De outro giro, também é de se notar, a partir da omissão administrativa, evidente ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) – decorrência do devido processo legal – o que reclama a
intervenção do Poder Judiciário.
Em sede de adendo, importa registrar que este magistrado não desconhece as dificuldades enfrentadas pelo administrador público, em especial a escassez de recursos financeiros e humanos. Entretanto, tais argumentos não
podem ser invocados em desfavor do administrado, ao qual não se pode imputar os prejuízos decorrentes da lentidão no desencargo das obrigações da Administração Pública.
Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO a segurança pleiteada, para garantir à parte impetrante a análise de seu pedido administrativo em prazo razoável, conforme preconizado pela lei supracitada.
Sentença sujeita a reexame necessário.
Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Sem Custas.
P.R.I.C.
Campo Grande/MS, data.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004042-52.1999.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES
PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM
MATO GROSSO DO SUL, ACASSIO BOTELHO, ACASSIO BOTELHO, ACASSIO BOTELHO, ADAIR PEREIRA DA SILVA, ADAIR PEREIRA DA SILVA, ADAIR PEREIRA DA SILVA,
ADAO CLEUDO, ADAO CLEUDO, ADAO CLEUDO, ADAO GONCALVES DA LUZ, ADAO GONCALVES DA LUZ, ADAO GONCALVES DA LUZ, ADAUTO GUIMARAES DE CARVALHO,
ADAUTO GUIMARAES DE CARVALHO, ADAUTO GUIMARAES DE CARVALHO, ADEIR PEREIRA MACHADO, ADEIR PEREIRA MACHADO, ADEIR PEREIRA MACHADO, ADELIO
CILIRIO DA SILVA, ADELIO CILIRIO DA SILVA, ADELIO CILIRIO DA SILVA, ADELIR ANTONIO BILIBIO, ADELIR ANTONIO BILIBIO, ADELIR ANTONIO BILIBIO, ADEMAR
VALENCUELO LOPES, ADEMAR VALENCUELO LOPES, ADEMAR VALENCUELO LOPES, ADEMIR CHAVES, ADEMIR CHAVES, ADEMIR CHAVES, ADENIRO PEREIRA DA SILVA,
ADENIRO PEREIRA DA SILVA, ADENIRO PEREIRA DA SILVA, ADERSON ALVES DE MORAES, ADERSON ALVES DE MORAES, ADERSON ALVES DE MORAES, ADILSON
FERNANDES DE OLIVEIRA, ADILSON FERNANDES DE OLIVEIRA, ADILSON FERNANDES DE OLIVEIRA, AFONSO SILVA, AFONSO SILVA, AFONSO SILVA, AFRANIO DELEAO,
AFRANIO DELEAO, AFRANIO DELEAO, AIRTON GONCALVES DA SILVA, AIRTON GONCALVES DA SILVA, AIRTON GONCALVES DA SILVA, ALBERTINHO FERREIRA DA SILVA,
ALBERTINHO FERREIRA DA SILVA, ALBERTINHO FERREIRA DA SILVA, ALCIDES APARECIDO NOGUEIRA, ALCIDES APARECIDO NOGUEIRA, ALCIDES APARECIDO
NOGUEIRA, ALCIDES GLADSTONE BITTENCOURT, ALCIDES GLADSTONE BITTENCOURT, ALCIDES GLADSTONE BITTENCOURT, ALCINDO DE SOUZA LIMA, ALCINDO DE
