2327/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017
combinação dos honorários contratuais entre as partes e a
201
do dia útil anterior).
informação à reclamante que, caso ela se descredenciasse do
sindicato, teria que pagar os honorários em questão.
A tese adotada traduz, portanto, no seu entender, a melhor
Decisão Monocrática
aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que
torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu
seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
Em relação ao dano material, o recurso de revista não pode ser
admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A
do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de
não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do apelo.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Processo Nº RO-0012406-74.2014.5.03.0092
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
ROBERTA MARIA LARA ALVES
ADVOGADO
MIKE VIANA RODRIGUES(OAB:
108100/MG)
RECORRENTE
SAM - SINDICATO DOS
AEROVIARIOS DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
SILVANIA CRISPIM DE SOUZA(OAB:
96249/MG)
RECORRENTE
SILVANIA CRISPIM DE SOUZA
ADVOGADO
SILVANIA CRISPIM DE SOUZA(OAB:
96249/MG)
RECORRIDO
ROBERTA MARIA LARA ALVES
ADVOGADO
MIKE VIANA RODRIGUES(OAB:
108100/MG)
RECORRIDO
SAM - SINDICATO DOS
AEROVIARIOS DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
SILVANIA CRISPIM DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- SAM - SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE MINAS GERAIS
Publique-se e intime-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Assinatura
BELO HORIZONTE, 29 de Setembro de 2017.
2ª Turma
Ricardo Antônio Mohallem
Desembargador(a) do Trabalho
RECURSO DE REVISTA
Processo nº RO 0012406-74.2014.5.03.0092/RR
Certifico a publicação do despacho que analisou o recurso de
RECORRENTE: SAM - SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE
revista, para ciência das partes, em 05/10/2017 (divulgado no DEJT
MINAS GERAIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111718
