42 – sexta-feira, 14 de Agosto de 2015 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
Advocacia-Geral
do Estado
Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA justifica, nos termos do parágrafo único
do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
MASP
Nível
Justificativa
Projeto/Atividade
Exercer coordenação logística e administrativa do
Gabinete da Subsecretaria de Promoção e Defesa de
Coordenação e
Nadete Alves da Silva
1143191-3
GTED-4
Direitos Humanos, fazendo interfase com as CoordeAssessoramento
nadorias Especiais e a Superintendência de Promoção
de Direitos.
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral
do Estado, em 12 de agosto de 2015.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado - SEDPAC
13 731955 - 1
ATOS DO DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
O Diretor Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDPAC
nº 05/2015:
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERÁTORIA, nos
termos artigo 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007
com nova redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, aos servidores:
MASP. 385.753-9 ANA RITA LOPES PEREIRA, pela remuneração
do cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, código ASGPD, Nível IV, Grau E, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-3 DH
1100222, a partir de 12/06/2015;
MASP. 1.147.984-7 BÁRBARA AMELIZE COSTA, pela remuneração
do cargo de Analista Educacional, código ANE, Nível I, Grau C, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em
comissão DAD-6 DH 1100999, a partir de 21/07/2015;
MASP. 752.829-2 EDUARDA LORENA DE ALMEIDA, pela remuneração do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, código EPPGG, Nível I, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-6 DH
1100872, a partir de 12/06/2015;
MASP. 1.018.536-1 EMÍLIA ARANTES ASSUNÇÃO, pela remuneração do cargo de Técnico em Desenvolvimento Rural, código TDR,
Nível VI, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-6 DH 1101002, a partir de
31/07/2015;
MASP. 907.237-2 ELIANE QUARESMA CALDEIRA DE ARAÚJO,
pela remuneração do cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento, código ASGPD, Nível IV, Grau D, acrescida de
50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em comissão
DAD-4 DH 1100782, a partir de 14/07/2015;
MASP. 346.732-1 GERALDO MOREIRA DE ANDRADE, pela remuneração do cargo de Analista de Gestão e Assistência à Saúde, código
AGAS, Nível I, Grau B, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da
remuneração de provimento em comissão DAD-6 DH 1101001, a partir de 03/08/2015;
MASP. 1.241.557-6 GISELE DUARTE SANTOS, pela remuneração do
cargo de Analista Executivo de Defesa Social, código ANEDS, Nível
I, Grau B, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de
provimento em comissão DAD-4 DH 1100814, a partir de 12/06/2015;
MASP. 902.540-4 GLAUCINÉIA RODRIGUES DOS SANTOS, pela
remuneração do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, código ASO,
Nível IV, Grau H, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-2 DH 1100210, a partir de
12/06/2015;
MASP. 929.717-7 JACQUELINE PROENÇA FÉLIX DOS SANTOS,
pela remuneração do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, código
ASO, Nível II, Grau J, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-1 DH 1100130, a partir de
31/07/2015;
MASP. 360.960-9 MAURÍCIO LOPES DE FIGUEIREDO, pela remuneração do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, código ASO,
Nível IV, Grau H, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-2 DH 1100216, a partir de
12/06/2015;
MASP. 752.382-2 MIRELLA VASCONCELOS FERREIRA BARBOSA, pela remuneração do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, código EPPGG, Nível II, Grau F, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em
comissão DAD-8 DH 1100398, a partir de 29/05/2015;
MASP. 929.282-2 NÁRCIA PATRÍCIA SEABRA ZANETTI, pela
remuneração do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, código
ASO, Nível IV, Grau G, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da
remuneração de provimento em comissão DAD-2 DH 1100202, a partir de 12/06/2015;
MASP. 380.696-5 ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA SILVA, pela remuneração do cargo de Técnico Ambiental, código TAMB, Nível I, Grau J,
acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento
em comissão DAD-6 DH 1100996, a partir de 27/06/2015;
MASP. 1.014.097-8 SÉRGIO MARTINS BARBOSA, pela remuneração do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, código EPPGG, Nível III, Grau H, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-8 DH
1100401, a partir de 20/05/2015;
MASP. 903.112-1 VERA CRISTINA ALVES DE CARVALHO, pela
remuneração do cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento, código ASGPD, Nível III, Grau H, acrescida de
50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em comissão
DAD-2 DH 1100207, a partir de 12/06/2015;
MASP. 385.661-4 WALTER GUEDES E SILVA, pela remuneração
do cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, código ASGPD, Nível V, Grau B, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-5 DH
1100569, a partir de 07/08/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito
dias, à servidora: MASP 752.778-1, DÉBORA SILVA DE MIRANDA,
a partir de 25/06/2010.