SOUZA LIMA, ALCINDO DE SOUZA LIMA, ALDEMAR ALVES CAMPOS, ALDEMAR ALVES CAMPOS, ALDEMAR ALVES CAMPOS, ALDO LOPES DO AMARAL, ALDO LOPES DO
AMARAL, ALDO LOPES DO AMARAL, ALISEU LOPES BRUNO, ALISEU LOPES BRUNO, ALISEU LOPES BRUNO, ALMERINDO PINHEIRO LEMES, ALMERINDO PINHEIRO LEMES,
ALMERINDO PINHEIRO LEMES, ALMIR JARDIM PINTO, ALMIR JARDIM PINTO, ALMIR JARDIM PINTO, ALONCO DIODATO, ALONCO DIODATO, ALONCO DIODATO, ALTAIR
RUFINO SERAFIM, ALTAIR RUFINO SERAFIM, ALTAIR RUFINO SERAFIM, ALTAMIRO LEONEL DE OLIVEIRA, ALTAMIRO LEONEL DE OLIVEIRA, ALTAMIRO LEONEL DE
OLIVEIRA, AMANCIO PINHEIRO LEMES, AMANCIO PINHEIRO LEMES, AMANCIO PINHEIRO LEMES, ANASTACIO MARTINS CORONEL, ANASTACIO MARTINS CORONEL,
ANASTACIO MARTINS CORONEL, ANDRE LUIZ DE CARVALHO PINTO GUEDES, ANDRE LUIZ DE CARVALHO PINTO GUEDES, ANDRE LUIZ DE CARVALHO PINTO GUEDES,
ANDRE YWJI WATANABE, ANDRE YWJI WATANABE, ANDRE YWJI WATANABE, ANGELO NILBA, ANGELO NILBA, ANGELO NILBA, ANIZIO EDUARDO IZIDORO, ANIZIO
EDUARDO IZIDORO, ANIZIO EDUARDO IZIDORO, ANSELMO PEREIRA MENDES, ANSELMO PEREIRA MENDES, ANSELMO PEREIRA MENDES, ANTONIO ANDRADE DA
CONCEICAO, ANTONIO ANDRADE DA CONCEICAO, ANTONIO ANDRADE DA CONCEICAO, ANTONIO BARBOSA DE FREITAS, ANTONIO BARBOSA DE FREITAS, ANTONIO
BARBOSA DE FREITAS, ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, ANTONIO COSTA, ANTONIO
COSTA, ANTONIO COSTA, ANTONIO JOSE DA SILVA MOURA, ANTONIO JOSE DA SILVA MOURA, ANTONIO JOSE DA SILVA MOURA, ANTONIO MARTINS RIBEIRO, ANTONIO
MARTINS RIBEIRO, ANTONIO MARTINS RIBEIRO, ANTONIO PASQUETO, ANTONIO PASQUETO, ANTONIO PASQUETO, ANTONIO PATRICIO DE FRANCA, ANTONIO PATRICIO
DE FRANCA, ANTONIO PATRICIO DE FRANCA, ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, ANTONIO
RODRIGUES SILVA, ANTONIO RODRIGUES SILVA, ANTONIO RODRIGUES SILVA, ANTONIO SILVERIO DE SOUZA, ANTONIO SILVERIO DE SOUZA, ANTONIO SILVERIO DE
SOUZA, ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, ANTONIO VIEIRA FLORES, ANTONIO VIEIRA FLORES, ANTONIO
VIEIRA FLORES, APARECIDO CARDOSO, APARECIDO CARDOSO, APARECIDO CARDOSO, APARECIDO PEREIRA DA SILVA, APARECIDO PEREIRA DA SILVA, APARECIDO
PEREIRA DA SILVA, APARECIDO TEIXEIRA GOMES, APARECIDO TEIXEIRA GOMES, APARECIDO TEIXEIRA GOMES, ARISTIDES GALARCA, ARISTIDES GALARCA, ARISTIDES
GALARCA, ARISTON SOARES DA SILVA, ARISTON SOARES DA SILVA, ARISTON SOARES DA SILVA, ARLINDA GARCIA GRANJA, ARLINDA GARCIA GRANJA, ARLINDA
