42 – quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Diário do Executivo
Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Interno 188/17
Contratado: Associação Feminina de Assistência Social e Cultura
Objeto: Patrocínio do projeto denominado “Projitsu Sabará” a ser realizado em Sabará, Minas Gerais.
Valor estimado: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Fundamento legal: artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93.
Em 06 de junho de 2017.
MARCO ANTÔNIO SOARES DA CUNHA CASTELLO BRANCO
DIRETOR PRESIDENTE DA CODEMIG
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Extrato do Contrato n.º 4936 – PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA X CODEMIG – Objeto: Patrocínio do evento/projeto denominado “Apoio ao Aniversário da Cidade”, a ser realizado nos dias 22 a
25 de Junho de 2017, no município de Lajinha/ MG; Vigência: a partir
da assinatura até o dia 30/12/2017; Valor total: R$55.000,00; Assinado
em 01/06/2017.
Extrato do Contrato n.º 4937 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA X CODEMIG – Objeto: Patrocínio do evento/projeto denominado
“16ª Festa da Mandioca de Almenara”, a ser realizado nos dias 09 a 11
de Junho de 2017, no município de Almenara/ MG; Vigência: a partir
da assinatura até o dia 30/12/2017; Valor total: R$20.000,00; Assinado
em 29/05/2017.
Extrato do Contrato n.º 4938 – PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS X CODEMIG – Objeto: Patrocínio do evento/projeto denominado
“1º Festival Gastronômico do Tomate do Distrito de Alto Capim, Aimorés/MG”, a ser realizado nos dias 14 a 16 de Julho de 2017, no município
de Aimorés/ MG; Vigência: a partir da assinatura até o dia 30/12/2017;
Valor total: R$30.000,00; Assinado em 29/05/2017.
Extrato do Contrato n.º 4939 – CONSTRUTORA SINARCO LTDA X
CODEMIG – Objeto: Serviços técnicos profissionais de engenharia/
arquitetura para o imóvel localizado em Santa Luzia/MG.; Vigência: 120
(cento e vinte) dias a partir da publicação; Valor total: R$71.047,12; Assinado em 05/05/2017.
Extrato do Contrato n.º 4940 – ALICERCE CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME X CODEMIG – Objeto: Execução de
serviços ambientais referentes ao licenciamento e regularização ambiental do Distrito Industrial de Araguari / MG; Vigência: 1 (um) ano a partir da publicação do extrato; Valor total: R$153.790,00; Assinado em
01/06/2017.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 12 – COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
PRODEMGE X CODEÁGUAS – Objeto: Fornecimento de serviços de
informática, sendo: Integração à Rede IP Multisserviços, Gestão de Contratos da Rede IP Multisserviços; Acesso ao ambiente Mainframe; Conexão de Alta disponibilidade a internet. / Modificação quantitativas, reajuste de valor contratual e prorrogação da vigência por mais 12 meses a
partir de 26/07/2017; Valor estimado do aditamento: R$58.312,68; Assinado em 18/05/2017.
Distrato do Contrato n.º 4275 – RODARTE CONSULTORIA EM ESTATÍSTICA E SEGURIDADE LTDA – EPP X CODEMIG – Objeto: Consultoria e assessoria na área de benefícios, especificamente realização de
estudos, estruturação, elaboração e modelagem do Codemig Prev e Plano
de Saúde e Odontológicos patrocinados pela CODEMIG; Fica rescindido
de pleno dirreito, a partir de 01/06/2017.
11 cm -06 971090 - 1
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Contrato n° 9143482/2017 (Processo de Compra: 1501558 0016/2017).
Partes: SEGOV e TITA EVENTOS EIRELI - EPP. Objeto: Prestação de
serviços de reserva de hospedagem individual ou em grupos de servidores, nacional e internacional, com utilização de sistema informatizado
de Gestão e Hospedagem. Vigência: 12 meses a contar da publicação.
Valor: R$161.896,00. Dotações Orçamentárias: 1491.04.122.044.41370001.339039.50.0-10-1 e outras. Assinam: FRANCISCO EDUARDO MOREIRA pela SEGOV e LUCIANA ANDREA VERONESE
MINOTTI, pela empresa.
