Caderno 1 - Administrativo ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 734 28 Parágrafo Único. O Promotor de Justiça que tiver solicitado a atuação do Núcleo de Investigação Criminal – NUINC, na condição de promotor natural, oficiará conjuntamente com esse, nos feitos respectivos. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO Art. 4º. O NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – NUINC integra a Central de Acompanhamento de Inquéritos da Comar

Caderno 1 - Administrativo ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1484 88 Art. 12 Quando houver inquérito policial já instaurado e a atuação do Nuinc se funda nas hipóteses previstas no art. 6º, inciso I deste provimento, o membro do núcleo deverá instaurar o procedimento investigatório criminal, valendo-se dos autos do inquérito policial como peças de informação. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13 O Nuinc manterá bancos de

Caderno 1 - Administrativo ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 897 113 entendimento dos Tribunais Superiores; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os recursos humanos, materiais e tecnológicos disponíveis a estruturação e apoio ao funcionamento das Promotorias de Justiça da Comarca de Iguatu/CE. RESOLVE: Art. 1º. Fica criada a Central de Acompanhamento de Inquéritos do Ministério Público do Estado do Ceará na Comarca de Iguatu/CE. DA

Caderno 1 - Administrativo ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1207 43 a Ordem Tributária, bem como sobre os danos causados ao erário e sobre as providências judiciais adotadas pelo Ministério Público visando à devida reparação. III – Coordenar os trabalhos dos servidores, funcionários e estagiários lotados na Central de Acompanhamento de Inquéritos Policiais de Crimes contra a Ordem Tributária (CICOT), distribuindo tarefas, estabelec

Seção II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 O INDICIADO, QUE E REU PRIMARIO, TEM RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO L ICITA, SUBSIDIARIAMENTE, NAO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA P RISAO PREVENTIVA E A APLICACAO DE ALGUMA OUTRA MEDIDA CAUTELAR. E M SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM RELACAO A H IGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO QUE O CUSTODI ADO FOI SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLI

Caderno 1 - Administrativo ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Maio de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 965 29 alçou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, assegurando todos os meios necessários à celeridade na sua tramitação CONSIDERANDO ainda, que a atividade de investigação criminal não é exclusiva da Policia Civil, podendo o Ministério Público realizar diligências investigatórias, em decorrência de su

Caderno 1 - Administrativo ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 745 19 Complementar Estadual nº 90/2010, de novembro de 2010, publicada no DOE de 12 de novembro de 2010. RESOLVE: CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS DE ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE FORTALEZA Art. 1º - Fica regulamentado no âmbito da estrutura organizacional do Ministério Público do Ceará, na área criminal, o N

Seção II ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 CIALMENTE OS ATOS TENDENTES A REMOVER O EQUIPAMENTO, VIOLA-LO OU DANIFICA-LO, DE QUALQUER FORMA, OU PERMITIR QUE OS OUTROS O FACAM ; E INFORMAR A CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO, IMEDIATA MENTE, QUALQUER FALHA NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO; F MANTER ATU ALIZADA A INFORMACAO DE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E PROFISSIONAL, BEM COMO DOS NUMEROS DE CONTATO TELEFONICO F

Caderno 1 - Administrativo ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 787 45 publicada no DOE nº 212, de 12 de novembro de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 7º, do art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 72/2008. Art. 6º. Os Promotores de Justiça com atribuições para funcionar na Central de Inquéritos farão as requisições de diligências que considerarem indispensáveis ao oferecimento de denúncia, diretamente à autoridade polici

Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Nº Processo PROAD: 201808000124535 Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 Corregedoria-Geral da Justiça Assessoria Jurídica a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da Central de Acompanhamento e Fiscalização; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agent