TJPB 22/05/2017 -Pág. 35 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017

25º) Apelação Criminal nº 0000112-70.2016.815.0371. 6ª Vara da Comarca de Sousa.RELATOR: EXMO. SR. JUIZ
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás
de Brito Pereira Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: IDEVALDO MAIA DA
SILVA (Adv.: Aélito Messias Formiga, OAB/PB nº 5.769). Apelada: Justiça Pública.

ATA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, REALIZADA NA “SALA DE SESSÕES
DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSECA XAVIER DE ANDRADE”, EM 05(CINCO) DE MAIO DE 2017
(DOIS MIL E DEZESSETE). Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira
Filho, Presidente. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Benedito da Silva (VicePresidente), Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, e Maria das Graças Morais Guedes
Ausente, justificadamente, o Exmo. Senhor Desembargador José Aurélio da Cruz (Corregedor Geral de
Justiça). Representando o Ministério Público a Excelentíssima Senhora Doutora Vanina Nóbrega Freitas Dias
Feitosa, Promotora de Justiça convocada, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Bertrand de
Araújo Asfora, Procurador Geral de Justiça. Funcionando na Secretaria o Bel. Márcio Roberto Soares Ferreira
Junior, Diretor Especial. Às 09h:03min, havendo o número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e
aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente Joás de Brito Pereira Filho parabenizou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria
das Graças Morais Guedes, em razão da homenagem que lhe foi prestada por magistrados e servidores que
integram a Corte de Justiça Eleitoral no Estado, pelo fato de ser a Eminente Desembargadora a primeira mulher
a presidir o TRE-PB, desde a sua fundação em 1945. Em seguida o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Presidente, submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a pauta de julgamento constante dos feitos adiante
discriminados:.PAUTA DE JULGAMENTO. 01 - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0001215-61.2016.815.0000.
Recorrente: Deusdete Meneses Filho (Advogados: Júlio Paulo Neto OAB nº 836, Yuri Paulino de Miranda-OAB
nº 8448, Dinart Patrick de Sousa Lima-OAB nº 19192). Recorrida: Corregedoria Geral de Justiça. RELATOR:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO FONSECA OLIVEIRA. DECISÃO:
“EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO MANDATO DO DESEMBARGADOR RELATOR, DETERMINOU-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NA FORMA REGIMENTAL.”. 02 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 373.648-2.
Requerente: Exmo. Sr. Dr. Gutemberg Cardoso Pereira, Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Assunto: Solicitação da permanência da Magistrada Silvana Carvalho Soares, na qualidade de Juíza Auxiliar naquela Unidade Judiciária, tendo em vista a considerável quantidade de processos
ativos. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. DECISÃO: “JULGOU-SE
PREJUDICADO O PEDIDO, UNÂNIME.” 03 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 0001442-51.2016.815.0000.
Assunto: Pedido de Providências da Distribuidora de Medicamentos Londrina Eireli-EPP, sobre suposta irregularidade do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de João Pessoa (Cartório Azevedo Bastos), ao
inserir data de autenticação anterior à expedição do documento autenticado, utilizado em licitação no estado do
Espírito Santo, por parte da empresa Ciamed – Distribuidora de Medicamentos Ltda. RELATOR: EXMO. SR.
DES. FEDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. DECISÃO: “DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, QUE
RECONHECIA A INCOMPETÊNCIA E JÁ DETERMINAVA O ARQUIVAMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO
CNJ.” 04 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 0001665-04.2016.815.0000 (originado do Processo nº 373.508-7.
Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz de Direito da 1ª. Vara de Família de Campina Grande.
