Publicações Administrativas ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Empresa: VETOR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. 1. Acolho os termos da Informação n° 17/2022 - NUCT/SUFT (doc. 8743656). 2. Proceda-se às anotações pertinentes, em registro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no artigo 36, § 2°, da Lei n° 8.666/1993 e, após, arquive-se o processo. 3. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 18/05/2022, às 18:42, conforme art. 1º

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10422 A mera alegação de dificuldade financeira ou que o reclamante não ADIANTAMENTO SALARIAL; comprova ser credor das verbas pleiteadas não é elemento a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO afastar a aplicação da multa, até porque, esta “comprovação” é CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FÉRIAS; postergada para a audiência, sendo o ônus do empregador

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 52 finalidade de garantir direitos do trabalhador, associado ou não ao A cláusula consta da sentença normativa anterior e conta com Sindicato, nas rescisões contratuais. anuência do sindicato suscitado, que nada ressalvou em contestação. Somente o caput e o parágrafo quarto da cláusula constam da O MPT não se manifestou. sentença normativa anterior. O suscitado

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15023 horas extras foram registradas e pagas a partir das 7h20 diárias, Embora o sistema de compensação semanal possa ser bem como seus reflexos, tanto no período da safra, quanto no estabelecido por acordo individual escrito ou por norma coletiva, tal período da entressafra, com os porcentuais fixados nas referidas regime compensatório não pode implicar na prestaç

Judiciário ● 13/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1471/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 516 atividade fim da tomadora e se há autorização legal para tanto. reclamada. A atividade prestada pela 1ª ré para a 2ª, de atendimento aos seus Declaro, ainda, a responsabilidade solidária das rés pelos créditos clientes por meio de callcenter, prestando informações sobre decorrentes da relação trabalhista (parte final do art. 942 do CC). produtos, serviço

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2383 O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob os seguintes submetidas à homologação do sindicato, "sob pena de multa fundamentos: prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (fl. 38). "Em exordial, a reclamante alegou não ter havido a O TRCT à fl. 155 registra o aviso prévio em 30/10/2019 e o homologação da rescisão contratual no prazo de 25 dias, afastamento do a

Publicações Administrativas ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Nº 3652240/2018 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT Vistos etc. 1. Acolho os termos do Parecer nº 3649418/2018 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT. 2. Encaminhem-se os autos ao Núcleo Financeiro para pagamento do aluguel respectivo para a Locadora CERMACO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, com retenção preventiva do valor correspondente à multa por parcial inexecução contratual no valor de R$ 2.261,21 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), com fundamento na Cláusula Déci

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 216 Alimentação GOOD CARD e da ALELO Alimentação juntado aos No mais, merece reparo a sentença que incluiu a gratificação por autos provam que o auxílio alimentação durante o exercício de desempenho na base de cálculo do adicional em tela, porquanto, trabalho extraordinário foi devidamente pago ao trabalhador nos além do ACT 2013/2015 (id 859a8df) silenciar so

Diário Oficial ● 29/06/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 29 DE JUNHO DE 2021 XO: A Cláusula Décima Sétima do contrato passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 97. a) As despesas decorrentes da aquisição e execução do objeto correrão às contas dos programas de trabalhos: 97.101.03.421.1500.8228/ 97.101.03.421.1502.7663, Naturezas das Despesas: 339030/449052, Fonte: 0370, PI: 1050008228C e 1050007663E, cujos dados específicos constarão da respectiva Nota de Empenho”. As dema

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 184 Alimentação GOOD CARD e da ALELO Alimentação juntado aos autos provam que o auxílio alimentação durante o exercício de trabalho extraordinário foi devidamente pago ao trabalhador nos termos das disposições contidas na Cláusula Décima Sétima do ACT 2010/2011. Pontua que entre os anos de 2011 e 2012 o auxílio alimentação era pago ao reclamante em consonânci