1932/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2016
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3/10/2006. Postulou o pagamento de FGTS. Deu à causa o valor de
Isto porque a Súmula 362 do C.TST consolida o entendimento
R$ 1.000,00, acostando procuração e documentos.
acerca da matéria, ao dispor que: "É trintenária a prescrição do
O reclamado apresenta defesa, contestando os fatos alegados na
direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o
exordial.
FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do
O reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para réplica.
contrato de trabalho".
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual e os autos
Mérito
vieram conclusos para a prolação da sentença, conforme
FGTS
determinado no despacho Id nº 2ccf0d9.
A partir da edição da lei municipal nº 3.064 de 1997 o município
Inconciliados.
voltou a adotar a CLT como regime jurídico e em decorrência disso,
É o relatório.
obrigou-se a proceder ao recolhimento mensal dos depósitos
Incompetência absoluta
devidos ao FGTS, conforme estabelece a lei 8.036/90.
Consta da defesa que a municipalidade adotou a CLT para reger as
Tendo em vista que o réu não cumpriu a obrigação legal sobredita,
relações de trabalho com os servidores até a promulgação da lei
fato incontroverso não infirmado por prova em contrário, acolho a
municipal nº 2.876/1995, que alterou o regime para estatutário. É
pretensão inicial para deferir o recolhimento dos depósitos devidos
cediço que, posteriormente, a lei municipal nº 3.064 de 1997
ao FGTS a partir de 3/10/2006 (data do início do contrato de
estabeleceu como regime jurídico a legislação consolidada
trabalho) até 8/9/2015 (data da propositura da demanda), no prazo
novamente.
de 10 dias a partir do trânsito em julgado da r. decisão, sob pena de
Não obstante, argumenta o réu que a lei orgânica do município,
execução por quantias equivalentes.
editada em 5 de abril de 1990, dispõe expressamente acerca da
Impera destacar, por oportuno, que muito embora o contrato de
necessidade da instituição de "um estatuto do servidor",
trabalho não tenha sido rompido, o requerente tem direito ao
contemplando a aplicação apenas subsidiária da CLT. Por estar
recolhimento, aos juros e correção monetária destes e de ter esses
inserida em patamar hierárquico superior aos demais diplomas
valores disponíveis em sua conta vinculada a qualquer tempo, pois
legais referidos, entende o reclamado que a mudança de regime
existem outras oportunidades de saque que não apenas a extinção
para celetista conflita com a lei orgânica municipal.
contratual.
Fixa-se a competência da Justiça do Trabalho a partir da definição
A multa prevista no art.22 da lei 8036/90 possui natureza
do regime jurídico que rege a contratação dos servidores municipais
administrativa, razão pela qual o destinatário não é o trabalhador,
e dos próprios termos em que o pedido vestibular é lançado. Consta
não prosperando a pretensão neste particular.
da peça defensiva que uma parcela do período de trabalho indicado
Indevido, outrossim, o pleito de imposição de multa diária,
na prefacial foi regida pela CLT e da petição de ingresso que o
porquanto a execução, se houver, será processada mediante
pedido inicial restringe-se aos recolhimentos devidos ao FGTS,
precatório ou sequestro.
situação que atrai a competência desta Justiça para apreciar e
Quanto ao pedido de penalização da Sra. Prefeita Municipal,
julgar o feito, não prosperando a preliminar.
indefiro, tendo em vista não ser da competência deste Juízo.
No que diz respeito à lei orgânica do município, cumpre registrar
Gratuidade Judiciária
que conforme estabelece o art.84, I do referido estatuto legal, "o
Acolho o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional, porque
município instituirá regime jurídico único para os servidores da
observados os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e da lei nº
administração pública direta, das autarquias e fundações públicas,
7.115/83.
bem como planos de carreira". Ao referir-se a regime jurídico único
Honorários advocatícios
o referido dispositivo legal não especificou o regime, o que implica
O reclamado responderá pelos honorários advocatícios a favor do
dizer que poderá ser a CLT, ao contrário do que argumenta o réu.
sindicato assistente, à razão de 15% sobre o valor da condenação,
Logo, não vislumbro o alegado conflito de normas, não prosperando
eis que preenchidos os requisitos da lei 5584/70.
os argumentos lançados na defesa também quanto a este aspecto.
Expedição de ofícios
Prescrição
O Juízo não verifica a tipificação de crime contra a organização do
Tendo em vista que o início do contrato do trabalho vigente entre as
trabalho ou infração administrativa capazes de ensejar a expedição
partes se deu em 3/10/2006, após a edição da lei municipal nº 3.064
de ofício aos órgãos elencados na prefacial.
de 1997, quando o município voltou a adotar a CLT, não se há falar
em prescrição.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93505
Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