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora:
MASP 837.332-6Micheline Batista de Almeida Giovannini, para
MICHELINE BATISTA DE ALMEIDA.
ALEXANDRE MOREIRA VERTELO
13 732056 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
MASP. 1.367.067-4 JOÃO PAULO DOS SANTOS BARBOSA, pela
remuneração do cargo de Analista de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, código ANGPD, Nível I, Grau A, acrescida de 50%
(cinquenta por cento) da remuneração de provimento em comissão
DAD-6 DH 1100997, a partir de 12/06/2015;
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA – GERAL
MASP. 929.019-8 JOSÉ GERALDO VIANA FROIS, pela remuneração do cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, código ASGPD, Nível III, Grau H, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-3
DH 1100226, a partir de 12/06/2015;
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos do art.9º, XXI da Lei Complementar nº65/03, por oito dias, ao
(s) defensor (es):
ATO Nº413/2015
0672, Flávio Aurélio Wandeck Filho, a partir de 31 de julho de 2015.
MASP. 752.248-5 JULIANE APARECIDA PRADO, pela remuneração do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, código EPPGG, Nível II, Grau I, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-6 DH
1100870, a partir de 12/06/2015;
CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE, nos termos do art.9º, inciso
XXI da lei Complementar nº65/03, observando o disposto na Lei
18.879/2010, por 180 dia, (s) defensora(s) pública (s):
ATO Nº 422/2015
0668, Adriane da Silveira Seixas, a partir de 03/08/2015.
ATO Nº 423/2015
0819, Paula Avila Dantas Brunner, a partir de 03/08/2015.
MASP. 752.848-2 LETÍCIA SILVA PALMA, pela remuneração do
cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, código EPPGG, Nível I, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-6 DH
1101000, a partir de 09/07/2015;
MASP. 1.142.805-9 LUCIANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA,
pela remuneração do cargo de Técnico Universitário, código TUNIV,
Nível II, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-3 DH 1100227, a partir de
12/06/2015;
MASP. 929.375-4 MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE
JESUS, pela remuneração do cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, código ASGPD, Nível III, Grau G,
acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento
em comissão DAD-2 DH 1100213, a partir de 12/06/2015;
MASP. 929.361-4 MARIA DE LOURDES ALVES, pela remuneração
do cargo de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, código ANGPD, Nível IV, Grau D, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-4 DH
1100786, a partir de 12/06/2015;
MASP. 1376576-3 MARIA EUNICE NATALINO, pela remuneração
do cargo de Técnico Ambiental, código TAMB, Nível I, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de provimento em
comissão DAD-4 DH 1100755, a partir de 07/08/2015;
MASP. 929.377-0 MARIA HELENA ALMEIDA, pela remuneração
do cargo de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, código ANGPD, Nível IV, Grau E, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração de provimento em comissão DAD-4 DH
1102606, a partir de 22/06/2015.
Expediente
13 732201 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO
Nº 425/2015
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 11 da Lei Complementar
Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, no uso de atribuição prevista
no artigo 99 de referida lei complementar, e em conformidade com o
disposto na Deliberação nº 005/2005, designa os Defensores Públicos
Adriano Miranda Silva, MADEP 446-D/MG, Alenize Correia Silva
Lopes, MADEP 643-D/MG e Érika Vanessa Nery Abreu, MADEP
597-D/MG, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo disciplinar nº 0771.1205.2014.0.004.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2015.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público Geral Em Exercício
13 732389 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
N. 424/2015
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição prevista no artigos 9º, incisos I, III e XII, e art.11 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro
de 2003, DESIGNA o Defensor Público João Helton Barbosa, Madep
n. 0132, para atuar, excepcionalmente e sem ônus para a Administração Superior, na sessão do plenário do júri em defesa do assistido G.
G. G. O., processo n. 0522.13.002961-4 em trâmite na comarca de
Porteirinha-MG.
Belo Horizonte, 13 de Agosto de 2015.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
13 732358 - 1
EXONERAÇÃO
Exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei n.º 869 de
5 de julho de 1952, GUILHERME MARTINS VILELA, MASP
1.365.407-4, do cargo de provimento efetivo de AGENTE GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau A, da Advocacia-Geral do Estado, a partir
de 10 de agosto de 2015.
ATO AGE N.º 1951
DISPENSA o Procurador do Estado CARLOS JOSÉ DA ROCHA,
Masp 271.059-8, da função de Coordenador de Área FGCOA45 da 4ª
Coordenação de Contencioso da Procuradoria de Tributos e Assuntos
Fiscais.
