Publicação/Fonte DJe 14/03/2014)
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA STJ/7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7
desta Corte.
2.- A respeito da litigância de má-fé, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído
que ocorreu ou não a litigância de má-fé, esse entendimento não pode ser superado, por depender do reexame do quadro fáticoprobatório. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg no AREsp 344544 / SE, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 20/08/2013, Data da
Publicação/Fonte DJe 05/09/2013)
Dessa forma, a pretensão da recorrente esbarra no entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ:
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede
o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão
recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido,
v.g., AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013;
AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
09/04/2013, DJe 16/04/2013).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 30 de maio de 2016.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002984-95.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.002984-2/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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DORIVAL RISAFE e outros(as)
EDMIR CALDEIRA
FRANCISCO JOSE PASCHOAL DE GODOY
JESUS JOEL ALONSO DUARTE
WILSON GONCALVES
SP018454 ANIS SLEIMAN e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP146217 NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00029849520094036183 1V Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/06/2016
32/1235
