3549/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022
1326
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:VALORES BLOQUEADOS - VALIDADE DA PENHORA -
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Não comprovado nos autos que o valor penhorado de titularidade
EMENTA:VALORES BLOQUEADOS - VALIDADE DA PENHORA -
da parte agravante se trata de proventos de aposentaria ou de valor
Não comprovado nos autos que o valor penhorado de titularidade
oriundo de FGTS, não é ele impenhorável, sendo inaplicável ao
da parte agravante se trata de proventos de aposentaria ou de valor
caso o disposto pelo artigo 833, incisos IV e X, do CPC.
oriundo de FGTS, não é ele impenhorável, sendo inaplicável ao
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
caso o disposto pelo artigo 833, incisos IV e X, do CPC.
de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, com
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
ressalva de fundamentos da eminente Juíza Convocada Maria
de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, com
Cristina Diniz Caixeta. Custas processuais, pela parte agravante, no
ressalva de fundamentos da eminente Juíza Convocada Maria
valor de R$44,26.
Cristina Diniz Caixeta. Custas processuais, pela parte agravante, no
valor de R$44,26.
BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2022.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº AP-0170600-95.2003.5.03.0113
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
AGRAVANTE
JANET FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA(OAB:
176023/MG)
AGRAVANTE
EDGAR FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA(OAB:
176023/MG)
AGRAVANTE
EDGAR FERREIRA DE SOUSA
AGRAVADO
RAIMUNDO DOS SANTOS BISPO
AGRAVADO
ELO REPRESENTACOES LTDA
AGRAVADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA
AGRAVADO
ADERSON MAXWEL GODOI
ADVOGADO
MARIZA CARVALHO CAMPOS(OAB:
44775/MG)
AGRAVADO
REDE CONFIANCA DE
ABASTECIMENTO LTDA
AGRAVADO
JANET FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA(OAB:
176023/MG)
AGRAVADO
POSTO UM LTDA
AGRAVADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA(OAB:
176023/MG)
AGRAVADO
RAIMUNDO DOS SANTOS BISPO
AGRAVADO
BRASCASH FOMENTO MERCANTIL
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDO DOS SANTOS BISPO
Processo Nº AP-0170600-95.2003.5.03.0113
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
AGRAVANTE
JANET FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA(OAB:
176023/MG)
AGRAVANTE
EDGAR FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA(OAB:
176023/MG)
AGRAVANTE
EDGAR FERREIRA DE SOUSA
AGRAVADO
RAIMUNDO DOS SANTOS BISPO
AGRAVADO
ELO REPRESENTACOES LTDA
AGRAVADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA
AGRAVADO
ADERSON MAXWEL GODOI
ADVOGADO
MARIZA CARVALHO CAMPOS(OAB:
44775/MG)
AGRAVADO
REDE CONFIANCA DE
ABASTECIMENTO LTDA
AGRAVADO
JANET FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA(OAB:
176023/MG)
AGRAVADO
POSTO UM LTDA
AGRAVADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
EDGAR FERREIRA DE SOUSA(OAB:
176023/MG)
AGRAVADO
RAIMUNDO DOS SANTOS BISPO
AGRAVADO
BRASCASH FOMENTO MERCANTIL
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDGAR FERREIRA DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187951