ATO AGE N.º 1952
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, DESIGNA, a Procuradora do Estado MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES, Masp
667.132-5, para a função de Coordenador de Área FGCOA45 da 4ª
Coordenação de Contencioso da Procuradoria de Tributos e Assuntos
Fiscais da Advocacia-Geral do Estado.
12 731553 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
PMMG – CRS x convocação para matrícula do Concurso Público para
admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças
Especialistas (QPE) da Polícia Militar de Minas Gerais, para ao ano
de 2015, candidata com liminar judicial, MG17576064 - Patrícia Bernardes Gonçalves – Clarinete 8º BPM. Íntegra do ato no site: www.
pmmg.mg.gov.br/crs.
13 732366 - 1
PMMG – CRS x convocação para matrícula do Concurso Público para
admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças
Especialistas (QPE) da Polícia Militar de Minas Gerais, para ao ano de
2015, candidata com liminar judicial, mg 6782609-Ana Carolina Gonçalves Pereira – Aux. de Saúde Bucal/ 29º BPM. Íntegra do ato no site:
www.pmmg.mg.gov.br/crs.
13 732360 - 1
PMMG – CRS x convocação para matrícula dos candidatos excedentes
do resultado final do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Especialistas (QPE) da Polícia
Militar de Minas Gerais, para ao ano de 2015. Íntegra do ato no site:
www.pmmg.mg.gov.br/crs.
13 732357 - 1
Ato Assinado Pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais:
Reformando por Incapacidade Física em Cumprimento à Decisão
Judicial,
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 6º, inciso VI, do
R-100, aprovado pelo Decreto n. 18.445, de 15/04/1977, e1 Considerando que: 1.1 o n. 106.270-2, ex-Cb PM Márcio Luciano da Silva
Prado, do 20º BPM, foi excluído desta Corporação em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo de Perda de Graduação n. 0004985-74.2012.9.13.0000, oriundo do Eg. Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJM/MG, que determinou
a perda da graduação e sua exclusão, conforme publicado no BGPM
n. 27, de 14/04/2015; 1.2 foi prolatada, pela 4ª Câmara Cível do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decisão judicial nos
autos da Apelação Cível/Reexame Necessário n. 1.0525.13.0083757/002, confirmando a sentença de 1º Grau proferida pelo Juízo da 4ª
Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, determinando que deve
ser revogado o ato de exclusão do impetrante das fileiras da Corporação, n. 106.270-2, Cb PM Márcio Luciano da Silva Prado, do 20º BPM,
como efeito da decisão no processo de perda de graduação n. 000498574.2012.9.13.000, do TJM/MG, contrária à legislação de regência e à
coisa julgada (decisão que reconheceu a insanidade mental), bem como
proceder sua reforma com soldo e vantagens integrais da graduação,
qualquer que seja o tempo de serviço, em virtude da incapacidade motivada por alienação mental; 2. Resolve: 2.1 Revogar o ato administrativo de exclusão das fileiras da Corporação alusivo ao n. 106.270-2, Cb
PM Márcio Luciano da Silva Prado, do 20º BPM, publicado no BGPM
n. 27, de 14/04/2015 e Reformá-lo por incapacidade física, a partir de
13/04/2015, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos
da Apelação Cível/Reexame Necessário n. 1.0525.13.008375-7/002,
oriunda da 4ª Câmara Cível do Eg. TJMG, com os proventos integrais
de sua graduação; 2.2 determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas; 2.2.1 providenciar a publicação
deste ato no “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2
efetuar os lançamentos necessários no Sistema Informatizado de Recursos Humanos; 2.2.3 enviar ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de
Pouso Alegre/MG, bem como à Advocacia-Geral do Estado situada em
Belo Horizonte/MG, a cópia do presente ato para fins de cientificação
do cumprimento da decisão judicial.
13 732324 - 1
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída
pelo art.1º do Decreto nº 45.835 de 23 de dezembro de 2011, EXONERA a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869
de 05 de julho de 1952: do cargo de provimento efetivo de Assistente
Administrativo da Polícia Militar : HILTON JUNIO FERREIRA DA
SILVA, matrícula N. 160.699-5, nível I, grau A, a partir de 04/06/2014;
POLYANA COLEN DA SILVA, matrícula N. 165.955-6, nível I, grau
A, a partir de 03/06/2015; LUCAS MARTINS DE SOUZA, matrícula
N. 166.476-2, nível I, grau A, a partir de 06/07/2015; FRANCILENE
RAMOS LOURENÇO SOARES, matrícula N. 161.468-4, nível I, grau
A, a partir de 09/07/2015; WANESSA LEONEL NUNES, matrícula
N. 160.681-3, nível I, grau A, a partir de 13/07/2015; MARIA CAROLINE LIMA MADUREIRA, matrícula N. 165.367-4, nível I, grau A,
a partir de 17/03/2015; ANA PAULA CAIXETA DE BRITO, matrícula N. 157.223-9, nível I, grau A, a partir de 16/06/2015; SANZIO
RODRIGO DE SOUZA, matrícula N. 161.064-1, nível I, grau A, a
partir de 08/06/2015; THIAGO MEOKAREN ANDRADE GODOY,
matrícula N. 165.696-6, nível I, grau A, a partir de 30/06/2015;
ATO DA CHEFE DO CAP – RETIFICA, ato publicado no MG nº 106,
de 12/06/2015, alusivo à servidora Maria Evangelista da Silveira: Onde
se lê: nº 093.334-1, leia-se nº 103.647-4.
