3155/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021
802
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº AIRO-0010345-89.2020.5.03.0042
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
AGRAVANTE
POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO
ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
AGRAVANTE
MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
AGRAVADO
EMYLIO BERNARDES DA SILVA
ADVOGADO
EUSELI DOS SANTOS(OAB:
64700/MG)
Relator
Processo Nº AIRO-0010345-89.2020.5.03.0042
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
AGRAVANTE
POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO
ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
AGRAVANTE
MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
AGRAVADO
EMYLIO BERNARDES DA SILVA
ADVOGADO
EUSELI DOS SANTOS(OAB:
64700/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- EMYLIO BERNARDES DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- POLLUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nos termos do despacho de ID. 0f52289, este Relator, por não
vislumbrar a pertinência do pleito de Justiça Gratuita, deferiu às
Nos termos do despacho de ID. 0f52289, este Relator, por não
reclamadas o prazo de 05 dias para que comprovassem o
vislumbrar a pertinência do pleito de Justiça Gratuita, deferiu às
pagamento das custas processuais, conforme entendimento contido
reclamadas o prazo de 05 dias para que comprovassem o
na OJ 269,II, da SDI-1 do TST.
pagamento das custas processuais, conforme entendimento contido
Inconformadas, as reclamadas interpuseram recurso de revista (ID.
na OJ 269,II, da SDI-1 do TST.
1f3a2d3). No entanto, o art. 896, da CLT, prevê que “cabe Recurso
Inconformadas, as reclamadas interpuseram recurso de revista (ID.
de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das
1f3a2d3). No entanto, o art. 896, da CLT, prevê que “cabe Recurso
decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio(...)”, o
de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das
que não é o caso dos autos.
decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio(...)”, o
Não obstante, tendo em vista que as reclamadas pretendem a
que não é o caso dos autos.
reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça
Não obstante, tendo em vista que as reclamadas pretendem a
gratuita e considerando o princípio da fungibilidade e da celeridade
reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça
processual, recebo o recurso de revista interposto como agravo
gratuita e considerando o princípio da fungibilidade e da celeridade
regimental, com fulcro no art. 243, IV, b, do Regimento Interno do
processual, recebo o recurso de revista interposto como agravo
TRT3, e mantenho a decisão agravada.
regimental, com fulcro no art. 243, IV, b, do Regimento Interno do
Nos termos do art. 247, I, do RI deste Regional, intime-se o
TRT3, e mantenho a decisão agravada.
agravado (reclamante) para se manifestar no prazo de 8 dias úteis.
Nos termos do art. 247, I, do RI deste Regional, intime-se o
Intimem-se as partes.
agravado (reclamante) para se manifestar no prazo de 8 dias úteis.
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.
Intimem-se as partes.
BELO HORIZONTE/MG, 01 de fevereiro de 2021.
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.
WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO
BELO HORIZONTE/MG, 01 de fevereiro de 2021.
Desembargador(a) do Trabalho
WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO
BELO HORIZONTE/MG, 01 de fevereiro de 2021.
Desembargador(a) do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 01 de fevereiro de 2021.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Secretaria da Décima Turma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162544
