3008/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
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FERNANDA VEIGA RESENDE
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu do recurso, porque próprio e tempestivo; no
mérito, por maioria de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo
interposto pela reclamante para absolvê-la da condenação em
verba advocatícia, vencido o Exmo. Juiz segundo votante,
observados os seguintes fundamentos: "Incidência da Lei
13.467/17. Honorários advocatícios:A reclamante se insurge
contra a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência,
alegando que a Lei 13.467/17 não pode retroagir. A análise dos
riscos e ônus decorrentes de uma ação judicial, como os relativos à
possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de
sucumbência, se dá no momento de sua propositura, não havendo
razão para que normas supervenientes, que alteram completamente
Processo Nº RORSum-0010105-62.2016.5.03.0100
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
JULIANA FLAVIA SOARES DE
CARVALHO
ADVOGADO
FABIO JOSE TOLENTINO
RODRIGUES(OAB: 130463/MG)
ADVOGADO
HUDSON EMANUEL FAGUNDES E
SILVA(OAB: 135807/MG)
RECORRIDO
SKY BRASIL SERVICOS LTDA
ADVOGADO
EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:
125933/RJ)
RECORRIDO
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
JOAO LUIZ JUNTOLLI(OAB:
69339/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SKY BRASIL SERVICOS LTDA
a matéria, sejam aplicadas aos processos ajuizados sob a
sistemática anterior. Por isso, salvo melhor juízo, não cabe analisar
a possibilidade de imposição de verba honorária segundo a Lei
13.467/17 às ações ajuizadas na vigência das normas anteriores, o
que implicaria, em última análise, ofensa ao princípio da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
irretroatividade das leis, dada a natureza do instituto (material e
processual). Note-se que a ação em exame foi proposta em
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
28/01/16, ou seja, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista.
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
Ademais, a demora natural da tramitação do processo não pode
unanimidade, conheceu do recurso, porque próprio e tempestivo; no
autorizar a aplicação superveniente de uma nova norma, com
mérito, por maioria de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo
regras mais gravosas para a parte, que não poderia prevê-las em
interposto pela reclamante para absolvê-la da condenação em
momento anterior. Aliás, com muito mais razão, não cabe a
verba advocatícia, vencido o Exmo. Juiz segundo votante,
aplicação dessas novas normas na fase recursal. As normas
observados os seguintes fundamentos: "Incidência da Lei
estritamente processuais, como aquelas relativas à contagem de
13.467/17. Honorários advocatícios:A reclamante se insurge
prazo, por exemplo, alcançam os processos no estágio em que se
contra a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência,
encontram. Porém, as normas processuais-materiais, de natureza
alegando que a Lei 13.467/17 não pode retroagir. A análise dos
híbrida, ou bifronte, atingem apenas os processos ajuizados já na
riscos e ônus decorrentes de uma ação judicial, como os relativos à
sua vigência, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nesse
possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de
diapasão, descabe condenação ao pagamento de honorários
sucumbência, se dá no momento de sua propositura, não havendo
advocatícios, uma vez que a jurisprudência consolidada nas
razão para que normas supervenientes, que alteram completamente
Súmulas 219 e 329 do TST preceitua que os honorários
a matéria, sejam aplicadas aos processos ajuizados sob a
advocatícios não decorrem da mera sucumbência e somente são
sistemática anterior. Por isso, salvo melhor juízo, não cabe analisar
devidos na Justiça Trabalhista quando a parte estiver assistida pelo
a possibilidade de imposição de verba honorária segundo a Lei
sindicato da categoria e for beneficiária da assistência judiciária
13.467/17 às ações ajuizadas na vigência das normas anteriores, o
gratuita. A condenação em honorários advocatícios pela mera
que implicaria, em última análise, ofensa ao princípio da
sucumbência apenas é admissível quando a lide não decorre de
irretroatividade das leis, dada a natureza do instituto (material e
relação de emprego, nos termos da Instrução Normativa nº 27 do
processual). Note-se que a ação em exame foi proposta em
TST. Na esteira desse raciocínio, dou provimento ao recurso
28/01/16, ou seja, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista.
interposto pela reclamante para absolvê-la da condenação em
Ademais, a demora natural da tramitação do processo não pode
verba advocatícia."
autorizar a aplicação superveniente de uma nova norma, com
BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2020.
regras mais gravosas para a parte, que não poderia prevê-las em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153118