GARCIA GRANJA, ARLINDO AGUIRRE FLORES, ARLINDO AGUIRRE FLORES, ARLINDO AGUIRRE FLORES, ARMANDO GONCALVES, ARMANDO GONCALVES, ARMANDO
GONCALVES, ARMANDO SOARES DE OLIVEIRA, ARMANDO SOARES DE OLIVEIRA, ARMANDO SOARES DE OLIVEIRA, ARNALDO BISPO MENEZES, ARNALDO BISPO
MENEZES, ARNALDO BISPO MENEZES, AROLDO FERREIRA GALVAO, AROLDO FERREIRA GALVAO, AROLDO FERREIRA GALVAO, ATAIDE FERREIRA DE ASSIS, ATAIDE
FERREIRA DE ASSIS, ATAIDE FERREIRA DE ASSIS, ATHOS ARAMIS PAZ, ATHOS ARAMIS PAZ, ATHOS ARAMIS PAZ, AVELINO DA SILVA MIRANDA, AVELINO DA SILVA
MIRANDA, AVELINO DA SILVA MIRANDA, AVENIR FERREIRA, AVENIR FERREIRA, AVENIR FERREIRA, BARTOLOMEU DE ANDREA NETO, BARTOLOMEU DE ANDREA NETO,
BARTOLOMEU DE ANDREA NETO, BENEDITO PEREIRA LOPES FILHO, BENEDITO PEREIRA LOPES FILHO, BENEDITO PEREIRA LOPES FILHO, BOAVENTURA GOMES DA
SILVA, BOAVENTURA GOMES DA SILVA, BOAVENTURA GOMES DA SILVA, CACILDA MARCAL PAES, CACILDA MARCAL PAES, CACILDA MARCAL PAES, CARLITO CRISPIM,
CARLITO CRISPIM, CARLITO CRISPIM, CARLOS CONCEICAO ROSA DE ARAUJO, CARLOS CONCEICAO ROSA DE ARAUJO, CARLOS CONCEICAO ROSA DE ARAUJO,
CARLOS EDUARDO BERTON, CARLOS EDUARDO BERTON, CARLOS EDUARDO BERTON, CARLOS EDUARDO SOARES, CARLOS EDUARDO SOARES, CARLOS EDUARDO
SOARES, CARLOS GALVAO ALENCAR, CARLOS GALVAO ALENCAR, CARLOS GALVAO ALENCAR, CARLOS RODRIGUES DA SILVA, CARLOS RODRIGUES DA SILVA, CARLOS
RODRIGUES DA SILVA, CARMELINO DE OLIVEIRA, CARMELINO DE OLIVEIRA, CARMELINO DE OLIVEIRA, CASSIO APARECIDO DE ANDRADE, CASSIO APARECIDO DE
ANDRADE, CASSIO APARECIDO DE ANDRADE, CIDALINO AMERICO DE OLIVEIRA, CIDALINO AMERICO DE OLIVEIRA, CIDALINO AMERICO DE OLIVEIRA, CLEIR VASQUES
KLEY, CLEIR VASQUES KLEY, CLEIR VASQUES KLEY, CLODOALDO COSTA FERREIRA, CLODOALDO COSTA FERREIRA, CLODOALDO COSTA FERREIRA, CONSTANTINO
JOSE DE PAULA, CONSTANTINO JOSE DE PAULA, CONSTANTINO JOSE DE PAULA, CRISTIANO FERNANDES, CRISTIANO FERNANDES, CRISTIANO FERNANDES, DAMIAO
FERREIRA HIGINO, DAMIAO FERREIRA HIGINO, DAMIAO FERREIRA HIGINO, DARCILIO ROSA DA SILVA, DARCILIO ROSA DA SILVA, DARCILIO ROSA DA SILVA, DARCY DA
COSTA FILHO, DARCY DA COSTA FILHO, DARCY DA COSTA FILHO, DARIO MARQUES SILVA, DARIO MARQUES SILVA, DARIO MARQUES SILVA, DAVID MENDES SILVA,
DAVID MENDES SILVA, DAVID MENDES SILVA, DAVID PEREIRA, DAVID PEREIRA, DAVID PEREIRA, DEBORA PEIXOTO CUSTODIO, DEBORA PEIXOTO CUSTODIO, DEBORA
PEIXOTO CUSTODIO, DEBORA PORTELLA PARANHOS DA SILVA, DEBORA PORTELLA PARANHOS DA SILVA, DEBORA PORTELLA PARANHOS DA SILVA, DENI LOPES DA