2 cm -06 971109 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais
Extrato dos Instrumentos Jurídicos:
Nº. 310/2017 - Convênio - Partes: EPAMIG e COTEMIG Empresarial S.A.. Objeto: Estabelecimento de condições indispensáveis na viabilização da concessão de estágios. Assinatura: 06/06/2017. Vigência:
06/06/2017 a 06/06/2022. Assinam: (a) Regina Martins Pinheiro - EPAMIG, (b) Ilva Lúcia de Bessas- COTEMIG
2 cm -06 971082 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Pregão Eletrônico Nº 029/2017
Processo Nº 3051008000013/2017
Retificação
Objeto: Bebedouros e cochos para animais. No aviso de licitação publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 06/06/2017,
Caderno 1 (Diário do Executivo), página 27, onde se lê: abertura das
propostas e sessão de lances ocorrerão no dia 21/06/2017 com início às
09:00h, leia-se: abertura das propostas e sessão de lances ocorrerão no dia
22/06/2017 com início às 09:00h. Informações complementares através
do telefone (31)34895010 – 34895042.
3 cm -06 970836 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados-CSC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará
o PREGÃO ELETRÔNICO N° 1501558 000026/2017. Tipo: MENOR
PREÇO. Objeto: Contratação de empresa para incineração de produtos
veterinários (resíduos Grupo B) apreendidos pela fiscalização do Instituto Mineiro de agropecuária- IMA. A sessão de pregão ocorrerá no dia
21/06/2017 às 10:30h, no sítio www.compras.mg.gov.br. Edital disponível no endereço eletrônico retro informado. Maiores informações: roney.
costa@planejamento.mg.gov.br. Pregoeiro: Luiz Claudio Guimarães.
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Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
Extrato do primeiro Termo Aditivo ao convênio 1471003217/2015. Convenentes: SECIR/ Município Crucilândia. Objeto: ampliar metas e prorrogar vigência até 21.05.2018. Assinatura: 19.05.2017.
1 cm -06 970765 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2014 (Processo de Compra
2441002 08/2014). Partes: ARSAE-MG e CIEE-MG Objeto: Prorrogação
do Contrato por 12 meses a partir de 25/06/2017. Valor: R$ 280.537,37.
Dotações Orçamentárias: 2441.15.122.701.2002.0001.3390.3952.60.1.0;
2441.17.665.038.4076.0001.3390. 3952. 60.1.0; 2441.17.665.038.4077.
0001.3390.3952.60.1.0. Assinam: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso,
pela ARSAE-MG; Sebastião Alvino Colomarte pelo CIEE.
2 cm -06 970478 - 1
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS
– CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 – Oitavo Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 03/2012, datado de 29.05.2017, celebrado com o Consórcio Seplag, constituído pelas empresas Ipiranga Produtos de Petróleo
S.A. e a Unidata Automação Ltda. Objeto: revisão dos valores registrados do combustível gasolina, álcool, óleo diesel e, por conseguinte valor
da taxa de administração. 2 – Contrato de Prestação de Serviços datado
de 29.05.2017, celebrado com a Nascimento e Pedrosa Associados, Consultoria em Engenharia Sociedade Simples Ltda. EPP. Objeto: execução
dos serviços de consultoria técnica para análise estrutural de 30 unidades
habitacionais do Conjunto Habitacional Santa Maria, na Cidade de Santa
Juliana/MG. Prazo: 45 dias. Valor global: R$7.000,00.
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais
Gabinete Militar do Governador
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
O Edital nº. 146/2017 - Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº.
146/2017 para aquisição de 100.000 (cem mil) cestas básicas de produtos
alimentícios, a fim de atender as necessidades do órgão gestor, marcado
para o dia 09/06/2017 às 10h00min, fica adiado para o dia 21/06/2017 às
09h00min, por motivo de mudanças no edital. Novo edital com as retificações estará disponível no site www.compras.mg.gov.br a partir de
07/06/2017. Maiores informações pelo telefone: (31) 3915-0214. Belo
Horizonte, 06 de junho de 2017.
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Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 9054498 –Partes: SEAPA e a CENGE
ENGENHARIA LTDA. Objeto: Sub-rogação e prorrogação do prazo de
vigência do contrato. Vigência. 12 (doze) meses a partir de 24/05/2017.
Assinam: Pedro Cláudio Coutinho Leitão pela SEAPA e Cláudio Teixeira
de Carvalho pela Empresa. Data da Assinatura: 24/05/2017.
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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2017/0217 – PES
Objeto: Serv. limpeza e desinfecção de reservatórios. Pregão encerrado,
conforme consta dos autos.
