Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3582
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E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. - Advs: Mariana Silva Porfírio (OAB: 415638/SP)
Nº 1000850-90.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Benedito Conde Nogueira - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA
DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177. LEI FEDERAL
Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS
E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB: 401729/SP) - José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP)
Nº 1000900-19.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Jairo Candido - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA
DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177. LEI FEDERAL
Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS
E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB: 401729/SP) - José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP)
Nº 1000912-33.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos Ferreira de Castro - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE
QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750,
DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB: 401729/SP) - José Luiz da Silva (OAB: 348607/
SP)
Nº 1001005-93.2021.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Amélia
Maria da Silva Garcez Jardim - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Leonardo Delfino - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA II REESTRUTURAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997, QUE FIXOU
NOVO PADRÃO DE REMUNERAÇÃO PARA O CARGO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO QUE ABSORVE
EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM
URV. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP)
Nº 1001011-03.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Silvio Claudio Caetano Gonçalves - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE
QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750,
DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB: 401729/SP)
Nº 1001363-58.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Claudinei Rosa da Silva - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA
DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177. LEI FEDERAL
Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS
E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB: 401729/SP) - José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP)
Nº 1001417-24.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Nazem Pereira dos Santos - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA
DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177. LEI FEDERAL
Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS
E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB:
435634/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