Assunto: Solicitação de pagamento de honorários periciais em favor da Perita Vanusa Fernandes dos Santos,
por perícia judicial realizada no processo nº 0020151-72.2014.815.0011 RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “AUTORIZOU-SE O
PAGAMENTO, NO VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU (R$ 664,40 – SEISCENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DEVENDO A DIRETORIA JUDICIÁRIA, TÃO
LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO PELA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, PROCEDER AO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM A DEVIDA E NECESSÁRIA BAIXA NO SISTEMA. UNÂNIME”. 05 PROCESSO Nº 0001488-40.2016.815.0000. Assunto: Relatório da Auditagem Processual realizada nas Unidades Judiciárias pertencentes ao Grupo III da Corregedoria Geral de Justiça, referente ao mês de setembro/
2016, subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz Corregedor Auxiliar. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “APROVADO
O RELATÓRIO, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DOUTA PRESIDÊNCIA DESTE
TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE SUA COMPETÊNCIA QUE ENTENDER CABÍVEIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. 06 – PROCESSO Nº 0000109-30.217.815.0000. Assunto: Relatório da Auditagem Processual realizada nas Unidades Judiciárias pertencentes ao Grupo I da Corregedoria Geral de Justiça, referente ao mês de setembro/2016, subscrito
pelo Exmo. Sr. Dr. Wolfram da Cunha Ramos, Juiz Corregedor Auxiliar. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA
SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “APROVADO O RELATÓRIO, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DOUTA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE SUA COMPETÊNCIA
QUE ENTENDER CABÍVEIS, COM OFÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. 07 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº.
0000175-10.2017.815.0000 (originado do Processo nº 373.421-8. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto
Lopes, Juiz de Direito da 1ª. Vara de Família de Campina Grande. Assunto: Solicitação de pagamento de
honorários periciais em favor da Perita \Isabel Amorim Leôncio, por perícia judicial realizada no processo nº
0016700-39.2014.815.0011. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “AUTORIZOU-SE O PAGAMENTO, NO VALOR ARBITRADO PELO
JUIZO DE PRIMEIRO GRAU (R$ 664,40 – SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA
CENTAVOS), DEVENDO A DIRETORIA JUDICIÁRIA, TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO PELA
DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, PROCEDER AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM A
DEVIDA E NECESSÁRIA BAIXA NO SISTEMA. UNÂNIME”. 08 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 000028254.2017.815.0000 (originado do Processo nº 375.163-5. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz
de Direito da 1ª. Vara de Família de Campina Grande. Assunto: Solicitação de pagamento de honorários
periciais em favor da Perita Vanusa Fernandes dos Santos, por perícia judicial realizada no processo nº
0011419-68.2014.815.0011. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “AUTORIZOU-SE O PAGAMENTO, NO VALOR ARBITRADO PELO
JUIZO DE PRIMEIRO GRAU (R$ 664,40 – SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA
CENTAVOS), DEVENDO A DIRETORIA JUDICIÁRIA, TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO PELA
DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, PROCEDER AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM A
DEVIDA E NECESSÁRIA BAIXA NO SISTEMA. UNÂNIME”. 09 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 000028776.2017.815.0000 (originado do Processo nº 374.984-3. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz
de Direito da 1ª. Vara de Família de Campina Grande. Assunto: Solicitação de pagamento de honorários
periciais em favor da Perita Vanusa Fernandes dos Santos, por perícia judicial realizada no processo nº
0016182-49.2014.815.0011. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “AUTORIZOU-SE O PAGAMENTO, NO VALOR ARBITRADO PELO
JUIZO DE PRIMEIRO GRAU (R$ 664,40 – SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA
CENTAVOS), DEVENDO A DIRETORIA JUDICIÁRIA, TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO PELA
DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, PROCEDER AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM A
DEVIDA E NECESSÁRIA BAIXA NO SISTEMA. UNÂNIME”. 10 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 000037602.2017.815.0000 (originado do Processo nº 377.201-2. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz
de Direito da 1ª. Vara de Família de Campina Grande. Assunto: Solicitação de pagamento de honorários
periciais em favor da Perita Renata Meira de Almeida, por perícia judicial realizada no processo nº 000902928.2015.815.0011. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. DECISÃO: AUTORIZOU-SE O PAGAMENTO, NO VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE
PRIMEIRO GRAU (R$ 664,40 – SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS),
DEVENDO A DIRETORIA JUDICIÁRIA, TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO PELA DIRETORIA DE
ECONOMIA E FINANÇAS, PROCEDER AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM A DEVIDA E NECESSÁRIA BAIXA NO SISTEMA. UNÂNIME”.11 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 0000737-91.2015.815.1001,
instaurado a partir de Atas de Auditagem (originado do Oficio 135/2017/GDC, da Corregedoria Geral de