SILVA, DENI LOPES DA SILVA, DENI LOPES DA SILVA, DILON PEREIRA DE CARVALHO, DILON PEREIRA DE CARVALHO, DILON PEREIRA DE CARVALHO, DIMAS CRISPIM DA
FONSECA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, DIONE LIMA GARCIA QUEIROZ, DIONE LIMA GARCIA QUEIROZ, DIONE LIMA GARCIA QUEIROZ,
DJALMA CHUEIRI MILLEO, DJALMA CHUEIRI MILLEO, DJALMA CHUEIRI MILLEO, DOMINGOS CANDIDO DE ARAUJO, DOMINGOS CANDIDO DE ARAUJO, DOMINGOS
CANDIDO DE ARAUJO, DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA, DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA, DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA, DONIZETE APARECIDO AMORIM
CORREA, DONIZETE APARECIDO AMORIM CORREA, DONIZETE APARECIDO AMORIM CORREA, EDEVALDO ANTONIO DA SILVA, EDEVALDO ANTONIO DA SILVA, EDEVALDO
ANTONIO DA SILVA, EDIR NORBERTO PEDROSO, EDIR NORBERTO PEDROSO, EDIR NORBERTO PEDROSO, EDMILSON RAMOS DA SILVA, EDMILSON RAMOS DA SILVA,
EDMILSON RAMOS DA SILVA, EDNALDO DE ASSIS, EDNALDO DE ASSIS, EDNALDO DE ASSIS, EDSON JOSE DE SOUZA, EDSON JOSE DE SOUZA, EDSON JOSE DE SOUZA,
EDYR PEDROSO DAUBIAN, EDYR PEDROSO DAUBIAN, EDYR PEDROSO DAUBIAN, ELIAS SOARES DE ARAUJO, ELIAS SOARES DE ARAUJO, ELIAS SOARES DE ARAUJO,
ELIEZER FERREIRA GOMES, ELIEZER FERREIRA GOMES, ELIEZER FERREIRA GOMES, ELIO ARAUJO DE OLIVEIRA, ELIO ARAUJO DE OLIVEIRA, ELIO ARAUJO DE OLIVEIRA,
ELZA DAVOLI VARGAS, ELZA DAVOLI VARGAS, ELZA DAVOLI VARGAS, EMILIA PEREIRA DE ANDRADE, EMILIA PEREIRA DE ANDRADE, EMILIA PEREIRA DE ANDRADE, ENIO
MAIA PEPINO, ENIO MAIA PEPINO, ENIO MAIA PEPINO, ESRAEL SOUSA BARROS, ESRAEL SOUSA BARROS, ESRAEL SOUSA BARROS, EULOGIO QUARESMA DA FONSECA,
EULOGIO QUARESMA DA FONSECA, EULOGIO QUARESMA DA FONSECA, EURIPEDES ALVES DO CARMO, EURIPEDES ALVES DO CARMO, EURIPEDES ALVES DO CARMO,
EURIPEDES SOARES, EURIPEDES SOARES, EURIPEDES SOARES, EVANIR MARIA DE SOUZA VAN DER LAAN, EVANIR MARIA DE SOUZA VAN DER LAAN, EVANIR MARIA DE
SOUZA VAN DER LAAN, FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA, FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA, FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA, FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS,
FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS, FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS, FLORIANO DE OLIVEIRA CRUZ, FLORIANO DE OLIVEIRA CRUZ, FLORIANO DE OLIVEIRA CRUZ,
FLORIANO PEIXOTO DE FREITAS, FLORIANO PEIXOTO DE FREITAS, FLORIANO PEIXOTO DE FREITAS, FRANCIMAR APARECIDO DA SILVA, FRANCIMAR APARECIDO DA
