Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2587
3095
Governador do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Rui - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO DO TEMA. SEDE INAPROPRIADA.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO DE NATUREZA RESTRITA. HIPÓTESES DE
CABIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CELEUMA EXAURIDA NO V. ACÓRDÃO
GUERREADO. REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Thomás
de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva
(OAB: 327444/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2182726-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau - Réu: Prefeito Municipal de Presidente
Venceslau - Magistrado(a) Carlos Bueno - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E COM
RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO. - “AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS E DECRETOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU – CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 10-4-1992 ‘ALMOXARIFE’, ‘CHEFE DE SETOR’, ‘DIRETOR
DE DIVISÃO’, ‘DIRETOR DE ESCOLA’, ‘DIRETOR DE GABINETE’, ‘ENCARREGADO DE EQUIPE’, ‘LANÇADOR’, ‘MESTRE DE
OFICINA’ E ‘SUPERVISOR GERAL’.2. LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 10-4-1992 ‘DIRETOR DE GABINETE’, ‘SECRETÁRIO’,
‘MOTORISTA’, ‘DIRETOR DE DIVISÃO’, ‘CHEFE DE SETOR’, ‘ALMOXARIFE’, ‘LANÇADOR’, ‘TESOUREIRO’ ‘ENCARREGADO
DE EQUIPE’, ‘ENFERMEIRO’, ‘DIRETOR DE ESCOLA’, ‘SUPERVISOR GERAL’ E ‘MESTRE DE OFICINA’.3. LEI
COMPLEMENTAR Nº 29, DE 1º-4-2002 - ‘DIRETOR DE DIVISÃO’, ‘VETERINÁRIO’, ‘AGRÔNOMO’ E ‘TÉCNICO AGRÍCOLA’.4.
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 22-12-2005 ‘AGENTE DE CRÉDITO’.5. LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 10-8-2007 ‘AGENTE
HABITACIONAL’. 6. LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 23-9-2009 ‘CHEFE DE SETOR’, ‘ENCARREGADO DE EQUIPE DE
COMBATE A ENDEMIA’, ‘SUPERVISOR DE CAMPO’ E ‘COORDENADOR CRAS’.7. LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 30-6-2011
‘SUPERVISOR GERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS’, ‘CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTE’ E ‘COORDENADOR DE
AVALIAÇÃO E CONTROLE’.8. LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 26-12-2011 ‘ASSESSOR DE GABINETE’, ‘CHEFE DE SETOR
DO ALMOXARIFADO’, ‘CHEFE DE SETOR DO SERVIÇO MILITAR’, ‘ASSESSOR DE HABITAÇÃO’, ‘CHEFE DO SETOR DA
TESOURARIA’, ‘ASSESSOR DE CRÉDITO E PLANEJAMENTO’, ‘COORDENADOR DE SETOR DE AGRICULTURA’,
‘COORDENADOR DE SETOR DE PECUÁRIA E ABASTECIMENTO’, ‘ASSESSOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA’, ‘CHEFE
DE SETOR’, ‘ASSESSOR DE IMPRENSA’, ‘SUPERVISOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES’, ‘ASSESSOR DE CONTABILIDADE’
E ‘COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA’.9. LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 23-9-2013 ‘ASSESSOR ADMINISTRATIVO’,
‘SUPERVISOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO’, ‘ENCARREGADO DE EQUIPE VIGIAS’, ‘CHEFE DE SETOR’, ‘ASSESSOR
JURÍDICO’, ‘CHEFE DE SETOR CAPS’, ‘ENCARREGADO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS’, ‘ASSESSOR DE ABASTECIMENTO’,
‘SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO’.10. ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 10-4-1992 ‘O PODER EXECUTIVO
DEVERÁ ELABORAR UM REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONTENDO, NO MÍNIMO: A) A COMPETÊNCIA
DE CADA UMA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA; E B) AS ATRIBUIÇÕES COMUNS E ESPECIFICAS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS” REGIMENTO INTERNO - DECRETO Nº 4.149, DE 5-11-1992.11. ART. 2º, CAPUT
E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 25 DE MARÇO DE 2011 REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS E COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS MEDIANTE DECRETO DO PREFEITO DECRETO Nº 45,
DE 6-4-2011, E DECRETO Nº 24, DE 14-2-2017.A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECEU QUE A CRIAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
DEPENDEM DE LEI FORMAL DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ART. 24, § 2º, ‘1’ E ‘2’, DA CE/89. A
EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL TAMBÉM SE APLICA À DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, POIS ‘SE A
CARACTERIZAÇÃO DE DETERMINADO CARGO DÁ-SE PELAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS’, PERMITIR
AO PREFEITO MUNICIPAL EDITAR DECRETO PARA INSTITUIR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS VIOLA O
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ‘PORQUE PERMITE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, SEJAM CRIADOS NOVOS CARGOS SEM A
APROVAÇÃO DE LEI’, ATRIBUIÇÃO ESSA DO PODER LEGISLATIVO QUE NÃO PODE SER DELEGADA AO PODER
EXECUTIVO. DESSA FORMA, O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 10-4-1992, E O ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 25-3-2011, SÃO INCONSTITUCIONAIS POR INCOMPATIBILIDADE COM OS ART.