Justiça), nas quais as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª. Varas Regionais de Mangabeira reclamam da falta de estantes para
alocar processos físicos, sendo que a 2ª e a 5ª varas reclamam, ainda, da falta de servidores e de espaço
físico para alocação dos feitos arquivados. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DOUTA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS DE SUA COMPETÊNCIA QUE ENTENDER CABÍVEIS, UNÂNIME, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA”. 12 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 0000373-47.2017.815.0000 (originado do Processo nº 377.141-5. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de O. Araújo, Juiz de Direito da 3ª. Vara de Família
de Campina Grande. Assunto: Solicitação de pagamento de honorários periciais em favor da Perita Jaqueline
Leite Imperiano, por perícia judicial realizada no processo nº 0806034-05.2015.815.0001. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “AUTORIZOU-SE O PAGAMENTO, NO VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU (R$ 622,00),
DEVENDO A DIRETORIA JUDICIÁRIA, TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO PELA DIRETORIA DE
ECONOMIA E FINANÇAS, PROCEDER AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM A DEVIDA E NECESSÁRIA BAIXA NO SISTEMA. UNÂNIME”. 13 - PROCESSO Nº 0116986-29.2012.815.0000 (originário do Processo
Administrativo nº 310.729-9). Requerente: Inácio Justino Maracajá e outros advogados militantes da Região do
Cariri Paraibano. Assunto: Reclamação acerca de ausências de juízes nas Comarcas de Monteiro, Sumé e
Prata. RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. 13-A - PROCESSO Nº 0117073-82.2012.815.0000. Requerente: Presidente da OAB – Seccional

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da Paraíba. Assunto: Reclamação acerca de ausências de juízes nas Comarcas de Monteiro, Sumé e Prata.
RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 14 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 0000430-65.2017.815.0000. Assunto: Expediente originado pelo
Exmo. Sr. Dr. Adilson Fabrício Gomes Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital, solicitando
providências em face do atraso na apresentação de réu preso. RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO. DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO. UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 15 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 0000474-84.2017.815.0000.
Requerente: Marinho Mendes Machado, Conselheiro Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba.
Assunto: Pedido de Providências, no qual relata suposto abuso de poder praticado pela Juíza da Comarca de
Alagoinha, Doutora Inês Cristina Selbmann. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO. UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.” 16 - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0000445-34.2017.815.0000.
Assunto: Expediente originado da Portaria nº 003/2014, do Doutor Falkandre de Sousa Queiroz, Juiz da
Comarca de Soledade, concedendo saída temporária a todos os apenados em gozo dos regimes aberto e
semiaberto, e que estejam beneficiados com trabalho externo. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA
DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO. UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.” 17 - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº.
0000475-69.2017.815.0000. Assunto: Expediente originado da Portaria nº 002/2014, do Doutor Falkandre de
Sousa Queiroz, Juiz da Comarca de Soledade, concedendo saída temporária no dia das mães – 11/05/2014, a
todos os apenados em gozo do regime semiaberto que estejam beneficiados com trabalho externo. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO. UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.” 18 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0000476-54.2017.815.0000. Assunto: Expediente originado da Portaria nº
003/2014, do Doutor Falkandre de Sousa Queiroz, Juiz da Comarca de Soledade, concedendo saída temporária
a todos os apenados em gozo dos regimes semiaberto e aberto, que estejam beneficiados com trabalho
externo, nos dias 23 e 24.06.2014 - véspera e dia de São João. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA
DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO. UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.” 19 - RESOLUÇÃO N° 04, de 11 de abril de
2017, ad referendum do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a decretação de regime especial objetivando agilização dos processos relativos a atos de improbidade administrativa e de crimes contra a Administração
Pública (META 04- CNJ), para fins de atendimento às diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça, e
dá outras providências. (Pub. no DJE no dia 17.04.2017). RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. DECISÃO: “REFERENDADA. UNÂNIME.” 20 - RESOLUÇÃO N° 05, de
11 de abril de 2017, ad referendum do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a decretação de regime
especial objetivando agilização dos processos relativos aos processos de Ações Coletivas (META 06 – CNJ),
para fins de atendimento às diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
(Pub. no DJE no dia 17.04.2017). RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA. DECISÃO: “REFERENDADA. UNÂNIME.” 21 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 000052935.2017.815.0000 (originado do Processo nº 377.410-4). Requerente: Exma. Sra. Dra. Francilene Lucena M.