SILVA, FRANCIMAR APARECIDO DA SILVA, FRANCISCO BRAGA DORNELES, FRANCISCO BRAGA DORNELES, FRANCISCO BRAGA DORNELES, FRANCISCO CLEMENTE DE
BARROS, FRANCISCO CLEMENTE DE BARROS, FRANCISCO CLEMENTE DE BARROS, FRANCISCO COSME DA SILVA, FRANCISCO COSME DA SILVA, FRANCISCO COSME
DA SILVA, FRANCISCO ELIAS DE CASTRO, FRANCISCO ELIAS DE CASTRO, FRANCISCO ELIAS DE CASTRO, FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA, FRANCISCO JOAQUIM DA
SILVA, FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA, FRANCISCO MAURO DINIZ, FRANCISCO MAURO DINIZ, FRANCISCO MAURO DINIZ, FRANCISCO TEIXEIRA DINIZ, FRANCISCO
TEIXEIRA DINIZ, FRANCISCO TEIXEIRA DINIZ, GELSON RAMOS MACHADO, GELSON RAMOS MACHADO, GELSON RAMOS MACHADO, GENESIO PEDRO, GENESIO PEDRO,
GENESIO PEDRO, GENILSON DUARTE, GENILSON DUARTE, GENILSON DUARTE, GEORGIOS APOSTOLOS MERMIRIS, GEORGIOS APOSTOLOS MERMIRIS, GEORGIOS
APOSTOLOS MERMIRIS, GERALDO PEREIRA DE QUEIROZ, GERALDO PEREIRA DE QUEIROZ, GERALDO PEREIRA DE QUEIROZ, GERSON LUIZ DE OLIVEIRA, GERSON LUIZ
DE OLIVEIRA, GERSON LUIZ DE OLIVEIRA, GERSON PAULO DA SILVA, GERSON PAULO DA SILVA, GERSON PAULO DA SILVA, GETULIO ALBINO DE SOUZA, GETULIO ALBINO
DE SOUZA, GETULIO ALBINO DE SOUZA, GILDO GALINDO FERREIRA, GILDO GALINDO FERREIRA, GILDO GALINDO FERREIRA, GILMAR GONCALVES, GILMAR
GONCALVES, GILMAR GONCALVES, GILMAR RODRIGUES, GILMAR RODRIGUES, GILMAR RODRIGUES, GREGORIO AUGUSTO CORREA, GREGORIO AUGUSTO CORREA,
GREGORIO AUGUSTO CORREA, GUILMARA MARIA DO AMARAL GONCALVES, GUILMARA MARIA DO AMARAL GONCALVES, GUILMARA MARIA DO AMARAL GONCALVES,
HAROLDO VICENTE DE PAULA, HAROLDO VICENTE DE PAULA, HAROLDO VICENTE DE PAULA, HAYDEE MARINA DA SILVA PEREIRA BISSOLI, HAYDEE MARINA DA SILVA
PEREIRA BISSOLI, HAYDEE MARINA DA SILVA PEREIRA BISSOLI, HELENO JOAO DOS SANTOS, HELENO JOAO DOS SANTOS, HELENO JOAO DOS SANTOS, HELIO DE
OLIVEIRA SANTOS, HELIO DE OLIVEIRA SANTOS, HELIO DE OLIVEIRA SANTOS, HONORATO SOUZA SANTOS, HONORATO SOUZA SANTOS, HONORATO SOUZA SANTOS,
HONORIO DUARTE MATTOSO, HONORIO DUARTE MATTOSO, HONORIO DUARTE MATTOSO, HUIRIS ARGUELHO DE ALENCAR, HUIRIS ARGUELHO DE ALENCAR, HUIRIS
ARGUELHO DE ALENCAR, HUMBERTO MARQUES DA CUNHA, HUMBERTO MARQUES DA CUNHA, HUMBERTO MARQUES DA CUNHA, IDAEL CRISPIM DA FONSECA, IDAEL
CRISPIM DA FONSECA, IDAEL CRISPIM DA FONSECA, IDALENCIO REINOSO ESPINDULA, IDALENCIO REINOSO ESPINDULA, IDALENCIO REINOSO ESPINDULA,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/05/2020 6992/7739
