3299/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
163
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-
Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE VALINHOS
65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-
2. INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA A SAUDE E A
81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-
EDUCACAO - INASE
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
1. Id fa697a4 e Id 77900bc: Tratam de contrarrazões e de recurso
Publique-se e intime-se.
de revista adesivo interpostos pelo MUNICIPIO DE VALINHOS.
Campinas-SP, 30 de agosto de 2021.
Nos termos do inciso I do § 2º do art. 997 do CPC/2015, o recurso
adesivo é possível "no prazo de que a parte dispõe para responder".
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Entretanto, à época da apresentação de ambos, ainda não havia
Desembargador do Trabalho
sequer juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pelo
Vice-Presidente Judicial
autor. Assim, o recurso adesivo e as contrarrazões apresentados
/elar
pela reclamada são incabíveis nesse momento.
CAMPINAS/SP, 31 de agosto de 2021.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
ELIANE CARVALHO REIS
Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente
Assessor
no TRT da 15ª Região no dia 09/07/2021. Assim, o vencimento do
prazo ocorreu em 16/07/2021.
Processo Nº ROT-0011016-91.2018.5.15.0093
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE VALINHOS
ADVOGADO
MARCELO RAMOS FERES
CHERFEN(OAB: 147826/SP)
RECORRIDO
INSTITUTO NACIONAL DE
ASSISTENCIA A SAUDE E A
EDUCACAO - INASE
RECORRIDO
JEAN FELIPE LOPES
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
MANOEL ALDANO LOUREIRO
INTERESSADO
JUNIOR
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
HONORÁRIOS
ADVOCATICIOS
-
DO
DIREITO
INTERTEMPORAL
DA INEXIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR
DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 791-A, §4° DA
Intimado(s)/Citado(s):
CLT
- JEAN FELIPE LOPES
No que se refere ao inconformismo acerca da alegada
inexigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pela parte
reclamante, a ausência de prequestionamento inviabiliza o apelo,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST).
Finalmente, o Recurso de Revista não é meio apto para impugnar a
constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese
RECURSO DE REVISTA
não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a
ROT-0011016-91.2018.5.15.0093 - 10ª Câmara
admissibilidade do apelo.
Lei 13.467/2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Recorrente(s): 1. JEAN FELIPE LOPES
Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO
Advogado(a)(s): 1. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP - 292445)
AUTOR
PAGAMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170497
DOS
HONORÁRIOS
PERICIAIS
-