24, § 2º, ‘1’ E ‘2’ E 115, V DA CE/89. EM CONSEQUÊNCIA, PORQUE EDITADOS COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS
INCONSTITUCIONAIS, TAMBÉM SÃO NULOS O DECRETO Nº 4.149, DE 5-11-1992, E OS DECRETOS Nº 45, DE 6-4-2011 E
Nº 24, DE 14-2-2017.AUSÊNCIA DE LEI DESCREVENDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE ‘ALMOXARIFE’, ‘CHEFE DE SETOR’, ‘DIRETOR DE DIVISÃO’, ‘DIRETOR DE ESCOLA’, ‘DIRETOR DE GABINETE’,
‘ENCARREGADO DE EQUIPE’, ‘LANÇADOR’, ‘MESTRE DE OFICINA’ E ‘SUPERVISOR GERAL’, ESPECIFICADOS NO ANEXO
II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 10-4-1992; OS CARGOS EM COMISSÃO DE ‘DIRETOR DE GABINETE’, ‘SECRETÁRIO’,
‘MOTORISTA’, ‘DIRETOR DE DIVISÃO’, ‘CHEFE DE SETOR’, ‘ALMOXARIFE’, ‘LANÇADOR’, ‘TESOUREIRO’, ‘ENCARREGADO
DE EQUIPE’, ‘ENFERMEIRO’, ‘DIRETOR DE ESCOLA’, ‘SUPERVISOR GERAL’ E ‘MESTRE DE OFICINA’ DISPOSTOS NO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 10-4-1992; OS CARGOS EM COMISSÃO DE ‘DIRETOR DE DIVISÃO’,
‘VETERINÁRIO’, ‘AGRÔNOMO’ E ‘TÉCNICO AGRÍCOLA’ CONSTANTES DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29,
DE 1º-4-2002; OS CARGOS EM COMISSÃO DE ‘CHEFE DE SETOR’, ‘ENCARREGADO DE EQUIPE DE COMBATE A ENDEMIA’,
‘SUPERVISOR DE CAMPO’ E ‘COORDENADOR CRAS’ CRIADOS PELOS ARTS. 3º, 4º, 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
72, DE 23-9-2009; OS CARGOS EM COMISSÃO DE ‘ASSESSOR DE GABINETE’, ‘CHEFE DE SETOR DO ALMOXARIFADO’,
‘CHEFE DE SETOR DO SERVIÇO MILITAR’, ‘ASSESSOR DE HABITAÇÃO’, ‘CHEFE DO SETOR DA TESOURARIA’, ‘ASSESSOR
DE CRÉDITO E PLANEJAMENTO’, ‘COORDENADOR DE SETOR DE AGRICULTURA’, ‘COORDENADOR DE SETOR DE
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO’, ‘ASSESSOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA’, ‘CHEFE DE SETOR’, ‘ASSESSOR DE
IMPRENSA’, ‘SUPERVISOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES’ E DE ‘ASSESSOR DE CONTABILIDADE’, CONSTANTES DOS
ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 26-12-2011; E OS CARGOS EM COMISSÃO DE ‘ENCARREGADO
DE EQUIPE VIGIAS’, ‘CHEFE DE SETOR’, ‘ASSESSOR JURÍDICO’, ‘CHEFE DE SETOR CAPS’ E DE ‘ENCARREGADO
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS’ DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 23-9-2013. SEM A DESCRIÇÃO LEGAL,
IMPOSSÍVEL AFERIR SE HÁ ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PROVIMENTO EM COMISSÃO DESSES CARGOS. A DESCRIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
