2331/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017
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entender "que o SINDCONAM e o SINTRO são filiados,
representados pela FEDERAÇÃO, ao qual, foi reclamada no
processo originário, deixando a entender que o SINDCONAM seria
filiado a FEDERAÇÃO NORDESTE DE SINDICATOS DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTE E TRÂNSITO - FENSTTT,
o que não corresponde à realidade fática (...) cumpre revelar o
equívoco ocorrido ao afirmar que o SINDCONAM faz parte da
FEDERAÇÃO em questão, uma vez que não representa a categoria
diferenciada de condutor de ambulância. O SINDCONAM não é
filiada qualquer federação ou confederação".
Aduz, ainda, que restou consignado no julgamento que "(...)
assegurando que uma nova assembleia geral extraordinária possa
Recurso da parte
ser convocada pelos sócios e que ela possa ser realizada e
organizada do modo que estes entenderem melhor", razão pela qual
requer esclarecimento e que esteja expresso que deverão ser
observadas as regras estatutárias do SINDCONAM, evitando assim,
qualquer nulidade.
Quanto ao primeiro aspecto, não há qualquer omissão a ser sanada
nos autos, porquanto o entendimento de que a federação abrange
tanto o SINTRO como o SINDCONAM partiu da análise da prova
pré-constituída nos autos, senão vejamos:
"(...)
O fundamento utilizado pela juíza para conceder a liminar foi a
Item de recurso
alegação de que a problemática existente no SINDCONAM sofre
interferência do SINTRO (sindicato esse último que sofreu cisão,
sobrevindo a formação do SINDCONAM), fundamento esse que se
apresenta por demais frágil.
Ora, na própria petição assinada pelo SINDCONAM há a afirmação
de que "O SINTRO-RN de forma ilegal e anti-sindical publicou no
Jornal Tribuna do Norte convocando trabalhadores para
participarem de Assembléia Geral Extraodinária para eleição de
Dispõe o art. 897-A da CLT que: "Caberão embargos de declaração
Junta Governativa, no endereço onde funciona a Federação
da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu
Nordeste de Sindicatos dos Trabalhadores em Transporte e
julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a
Trânsito, ao qual, o SINTRO-RN é filiado." (id. eb21bd3 - Pág. 4).
sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito
modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no
Pois bem.
julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso. Parágrafo único. Os erros materiais poderão
FEDERAÇÃO é órgão que aglomera os sindicatos, não só o
ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes".
SINTRO, mas também do SINDCONAM. A convocação de uma
assembléia para ser realizada no âmbito do território da federação é
Na peça de embargos, aduz o embargante que o v. acórdão deixa a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111911
legítima, quando está havendo, inquestionavelmente, divergência
