88 – quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9292079/2021 Processo SEI nº 1260.01.0093641/2021-77. Assinatura: 13/09/2022.
Partes: EMG/Secretaria de Estado de Educação e a empresa
Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis LTDA. Objeto: Prorrogar
a execução por 3 meses e 17 dias, visando a conclusão das entregas
em andamento do saldo autorizado do contrato e a supressão do
valor de R$9.454.554,18 (nove milhões quatrocentos e cinquenta e
quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos),
representando o percentual aproximado de 8,52%, referente ao saldo
não autorizado. Valor: R$101.507.697,81. Dotações:1261.12.361.106.
4302.0001.44.90.52.14 - FONTE 0.13.1 - UPG 3829; 1261.12.362.10">1261.12.362.10
7.4309.0001.44.90.52.14 - FONTE 0.13.1 - UPG 3828; 1261.12.362.1
05.4314.0001.44.90.52.14 - FONTE 1.36.1 - UPG 3478;1261.12.368.1
10.4410.0001.44.90.52.14 - FONTE 0.36.1 - UPG 4322; 1261.12.368.
110.4410.0001.44.90.52.14 - FONTE 0.10.1 - UPG 4542. Vigência: de
14/09/2022 até 31/12/2022. Assinantes: José Roberto Avelar e Roberto
Ricardo da Costa.
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DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATOS DE ATOS
Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
nº 560/2022. Processo SEI nº 1260.01.0128335/2022-65. Nos termos
da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo
de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0128335/2022-65 - oriundo
do Edital de Credenciamento n.º 01/2022 (1260.01.0075737/2021-37)
e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0067119/2022-17 - e
conforme o Processo de Compras n.º 1261347 98/2022, para contratação
da empresa CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES, por
meio de sua mantenedora INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE
ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LTDA, para prestação de serviços
educacionais por Instituições Educacionais de Ensino Superior (IES),
públicas e privadas, para oferecimento de vagas, aos servidores da
Secretaria de Estado de Educação - SEE, nos cursos de pós-graduação
lato sensu (especialização e MBA), na modalidade EaD, e stricto sensu
(mestrado e doutorado), nas modalidades presencial, semipresencial/
híbrida e EaD, por meio do Projeto de Formação Continuada e
Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação no âmbito
do Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos
Servidores da Educação, criado pela Resolução SEE n.º 4.697/2022, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
Anexo I do Edital de Credenciamento n.º 01/2022, RECONHEÇO
a inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei
Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a
empresa CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES terá
vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação
de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser
prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de
Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses,
com valor total de R$ 7.568.539,03 (sete milhões, quinhentos e
sessenta e oito mil quinhentos e trinta e nove reais e três centavos). A(s)
despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orça
mentária(s):1261.12.368.151.2074 0001 339039 Fonte 0.10.1, 0.13.1,
0.21.1 e/ou 0.23.1. Assinatura: 14/09/2022. Assinante: Paulo Henrique
Rodrigues, Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento
e Avaliação.
Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
nº 561/2022. Processo SEI nº 1260.01.0128335/2022-65. Referência:
Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0128335/2022-65.
Interessado: Superintendência de Desenvolvimento e Avaliação Projeto de Formação / Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos.
Assunto: Ratificação de Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de
Licitação. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE
n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade
de Licitação n.º 1260.01.0128335/2022-65 - oriundo do Edital de
Credenciamento n.º 01/2022 (1260.01.0075737/2021-37) e do Processo
de Credenciamento n.º 1260.01.0067119/2022-17 - e conforme o
Processo de Compras n.º 1261347 98/2022, para contratação da
empresa CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES, por
meio de sua mantenedora INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE
ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LTDA, para prestação de serviços
educacionais por Instituições Educacionais de Ensino Superior (IES),
públicas e privadas, para oferecimento de vagas, aos servidores da
Secretaria de Estado de Educação - SEE, nos cursos de pós-graduação
lato sensu (especialização e MBA), na modalidade EaD, e stricto sensu
(mestrado e doutorado), nas modalidades presencial, semipresencial/
híbrida e EaD, por meio do Projeto de Formação Continuada e
Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação no
âmbito do Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento
Profissional dos Servidores da Educação, criado pela Resolução
SEE n.º 4.697/2022, que serão prestados nas condições estabelecidas
no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento n.º
01/2022, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de
licitação (52949457), com fulcro no caput do art. 25 da Lei Federal
n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato
com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor
total de R$7.568.539,03 (sete milhões, quinhentos e sessenta e oito
mil quinhentos e trinta e nove reais e três centavos). A(s) despesa(s)
correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s)
:1261.12.368.151.2074 0001 339039 Fonte 0.10.1, 0.13.1, 0.21.1 e/ou
0.23.1. Assinatura: 14/09/2022. Assinante: Gláucia Cristina Pereira dos
Santos Ribeiro, Subsecretária de Gestão de Recursos Humanos.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – RECURSO ESTADUAL
A Caixa Escolar Dr. Geraldo Parreiras realiza Chamada Pública
Individual nº 001/2022, Termo de Compromisso 977923/2022, para
Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar.
Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/2013, para habilitação e
Projeto de Venda até o dia 03/09/2022, às 10:00 h, na E. E. Dr. Geraldo
Parreiras localizada na Av. Aeroporto - s/nº, Bairro: Vila Tanque,
Cidade: João Monlevade - MG, CEP: 35.930-004 Telefone (031) 38523066, e-mail: escola.103573@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos
e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br/.
4 cm -14 1688596 - 1
16 cm -14 1689171 - 1
EXTRATO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Extrato do Convênio de Cooperação Técnica Nº 44/2022. SEI nº
2350.01.0004641/2022-28. Partes: UNIVERSIDADE DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - UEMG e a FACULDADE DE PSICOLOGIA
E CIÊNCIA DA EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO PORTO
. Objeto: Promover a mobilidade de estudantes, investigadores,
professores e pessoal administrativo, para o desenvolvimento das suas
qualificações acadêmicas e profissionais com base na reciprocidade.
Vigência: 60 meses, a partir da publicação. Data da Assinatura:
29.08.2022.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar do Colégio Tiradentes da Polícia Militar torna
pública a Chamada Pública n.o 03/2022, para aquisição de gêneros
alimentícios (iogurtes) diretamente da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural conforme §1o do art.14 da Lei n.o
11.947/2009, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE e Nota Técnica SEE no 01/2021. Os
interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais)
deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de
Venda, na sede do Colégio localizada na Rua Mato Grosso n° 1800
– Divinópolis – CEP 35500-067 – Telefone (037) 3301-0109, e-mail:
ctpmdivinopolis@gmail.com até o dia 05/10/2022, às 18h00min. O
Edital com os quantitativos estão disponíveis na escola descrita acima.
ERRATA
A matéria publicada no Minas Gerais do dia 01/09/2022, registro
Minas Gerais, caderno 1 2022/09/01, página 35, coluna 04, Diário
do Executivo, SRE Divinópolis, onde se lê a Caixa Escolar Achilles
Guimarães fará realizar-se no dia 05/09/2022, às 17 horas, a licitação nº
05/2022, leia-se fará realizar no dia 19/09/2022, às 17 horas.
ERRATA
A matéria publicada no Minas Gerais do dia 01/09/2022, registro
Minas Gerais, caderno 1 2022/09/01, página 35, coluna 04, Diário
do Executivo, SRE Divinópolis, onde se lê a Caixa Escolar Achilles
Guimarães fará realizar-se no dia 05/09/2022, às 17 horas, a licitação nº
06/2022, leia-se fará realizar no dia 19/09/2022, às 18 horas.
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SRE NOVA ERA-EXTRATO DO EDITAL
Nº07/2022 DE LICITAÇÃO OBRAS.
A Caixa Escolar ALEXINA SILVA, da EE Padre Oswaldo de Podestá,
situada no município de Bela Vista de Minas, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/10/2022,
às 09 horas 00 min, Processo Licitatório nº 07/2022, Modalidade
Tomada de preços para obras de ampliação e/ou reforma de prédio
escolar do TC 988481/2022 + aditivo - R$572.825,09(Quinhentos e
setenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais, nove centavos) Construção da quadra Poliesportiva coberta padrão SEEMG - Modelo
030. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo através do email escola.102733@educacao.mg.gov.br até o
dia 20/10/2021, às 17H00min.
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Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
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ERRATA
Errata da publicação do Termo de Ajuste de Contas nº 106/20221.
Processo SEI nº 2350.01.0010529/2021-38, do dia 26 de julho de
2022, pg. 33, coluna 4. Partes: UNIVERSIDADE DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - UEMG e LUIZ PAULO DE CARVALHO
BORGES e PAULO BEZONIL DE CARVALHO. Onde se lê: Dotação
Orçamentária: 2351.12.364.021.4065.0001.3390.36.11.0.10.1. Leia-se:
Dotação Orçamentária: 2351.12.364.021.4065.0001.3390.93.99.0.10
.1.