A DIRETORIA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Processo: 94.141. Objeto: Uso do sistema de distribuição de energia elétrica
para unidades da COPASA atendidas em média tensão, nos termos da
REN ANEEL 414/2010. Prestador e Valor: Companhia de Luz e Força de
Mococa R$45.000,00. Prazo de Vigência: 12 Meses. Reconhecimento do
Ato: Ricardo Negri Coelho. – Superintendência de Inovação. Alex Moura
de Souza Aguiar. – Diretoria Técnica e de Expansão. Ratificação do Ato:
Sinara I. Meireles Chenna. – Diretora-Presidente da COPASA.
5 cm -06 971021 - 1
Secretaria de Estado de Cultura
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
Contrato de Liberação de Recursos Não Reembolsáveis – Partes: EMG/SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e os Beneficiários dos recursos da
modalidade não reembolsável do Fundo Estadual de Cultura. Objeto: Transferência de recursos para execução dos projetos aprovados nos Editais FEC
Nº 01/2016 e N° 03/2016. Data 05.06.2017. Signatários: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos/ Secretário de Estado de Cultura de Minas Gerais e os representantes dos projetos:
Contratonº
Beneficiário
Valor
072/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA
R$ 60.000,00
077/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
R$ 50.000,00
078/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLUNA
R$ 40.000,00
083/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA
R$ 40.000,00
COMUNITARIA EDUCACIONAL E CULTURAL DE JOÃO
098/2017 FUNDAÇÃO
MONLEVADE
R$ 40.000,00
134/2017 BANDA DE MUSICA VITALINA CORREA
R$ 20.000,00
Dotação Orçamentária
4491.13.392.140.4371.0001.3340.
4101.1.10.14491.13.392.140.4371.
0001.4440.4101.1.10.14491.13.39
2.140.4371.0001.4440.4101.1.10.8
4491.13.392.140.4371.0001.3340.
4101.1.10.14491.13.392.140.4371.
0001.4440.4101.1.10.14491.13.39
2.140.4371.0001.4440.4101.1.10.8
4491.13.392.140.4371.0001.3340.
4101.1.10.14491.13.392.140.4371.
0001.4440.4101.1.10.14491.13.39
2.140.4371.0001.4440.4101.1.10.8
4491.13.392.140.4371.0001.3340.
4101.1.10.14491.13.392.140.4371.
0001.4440.4101.1.10.14491.13.39
2.140.4371.0001.4440.4101.1.10.8
4491.13.392.140.4371.0001.3350.
4101.1.10.14491.13.392.140.4371.
0001.4450.4101.1.10.14491.13.39
2.140.4371.0001.4450.4101.1.10.8
4491.13.392.140.4371.0001.3350.
4101.1.10.14491.13.392.140.4371.
0001.4450.4101.1.10.14491.13.39
2.140.4371.0001.4450.4101.1.10.8
Minas Gerais - Caderno 1
271/2017 INSTITUTO DE ARTE E CULTURA DE DIAMANTINA - DIARTE
273/2017 ASSOCIACAO FACES DA ARTE DE PIRAPORA
4491.13.392.140.4371.0001.3350.
R$ 70.000,00 4101.1.10.14491.13.392.140.4371.
0001.4450.4101.1.10.14491.13.39
2.140.4371.0001.4450.4101.1.10.8
4491.13.392.140.4371.0001.3350.
R$ 22.200,00 4101.1.10.14491.13.392.140.4371.
0001.4450.4101.1.10.14491.13.39
2.140.4371.0001.4450.4101.1.10.8
18 cm -05 970446 - 1
DECISÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DA NÃO
APROVAÇÃO OU SUPLÊNCIA DE PROJETOS INSCRITOS NOS
EDITAIS FEC 01 e 03/2016. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE.
DECISÃO
Os recursos foram submetidos à Superintendência de Fomento e Incentivo
à Cultura da SEC e às Câmaras Setoriais Paritárias – CSPs, conforme item
16 dos Editais FEC 01 e 03/2016, face à não aprovação ou suplência dos
projetos inscritos sob os protocolos 0051/01/2016/FEC, 0112/01/2016/
FEC,
0133/01/2016/FEC,
0230/01/2016/FEC,
0348/01/2016/
FEC,
0349/01/2016/FEC,
0382/01/2016/FEC,
0396/01/2016/
FEC,
0414/01/2016/FEC,
0449/01/2016/FEC,
0507/01/2016/
FEC, 0558/01/2016/FEC, 0613/01/2016/FEC, 0632/01/2016/FEC,
0018/03/2016/FEC e 0100/03/2016/FEC.
