1834/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015
ADVOGADO
JONATAS LOUZADA VIANNA DA
SILVA(OAB: 180181/RJ)
CUSHMAN & WAKEFIELD
CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
RECLAMADO
71
A presente demanda tem por objeto a revisão judicial do contrato
de trabalho firmado entre as partes, sob à égide dos trabalhadores
domésticos, tendo em vista que a autora alega várias
Intimado(s)/Citado(s):
irregularidades no curso da relação de emprego cometidas pela
- ROGERIO BERNARDO ALVES DA SILVA
embargante.
E, atendendo-se aos princípios do contraditório, da ampla defesa e
DESTINATÁRIO(S):
ROGERIO BERNARDO ALVES DA SILVA
do devido processo legal, esta douta Magistrada determinou a
intimação da reclamada então embargante para apresentar
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) que, até
o presente momento, não retornou o comprovante de citação
encaminhado à reclamada, devendo o reclamante informar o correto
enderço da ré ou o que for de seu interesse.
oportunamente sua contestação.
No entanto, em virtude de notória e absoluta nulidade de intimação,
verifica-se que a embargante não foi citada para tomar ciência dos
termos da presente ação trabalhista, culminando com a decretação
de sua revelia imputando-se os efeitos da ficto confesio, com a
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
procedência parcial dos pedidos elencados na peça inicial.
No caso em apreço, a ora embargante somente tomou ciência da
Notificação
presente ação trabalhista através de notificação entregue em sua
Processo Nº RTOrd-0010045-23.2014.5.01.0001
RECLAMANTE
ROSELIA DA SILVA MELO
ADVOGADO
CLAUDINEI ARAUJO(OAB:
150510/RJ)
RECLAMADO
ELISABETH DA SILVA FIGUEIREDO
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RONALDO RIBEIRO DOS
SANTOS(OAB: 75465-D/RJ)
residência por seu vizinho onde tive conhecimento da r. Sentença
em comento, bem como da procedência parcial dos pedidos
almejados pela parte reclamante.
Importa asseverar que a embargante foi cerceada de seu direito
constitucional da ampla defesa e do contraditório o qual clama por
correção através do provimento desta peça recursal, como também
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSELIA DA SILVA MELO
foi privada de outros elementos precisos eis que embargante não
reside no endereço constante da notificação postal contida no Id
2175e08.
DESTINATÁRIO(S):
ROSELIA DA SILVA MELO
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO DOS
EFEITOS MODIFICATIVOS
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que,
ante o efeito modificativo do julgado, manifeste-se sobre os
embargos opostos pela reclamada, em cinco dias...
Segundo os melhores doutrinadores e julgados, os Embargos
Declaratórios, inobstante prestarem-se à supressão de omissão,
contradição ou obscuridade, podem ter, excepcionalmente, caráter
ELISABETH DA SILVA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira,
casada, oficial de reserva, portadora da Carteira de identidade nº
384350 - MM, inscrita no CPF/MF sob o nº 408.817.767-34,
residente e domiciliado nesta cidade na Rua do Bispo, nº 160, bloco
01, apartamento 1202, Rio Cumprido - RJ, Cep. 20.261.065, tendo
tomado ciência da presente ação trabalhista promovida por
ROSELIA DA SILVA MELO, em trâmite perante esta MM. Vara,
vem, por seu advogado infra assinado, tento em vista a r. Sentença
de fls., com fulcro no artigo 535, incisos I e II, do Codex Processual
c/c Enunciado nº 248 do C. TST, interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO
ANTE A NULIDADE ABSOLUTA
pelas razões que seguem:
modificativo, sobretudo quando presente notória mácula material,
tal como ocorre na demanda em tela.
Vejamos:
Os Embargos Declaratórios podem ter, especialmente, caráter
infringente, quando utilizados para a) correção de erro material
manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.
A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do
provimento dos Embargos Declaratórios.
Inclusive, podem ter efeito modificativo, em casos excepcionais,
quando, por exemplo, houver manifesto erro material no exame dos
autos!
E, no particular, a arguição da presente nulidade absoluta, é
decorrente da falta de intimação da ora embargante!
No caso em apreço, o comprovante de residência trazido ao bojo do
I - SÍNTESE DOS FATOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89580
processo, dá conta que a embargante - Elisabeth da Silva