Jordão, Juíza de Direito da 3ª. Vara de Família da Comarca Campina Grande. Assunto: Solicitação de
pagamento de honorários periciais em favor da perita Isabel Amorim Leôncio, por perícia judicial realizada no
processo nº 0018974-56.2014.815.0011. RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ
RICARDO PORTO. DECISÃO: “AUTORIZOU-SE O PAGAMENTO, NO VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE
PRIMEIRO GRAU (R$ 622,00), DEVENDO A DIRETORIA JUDICIÁRIA, TÃO LOGO SEJA EFETUADO O
PAGAMENTO PELA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, PROCEDER AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM A DEVIDA E NECESSÁRIA BAIXA NO SISTEMA. UNÂNIME”. 22 - RESOLUÇÃO Nº 07 de 18 de
abril de 2017, ad referendum do Conselho da Magistratura, que autoriza a continuidade do “Projeto Justiça em
Dia” e dá outras providências. (Pub. no DJE no dia 20.04.2017). RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. DECISÃO: “REFERENDADA. UNÂNIME.” PAUTA SUPLEMENTAR PS.01 - RESOLUÇÃO Nº 08, de 25 de abril de 2017, apresentada pela Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, ad referendum do Conselho da Magistratura, que decreta Regime de Jurisdição Conjunta
na 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública, 14ª Vara Cível e Vara de Execução Penal, todas da comarca da
capital e 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita e dá doutras providências. (Pub. no DJE no dia 27/04/2017).
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. DECISÃO: “REFERENDADA. UNÂNIME.” PS.02 - RESOLUÇÃO Nº 09, de 25 de abril de 2017, apresentada pela Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ad referendum do Conselho da Magistratura, que decreta Regime de
Jurisdição Conjunta na 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, Comarca de Pocinhos, 1ª Vara Mista da Comarca
de Mamanguape e Comarca de Caaporã e dá outras providências. (Pub. no DJE no dia 27.04.2017). RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. DECISÃO: “REFERENDADA. UNÂNIME.” PS.03 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 0000536-27.2017.815.0000 (originado do Processo
nº 377.411-2. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz de Direito da 1ª. Vara de Família de Campina
Grande. Assunto: Solicitação de pagamento de honorários periciais em favor da perita Renata Meira de
Almeida, por perícia judicial realizada no processo nº 0808191-48.2016.815.0001. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. DECISÃO: “AUTORIZOU-SE
O PAGAMENTO, NO VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU (R$ 664,40 – SEISCENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DEVENDO A DIRETORIA JUDICIÁRIA, TÃO
LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO PELA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, PROCEDER AO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM A DEVIDA E NECESSÁRIA BAIXA NO SISTEMA. UNÂNIME”. PS. 04
- PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 0001257-47.2015.815.0000. Assunto: Relatório final da Inspeção realizada pelo Grupo I, da Corregedoria Geral de Justiça, no período de 29 de abril a 03 de maio de 2013, na Comarca
de Caapora, com posterior revisão de 13 a 17 de janeiro de 2014, e Revisão Extraordinária realizada em 11 a
15 de julho de 2016. RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO.
