2467/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018
ADVOGADO
RECORRIDO
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RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
NAGIB ASSAD LAUAR FILHO(OAB:
81705/MG)
MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA
BRUNO AUGUSTO GUEDES(OAB:
135622/MG)
MUNICIPIO DE CORONEL MURTA
GILMAR FERNANDES(OAB:
92988/MG)
MUNICIPIO DE ITINGA
GEIDSON DE JESUS RAMOS
CABRAL(OAB: 97219/MG)
MUNICIPIO DE PADRE PARAISO
MUNICIPIO DE PONTO DOS
VOLANTES
GEIDSON DE JESUS RAMOS
CABRAL(OAB: 97219/MG)
ASSOCIACAO INTERMUNICIPAL DE
PROTECAO AO ADOLESCENTE CASA LAR
KILLDARE GUSMAO CHAVES(OAB:
120625/MG)
MUNICIPIO DE ARACUAI
LUIZ PAULO ALVES DE SA(OAB:
146734/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
1137
(7) MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES
RELATOR: FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA:ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A
configuração do acúmulo de função, hábil a ensejar a reparação
salarial devida, depende da demonstração cabal do exercício de
função superior à contratual, com atribuições novas e carga
ocupacional qualitativa e quantitativamente além do cargo primitivo,
o que não restou demonstrado nos autos. Não restou evidenciado,
PROCESSO nº 0010641-13.2017.5.03.0141-RO
portanto, que a Obreira, de fato, exercesse atividades superiores
àquelas para as quais fora contratada, ônus que lhe competia
(artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015).
RECORRENTE: ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDOS: (1) ASSOCIACAO INTERMUNICIPAL DE
PROTECAO AO ADOLESCENTE - CASA LAR
(2) MUNICIPIO DE ARACUAI
(3) MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA
(4) MUNICIPIO DE CORONEL MURTA
(5) MUNICIPIO DE ITINGA
(6) MUNICIPIO DE PADRE PARAISO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118712
RELATÓRIO