2 cm -14 1688656 - 1
EXTRATO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
1º Termo Aditivo ao Contrato n° 66/2021, Portal de Compras nº
9292807/21. Processo SEI nº 2350.01.0004769/2021-67. Partes:
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
e a empresa JULIO CESAR DE LIMA NETO. Objeto: Prorrogação
de vigência por 12 meses, a partir de 29.09.22 e reajuste de valor do
contrato original no importe de 10,07%, conforme IPCA. Valor do
contrato: 15.079,46 (quinze mil e setenta e nove reais e quarenta e seis
centavos). Dotação Orçamentária: 2351.12.364.021.4065.0001.3390.3
9.61.0.10.1. Assinatura: 13.09.22
3 cm -14 1688704 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico de Concessão Onerosa nº. 2351902 000011/2022
- Processo de Compras nº. 2351902 000011/2022 - Processo SEI:
2350.01.0001108/2022-68. Tipo: Menor Oferta por lote - Objeto:
Contratação de empresa especializada paraprestação de serviços
especializados em Dedetização, Descupinização, Desratização e
Desbacterização e Limpeza de Caixas D’água,nas dependências da
Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Frutal. A sessão de
pregão terá início previsto para o dia 27 de setembro de 2022, às 10:00
horas, no site: www.compras.mg.gov.br. Os interessados poderão obter
o Edital nos endereços: www.uemg.br e www.compras.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora - UEMG
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EXTRATOS DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
1º Termo Aditivo ao Contrato n. º 95/2021, Portal de Compras nº
9313094/21. Processo SEI nº 2350.01.0011678/2021-55. Partes:
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG e a
SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI. Objeto:
Acréscimo de R$ 28.333,30 (vinte e oito mil trezentos e trinta e três
reais e trinta centavos), que corresponde aproximadamente à 23,81%
em relação ao valor inicial do contrato. Dotação Orçamentária: 2351.1
2.364.021.4065.0001.4490.52.00.0.10.1. Valor global do Contrato: R$
147.333,16. Assinatura: 14.09.2022.
3 cm -14 1689135 - 1
Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES
EXTRATO DE CONTRATOS
Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 9315900/2021 de
Fornecimento, Processo SEI nº 2310.01.00017459/2021-46, firmado
entre a UNIMONTES/HUCF e o fornecedor 81.243.735/0009-03
- POSITIVO Tecnologia S.A., Processo nº 2311076 000674/2021,
Registro de preços não realizado no SIRP. Objeto: Aquisição de
Computador Desktop Ultracompacto Tipo 1 - Básico Acréscimo no
percentual de 14,00%. Valor do acréscimo R$ 27.769,00. Valor total:
R$ 226.119,00. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2311.12.302.048.4
0001.449052.07.0">180.0001.449052.07.0.70.1; 2311.12.302.048.40001.449052.07.0">180.0001.449052.07.0
.10.1. Assinatura: 12/09/2022. Signatários: pela contratada Aldejunio
de Oliveira pela contratante Priscilla Izabella Fonseca Barros de
Menezes.
3 cm -14 1688592 - 1
Fundação Caio Martins - FUCAM
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2161001 000020/2022.
Objeto:Contratação deprestação de serviços de Locação de Máquinas e
Equipamentos de Terraplanagem Escavação e Agrícolasno Município
de Riachinho/MG. O(a) Sra. Geraldina Rodrigues de Souza,no uso de
suas atribuições e com basenas informações constantes do Processo de
LicitaçãoNº.2161001 000020/2022, sobretudo em consonância com o
julgamento da Comissão Especial de Licitação, referente aContratação
deprestação de serviços de Locação de Máquinas e Equipamentos de
Terraplanagem Escavação e Agrícolas no Município de Riachinho/MG,
sob a forma de entrega únicae considerando que foram observados
todos os requisitos legais, previstos na Lei Nº. 8.666/93,ADJUDICOo
objeto em epígrafeao licitante declarado vencedor da licitação,
conforme tabela abaixo.
LOTE
FORNECEDOR
VALOR
47.168.431/0001-25-ELIANE APARECIDA R$ 18.237,30
01 DURAES
Valor Total:R$ 18.237,30 (dezoito mil duzentos e trinta e sete reais e
trinta centavos). Belo Horizonte,14 de setembro de 2022.
5 cm -14 1688699 - 1
INFORMAÇÕES E CONTATOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE
IMPRENSA OFICIAL - SIOMG
Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1° andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/
ATENDIMENTO AO CLIENTE
DO DIÁRIO OFICIAL
(31) 3916-7075 / 3915-0058
imprensaoficial@governo.mg.gov.br
PRODUÇÃO DO
DIÁRIO OFICIAL
(31) 3915-0257 / 3916-7008
diario@governo.mg.gov.br
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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