DECISÃO: “APROVADO O RELATÓRIO, DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO. UNÂNIME”. PS. 05
- PROCESSO Nº 378.002-3, referente á RESOLUÇÃO nº 10 de 27 de abril de 2017, apresentada pela
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ad referendum do Conselho da Magistratura, que
autoriza a realização de audiências concentradas de conciliação de DPVAT nas Comarcas da Capital, Bayeux,
Cabedelo, Santa Rita, Cruz do Espírito Santo, Alhandra, Lucena, Pedras de Fogo, Mamanguape, Pilar, Sapé,
Rio Tinto, Caaporã, Mari, Itabaiana, Gurinhém, Araçagi, Jacaraú, Guarabira, Alagoinha, Pirpirituba, Alagoa
Grande, Belém, Serraria, Bananeiras, Solânea e Alagoa Nova e dá outras providências. (Pub. no DJE do dia
28.04.2017). RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. DECISÃO: “REFERENDADA. UNÂNIME.” PS. 06 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 0000419-36.2017.815.0000
(originado do Processo nº377.088-5). Assunto: Relatório Final do Mutirão Carcerário realizado na Comarca de
Guarabira nos meses de setembro, outubro e novembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017. RELATOR O
EXMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO. DECISÃO: “APROVADO O RELATÓRIO COM
LOUVOR, DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO. UNÂNIME”. PS 07 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
nº. 0000580-46.2017.815.0000 (originado do Processo nº377.329-0). Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto
Lopes, Juiz de Direito da 1ª. Vara de Família da Comarca Campina Grande. Assunto: Solicitação de pagamento
de honorários periciais em favor da perita Mary Sandra da Silva, por perícia judicial realizada no processo nº
0804658-18.2015.815.0001. RELATOR O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO.
DECISÃO: “AUTORIZOU-SE O PAGAMENTO, NO VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU
(R$ 664,40), DEVENDO A DIRETORIA JUDICIÁRIA, TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO PELA
DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, PROCEDER AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM A
DEVIDA E NECESSÁRIA BAIXA NO SISTEMA. UNÂNIME”. PS 08 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 000047739.2017.815.0000. Assunto: Informação acerca da Portaria nº 03/2014 expedida pelo Exmo. Sr. Dr. Falkandre
de Sousa Queiroz, Juiz de Direito da Comarca de Soledade. RELATOR O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR
JOSÉ RICARDO PORTO. DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO. UNÂNIME.” Em seguida, diante
da inexistência de processos a serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu
por encerrada a presente sessão às 10h:15min, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. Joás de Brito Pereira
Filho PRESIDENTE. Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior DIRETOR ESPECIAL.

ATA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA
CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, REALIZADA NO DIA 02 (VINTE E
CINCO) DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017). Sob a Presidência do Exmo. Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Presidente da Câmara. Presentes o Excelentíssimo Desembargador
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, o Excelentíssimo Desembargador João Alves da Silva. Presente, ainda,
ao julgamento o Procurador de Justiça, José Raimundo de Lima. Secretariando os trabalhos o Assessor da 4ª
Câmara Cível, Evandro de Souza Neves Junior. O Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
observando o número legal e sob a proteção de Deus, às 09:00 horas declarou aberta a Sessão, sendo lida e
aprovada a ata da sessão anterior, aprovada por unanimidade. Em seguida, o Exmo. Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho submeteu aos pares a pauta de julgamento constante dos feitos a seguir identificados:
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. 01- Apelação Cível e Recurso Adesivo nº.
00341559520138152001 Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Daisan Comércio de
Veículos Ltda Advogado: Rodrigo Toscano de Brito (OAB-PB 9312) e outros Apelado: CAOA Montadora de
Veículos S.A Advogado: Rogério Magnus Varela Gonçalves (OAB-PB 9359) e outros Recorrente: CAOA
Montadora de Veículos S.A Advogado: Rogério Magnus Varela Gonçalves (OAB-PB 9359) e outros Recorrido:
Daisan Comércio de Veículos Ltda Advogado: Rodrigo Toscano de Brito (OAB-PB 9312) e outros Cota: Sessão
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