De maneira geral, os recorrentes, em suas razões, requerem a reavaliação
dos projetos em comento, ressaltando a importância, os aspectos técnicos
e o conteúdo artístico-cultural dos mesmos.
Consoante se infere das informações prestadas na CI/SEC/SFIC/063/2017,
e com base na Nota Jurídica 080/2017, os projetos foram reanalisados
pelas CSPs e, em seguida, foram submetidos ao Colegiado das CSPs, o
qual deliberou sobre a reanálise realizada pelas Câmaras, tendo em vista
os pleitos recursais. Tais deliberações foram resumidas com a atribuição
de nota aos projetos, ora mantendo-se a original, ora alterando-a.
Após a reavaliação de nota dos projetos pelo Colegiado, contudo, os mesmos não obtiveram pontuação suficiente para serem aprovados, figurando
ou como não aprovados ou como suplentes, ficando, ainda assim, reposicionados em função da nova nota atribuída, com a recolocação automática
dos demais projetos, conforme relação que segue:
Protocolo – Projetos
Edital FEC 01/2016
0051/01/2016/FEC
0112/01/2016/FEC
0133/01/2016/FEC
0230/01/2016/FEC
0348/01/2016/FEC
0349/01/2016/FEC
0382/01/2016/FEC
0396/01/2016/FEC
0414/01/2016/FEC
0449/01/2016/FEC
0507/01/2016/FEC
0558/01/2016/FEC
0613/01/2016/FEC
0632/01/2016/FEC
Nova
Deliberação
Valor (R$) Posição de
Colegiado CSPs
Suplência
Suplente reposicionado 40.000,00
81
Suplente
60.000,00
mantido
Suplente reposicionado 70.000,00
80
Suplente reposicionado 60.000,00
61
Suplente reposicionado 70.000,00
29
Suplente reposicionado 40.000,00
103
Suplente reposicionado 20.000,00
72
Suplente reposicionado 70.000,00
77
Suplente reposicionado 50.000,00
88
Suplente mantido
50.000,00
Suplente mantido
75.000,00
Não aprovado
Não aprovado
Suplente mantido
60.000,00
-
Protocolo –
Nova
Deliberação
Projetos Edital
Valor (R$) Posição de
Colegiado CSPs
FEC 03/2016
Suplência
0018/03/2016/FEC Suplente mantido
54.083,75
0100/03/2016/FEC Suplente reposicionado 30.000,00
5
Nesse sentido, CONSIDERANDO que as CSPs têm competência para
analisar os projetos inscritos nos Editais do FEC, no que se refere
ao seu caráter artístico-cultural, nos termos do artigo 21 do Decreto
44.341/2006;
CONSIDERANDO que a análise e a reanálise das CSPs foram feitas com
base nos critérios técnicos e de fomento definidos previamente no item 15
dos Editais FEC 01 e 03/2016;
CONSIDERANDO que o Colegiado das CSPs tem competência para
deliberar de forma independente e autônoma sobre a análise dos projetos
culturais selecionados pelas CSPs, nos termos do artigo 20 do Regimento
Interno das CSPs, cabendo-lhe, portanto, a análise de mérito acerca da
pertinência da reanálise dos projetos;
CONSIDERANDO que a análise dos projetos culturais inscritos nos
Editais FEC 01 e 03/2016 insere-se no mérito administrativo, no campo
de valoração do administrador, segundo critérios de conveniência e
oportunidade;
CONSIDERANDO que as CSPs são compostas por representantes de
entidades e instituições públicas e de entidades da sociedade civil, sem
fins lucrativos e ligadas à atividade cultural, conforme artigo 21 do
Decreto 44.341/2006, evidenciando, assim, a expertise e a capacidade dos
pareceristas para empreender a avaliação dos projetos culturais inscritos;
CONSIDERANDO que o Colegiado das CSPs, quando de sua reavaliação, atribuiu, com base nos critérios preestabelecidos, pontuação inferior
à nota de corte para aprovação;
CONSIDERANDO o princípio da Vinculação ao Edital, que obriga o
cumprimento do instrumento convocatório pelas partes, como se lei
fosse;
CONSIDERANDO que não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade
na não aprovação dos projetos mencionados;
DECIDO, com base na Nota Jurídica SEC/AJU nº 080/2017, pelo recebimento e não provimento dos recursos interpostos contra a não aprovação dos projetos 0112/01/2016/FEC, 0449/01/2016/FEC, 0507/01/2016/
FEC, 0558/01/2016/FEC, 0613/01/2016/FEC, 0632/01/2016/FEC e
0018/03/2016/FEC; e pelo recebimento e provimento parcial dos recursos interpostos contra a não aprovação dos projetos 0051/01/2016/
FEC,
0133/01/2016/FEC,
0230/01/2016/FEC,
0348/01/2016/
FEC, 0349/01/2016/FEC, 0382/01/2016/FEC, 0396/01/2016/FEC,
0414/01/2016/FEC e 0100/03/2016/FEC, com fundamento no princípio
da legalidade, disposto no art. 37, caput, da Constituição da República
de 1988.
