Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3665
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CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, É QUE DEVE SER REALIZADO O REEMBOLSO INTEGRAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A RÉ A CUSTEAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER EDUCACIONAL QUE FOGEM DO
ÂMBITO DE UM PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA AFASTADO. JURISPRUDÊNCIA
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, SOMENTE PLEITEANDO QUE O VALOR
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, O VALOR TOTAL
DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER
MENSURADO, VISTO QUE O TRATAMENTO PARA TEA DEVE SER PERIODICAMENTE REAVALIADO, BEM COMO OS
VALORES DESCRITOS PELO AUTOR SE BASEARAM NO ORÇAMENTO FORNECIDO POR CLÍNICA PARTICULAR, SENDO
QUE O REEMBOLSO DO TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL SÓ DEVE OCORRER QUANDO NÃO HOUVER PRESTADOR
CREDENCIADO APTO A FORNECER O MÉTODO ABA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA AFASTAR O CUSTEIO
DE PROFESSOR AUXILIAR E DETERMINAR QUE O REEMBOLSO RESPEITE OS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO
DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Bruno Henrique de
Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411
Nº 1015065-43.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de
Seguro Saúde - Apelada: Maria Lucia Vieira - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO.
PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO, PARA TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, DE QUE
NECESSITA A AUTORA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA
ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO
FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE
COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA N.º 102 DO TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Elton Euclides Fernandes (OAB:
258692/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411
Nº 1015091-44.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Vinicius Teixeira dos Santos (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Lara Cristina
Teixeira dos Santos (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. “HOME CARE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE É IMPRESCINDÍVEL
À CONSTATAÇÃO DAS NECESSIDADES MÉDICAS DO PACIENTE. DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO.
PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Denner B Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Eliézer Rogério de Souza (OAB: 379412/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar Sala 411
Nº 1016212-04.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cristiane Moreira dos
Santos (Justiça Gratuita) (E por seus filhos) e outros - Apelado: Genivaldo Souza Santos - Magistrado(a) MARIA DO CARMO
HONÓRIO - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS E
VERBAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE REVELIA.
EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO.
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. SE A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O
CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO
DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.2. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CAUSAM DANOS À PERSONALIDADE QUE EXTRAPOLAM O MERO
ABORRECIMENTO E ENSEJAM A DEVIDA REPARAÇÃO, A QUAL DEVE DAR-SE EM MONTANTE RAZOÁVEL, ATENDENDO
ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Rossi Regis Rodrigues dos Passos (OAB: 209993/SP) - Shirley Jeane Correia de Oliveira dos Passos (OAB: 329665/SP) - Pátio
do Colégio - 4º andar - Sala 411
Nº 1017127-14.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. da S. F. - Apelado: A. de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
