA, matrícula nº 187.777-1, da atividade de Gerente de Suporte Operacional aos Postos
de Terminais Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
Nº 3881 – Designar RAFAEL BORBA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 370.946-9, para exercer a atividade de Gerente de Fiscalização
e Controle das Fronteiras, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria
da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Nº 3882 - Dispensar ROBSON MARTINS DE ABREU SILVA, matrícula nº 156.944-9, da atividade de Gerente de Circunscrição de Postos
e Terminais Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco –
GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 3884 – Dispensar DOMINGOS FERREIRA SOARES, matrícula nº 178.055-7, da atividade de Gerente de Monitoramento e Operações
Remotas, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com
efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 3885 – Designar PEDRO HENRIQUE BARBOSA TAFURI, matrícula nº 370.957-4, para exercer a atividade de Gerente da Central de
Operações Estaduais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3886 – Designar ALBERTO DA CÂMARA LIMA FALCÃO, matrícula nº 170.000-6, para exercer a atividade de Gerente de
Acompanhamento das Ações Judiciais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
08.244.0087.4309 - Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
100.000,00
0242
TOTAL
100.000,00
100.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Nº 3883 - Designar ROBSON MARTINS DE ABREU SILVA, matrícula nº 156.944-9, para exercer a atividade de Gerente de Planejamento
de Ações Fiscais Executadas nas Fronteiras, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco –
GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
100.000,00
0242
100.000,00
100.000,00
ATOS DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3859 – Nomear JOÃO PAULO DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico da Comunicação,
símbolo CAA-1, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3860 - Exonerar JOSÉ CARLOS DA SILVA do cargo em comissão de Assessor de Gestão, símbolo CAA-2, da Secretaria Executiva
de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3861 - Nomear MARIA AMÂNCIO DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gestão, símbolo CAA-2, da Secretaria
Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3862 - Nomear PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA CAVALCANTI para exercer o cargo em comissão de Gerente de Atendimento do
PROCON, símbolo DAS-4, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3863 - Nomear RICARDO MOREIRA FAUSTINO para exercer o cargo em comissão de Gerente Jurídico do PROCON, símbolo DAS4, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3887 – Dispensar ALBERTO DA CÂMARA LIMA FALCÃO, matrícula nº 170.000-6, da atividade de Gerente de Acompanhamento
das Ações Judiciais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3888 – Designar ALBERTO DA CÂMARA LIMA FALCÃO, matrícula nº 170.000-6, para exercer a atividade de Gerente de
Acompanhamento de Processos Administrativo-Tributário e Judiciais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado
de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3889 – Dispensar PAULO HENRIQUE ROCHA MACEDO, matrícula nº 180.252-6, da atividade de Gerente de Circunscrição de Postos
e Terminais Fiscais – Xexéu e Barreiros, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE,
da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3890 – Designar CARLOS EDUARDO SOUZA FERREIRA DA ROCHA, matrícula nº 370.921-3, para exercer a atividade de Gerente
de Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais – Xexéu, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de
Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3891 - Dispensar CARLOS EDUARDO SOUZA FERREIRA DA ROCHA, matrícula nº 370.921-3, da atividade de Gerente de
Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais – Goiana, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco
– GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3892 – Designar CIRLENE DE FÁTIMA BOTELHO DE SOUZA, matrícula nº 187.767-4, para exercer a atividade de Gerente de
Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais – Goiana, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco
– GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3893 – Designar IGOR DE MESQUITA BARBOSA, matrícula nº 370.930-2, para exercer a atividade de Gerente de Controle e Análise
de Documentos Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3894 - Dispensar MARCÍLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, matrícula nº 187.876-0, da atividade de Gerente de Circunscrição de Postos
e Terminais Fiscais - São Caetano, Taquaritinga do Norte e Bom Conselho, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do
Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3895 - Designar FREDERICO ALCÂNTARA DE SIQUEIRA, matrícula nº 187.805-0, para exercer a atividade de Gerente de
Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - São Caetano e Bom Conselho, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do
Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Nº 3896 - Dispensar VLADEMIR FIDEL DIAS TORRES, matrícula nº 160.051-6, da atividade de Gerente de Circunscrição de Postos e
Terminais Fiscais – Petrolina e Ibó, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