Belo Horizonte,31 de maio de 2017.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA.
23 cm -05 970445 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - Extrato
2º TA ao Contrato de Prestação de Serviços nº 9059004/2016 - Partes:
EMG/SEC e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GEARIS - PRODEMGE. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do contrato originário por mais 12 (doze) meses a partir de 12 de julho de 2017. Valor: O
valor global do presente aditamento será de R$ 102.672,36 (Cento e dois
mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). Dotação
Orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias:
1271.13.122.701.2002.0001.3390.3936.0.10.1;
Ratificação: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas do
contrato originário que não colidirem com as deste Termo Aditivo. Belo
Horizonte, 06/06/2017. Assinam: Angelo Oswaldo de Araújo Santos/SEC
e pela PRODEMGE, Pedro Ernesto Diniz e Gustavo Daniel Prado.
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - Extrato
Contrato de Prestação de Serviços SEC/AJU Nº 0222/0/17. Partes: EMG/
SEC e ELEVADORES OTIS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de elevadores e plataformas para deficientes, compreendendo fornecimento de materiais, eventual substituição
de peças (originais, mediante apresentação de prévio orçamento para os
preços), entrega, instalação e mão de obra. Valor: R$ 9.980,00 (Nove mil,
novecentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária: 1271.13.392.138.44
66.0001.3390.3922.0.10.1. Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura. Data: 06/06/2017. Assinam: Angelo Oswaldo de Araújo Santos/SEC
e Márcio Pelegrino/Elevadores Otis Ltda.
6 cm -06 970868 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - Extrato
Contrato de Fornecimento de Bens SEC/AJU/0223/0/17 - Partes: EMG/
SEC e PHILHARMONIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Objeto: Este contrato tem por objeto a Aquisição de Instrumentos Musicais, de acordo com as especificações e detalhamentos do ANEXO I do
Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1271005 08/2017 que, juntamente
com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento,
independentemente da transcrição. Do Preço: R$ 129.000,00 (cento e
vinte e nove mil reais). Da Vigência: 12 (doze) meses, a partir da sua assi-
natura. Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta da dotação or
çamentária:1271.13.392.140.4468.0001.4490.5219.1.70.1.
Belo Horizonte, 06/06/2017. Assinam: Angelo Oswaldo de Araújo Santos/SEC e Andréa Melo Villela de Carvalho/Philharmonie Importação e
Exportação Ltda.
4 cm -06 970981 - 1
Fundação Clóvis Salgado
Fundação Clóvis Salgado – FCS
Termo de Permissão nº 94/2017 – Entre a Fundação Clovis Salgado/
FCS e Rodrigo Duarte Lago Pinheiro; Objeto: Permissão de uso do instrumento musical Fagote-Modelo G.H.Huller, série 52219 ;Vigência:
22/12/2017;Valor:R$ 13.500,00 Signatários: Augusto Nunes-Filho/FCS e
Rodrigo Duarte Lago Pinheiro.
Termo de Permissão nº 95/2017 – Entre a Fundação Clovis Salgado/FCS
e Marcelo Morais Alves; Objeto: Permissão de Uso de Instrumento Musical Violino – Modelo Faet Eugene Langonet; Vigência: 05 anos;Valor:
R$ 7.250,00 ; Signatários: Augusto Nunes-Filho/FCS e Marcelo Morais
Alves.
3 cm -06 970620 - 1
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Torna sem efeito a publicação do dia 06/05/2017, página 36 referente ao
extrato do 7º Termo Aditivo ao contrato nº.038/2014 celebrado entre o
IDENE e CLOVIS FERNANDES DE ALMEIDA - ME.
