2651/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019
RECORRIDO
GUARDIOES VIGILANCIA LTDA MASSA FALIDA
ESTADO DE PERNAMBUCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ADRIANA PALMERIO SILVA
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
PERITO
Intimado(s)/Citado(s):
- GUARDIOES VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA
1330
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração
Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da
contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da
Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do
ente público na fiscalização do contrato administrativo, guarda
PODER
JUDICIÁRIO
consonância com a interpretação conforme a Constituição
estabelecida pelo próprio STF para o art. 71 da Lei 8.666/93, no
âmbito de controle concentrado de constitucionalidade, e com a
decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com
repercussão geral reconhecida. In casu, evidenciada a culpa in
vigilando do Estado de Pernambuco quanto ao cumprimento das
obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços
contratada, revela-se devida a condenação subsidiária do 2° réu.
PROCESSO TRT nº 0001379-74.2014.5.06.0007 (RO)
Recurso obreiro provido.
ÓRGÃO JULGADOR :4ª TURMA
RELATOR :DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA
RECORRENTE : RUBEM CORREIA DE SENA
RECORRIDOS : GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA. - MASSA
FALIDA e ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
ADVOGADA : DANIELA SIQUEIRA VALADARES
PROCEDÊNCIA: 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE
Vistos etc.
Recorre ordinariamente RUBEM CORREIA DE SENA de decisão
proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE que
EMENTA
julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na
reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face de
GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA. - MASSA FALIDA e ESTADO
DE PERNAMBUCO, nos termos da fundamentação da r. sentença
de id. a45ecb5.
Em suas razões recursais (Id 1e39998), o reclamante pugna pela
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