Torna sem efeito a publicação do dia 06/05/2017, página 36 referente ao
extrato do 7º Termo Aditivo ao contrato nº.036/2014 celebrado entre o
IDENE e COOPERATIVA REGIONAL DA SERRA GERAL DE PORTEIRINHA LTDA.
Torna sem efeito a publicação do dia 06/05/2017, página 36 referente ao
extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº.003/2017 celebrado entre o
IDENE e LATICINIOS LEITEJAN LTDA-EPP.
Torna sem efeito a publicação do dia 06/05/2017, página 36 referente ao
extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº.004/2017 celebrado entre o
IDENE e TEMÍSIA BARBOSA VIANA - ME.
Torna sem efeito a publicação do dia 06/05/2017, página 36 referente ao
extrato do 7º Termo Aditivo ao contrato nº.032/2014 celebrado entre o
IDENE e FABRICA DE LATICINIOS RACHINHO LTDA - ME.
5 cm -06 971014 - 1
Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - SEDPAC
AVISO DE LICITAÇÃO
O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania, torna público que realizará no
dia 21/06/2017 às 10:00 horas, licitação na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 14/2017, processo Nº 1651002 14/2017, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização,
execução de eventos e atividades correlatas ou inerentes tendo como objetivo viabilizar a realização do “SEMINÁRIO DE FORTALECIMENTO
DE MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL”, que ocorrerá das 12h00min do dia 11 de julho
até às 18h00min do dia 13 de julho de 2017. O Edital encontra-se à disposição no sítio eletrônico: www.compras.mg.gov.br.
Informações pelo telefone: 31 3916-7981
Belo Horizonte, 06 de junho de 2017.
Gabriel dos Santos Rocha
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA.
06 970850 - 1
Secretaria de Estado de Esportes
Termo de autorização de uso EMG/SEESP e Federação das Apaes de
Minas Gerais – FAPAES MG. Objeto da autorização de uso não onerosa do Estádio Jornalista Drummond especialmente suas dependências
internas destinadas a eventos para a realização da XIX OLIMPÍDADA
ESTADUAL DAS APAES DE MINAS GERAIS. Data da assinatura:
05/06/2017.
2 cm -06 970683 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
Extrato do Contrato nº 17/2017, firmado entre o ESTADO DE MINAS
GERAIS por meio da SEESP e a Empresa Banco do Brasil S/A Objeto:
Prestação de serviços de emissão, personalização e magnetização de cartões e de pagamento e processamento dos créditos aos beneficiários do
Programa “Minas Esportiva Bolsa Atleta e Bolsa Técnico”.
Assinatura: 06/06/2017.
2 cm -06 970605 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/
REGISTRO DE PREÇO Nº. 42/2017
Tipo: Menor Preço
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, realizará a licitação para aquisição de Preservativo Masculino,
em atendimento a demanda de vários órgãos e entidades do Estado. A
sessão do pregão será alterada para o dia 21/06/2017, às 10h00min, no
site www.compras.mg.gov.br. Mais informações: centralsaude@planejamento.mg.gov.br. BH/MG 07/06/2017. Cynthia Botelho Valle, Gestora do
Núcleo de Gestão de Compras/CSC/ SEPLAG.
3 cm -06 970946 - 1
1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 10/2015. Partes:
SEPLAG e MILAINE BARBOSA ESTEVES. Objeto: Prorrogação por
03 (três) anos até 08/06/2020. Valor R$ 47.752,00. Dotação Orçamentária: 1501.04.122.701.2417.0001- 31.90.04. Assinam: Milaine Barbosa
Esteves.
1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 16/2015. Partes: SEPLAG
e MARCOS MONTEIRO PINTO MOREIRA. Objeto: Prorrogação por
03 (três) anos até 14/05/2020. Valor R$ 187.048,00. Dotação Orçamentária: 1501.04.122.701.2417.0001- 31.90.04. Assinam: Letícia Barbosa
Vargas. WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE Subsecretária de
Gestão de Pessoas
3 cm -06 970961 - 1
Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
Comunicado 02 ao Mercado
Projeto “PMI 01/2017 - Plataforma Tecnológica para Fiscalização, Monitoramento e Ações nas Áreas Tributária, de Segurança Pública, de Controle Sanitário e Operação Viária”. Governo do Estado de Minas Gerais