Os comandantes das Unidades abaixo designam, por motivos curriculares, nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Lei nº 20.010, de 05/01/2012c/c
o § 3º do artigo 2º do Dec.nº 42.672 de 17 jun02, artigo 197 da resolução n·º 4.210 de 24 abril 2012, os seguintes professores:
APM
RANGEL CERCEAU NETTO, 40 tempos de História da Polícia Militar, 05 agosto 2015 à 07 Outubro 2015;
RESANGELA PINHEIRO DE SOUSA, 36 tempos de Didática Aplicada ao Ensino Superior, 04 agosto 2015 à 20 Dezembro 2015;
CONCEIÇÃO APARECIDA LUCIANO, 80 tempos de Sociologia do
Crime, 03 agosto 2015 à 20 Outubro 2015;
CAROLINA ELIZABETH VENANCIO, 60 tempos de Introdução ao
Estudo do Direito, 05 agosto 2015 à 11 Novembro 2015;
JULIANA MARQUES RESENDE, 36 tempos de Estudo das Populações em Situação de Vulnerabilidade na Perspectiva Moderna da Biopolítica, no Estado Brasileiro, 05 agosto 2015 à 07 Outubro 2015;
ROBERTO BRANDAO ARAUJO, 80 tempos de Direito Processual
Penal Militar, 15 Agosto 2015 a 07 Dezembro 2015;
GLEISA CALIXTO ANTUNES, 36 tempos de Didática Aplicada ao
Ensino Superior, 04 agosto 2015 à 20 Dezembro 2015;
LENISE MARIA RIBEIRO ORTEGA, 36 tempos de Didática Aplicada ao Ensino Superior, 04 agosto 2015 à 20 Dezembro 2015;
YARA ROSA BRUNO DA SILVA, 60 tempos de Produção Textual
Policial, 15 Agosto 2015 a 15 Outubro 2015;
EGINA GLAUCE SANTOS PEREIRA, 60 tempos de Produção Textual Policial, 15 Agosto 2015 a 15 Outubro 2015;
LIBERO CRISTIANO LEAL ROCHA, 80 tempos de Legislação Especial, 03 Agosto 2015 a 20 Outubro 2015;
GATE
JOAO BOSCO SILVINO JUNIOR, 16 tempos de Munições, Balística
e Proteção Balística, 03 Agosto 2015 a 16 Outubro 2015;
3º BPM
CRISTIANE MARIA CAMPOS, 30 tempos de Direito Penal Cumum e
Militar, 11 Agosto 2015 a 23 Outubro 2015;
JUREMAR GUSMÃO DE MENEZES, 20 tempos de Defesa Pessoal
Policial, 11 Agosto 2015 a 23 Outubro 2015;
2º BPM
HUMBERTO DE MATTOS BRANDAO, 72 tempos de Legislação
Jurídica Especial/Direito Processual Penal Comum e Militar, 16 Março
2015 a 22 Maio 2015;
29º BPM
MARCELO MONTEIRO DE MORAES, 40 tempos de Educação
Física, 06 Agosto 2015 a 18 Dezembro 2015.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/BETIM - CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos
do art.7º, inciso XVII, da CF/1988, c/c o art.2º, § 2º da Lei nº 18.879,
de 25/05/2010, ao nº 140.997-8, MARISA DOS SANTOS PACIFICO,
PEB1A-24, a partir de 30/06/2015;
13 732246 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva
Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Retificação:
Na Portaria nº 840, de 4 de agosto de 2015,
Onde se lê: Suely Margareth da Rocha, MASP. 1.1356.716-9,
Leia-se: Suely Margareth da Rocha, MASP. 1.356.716-0.
Portaria nº 198, de 13 de julho de 2015
O Bel, Welington Moreira de Oliveira, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 2ª DRPC/12ºDEPPC, com sede na cidade de Caratinga,
no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 2.242/2009, do Chefe do
DETRAN/MG, datada de 04/06/2009;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Julgadora
Processante Permanente, para proceder à instauração, instrução, saneamento e julgamento dos Processos Administrativos alusivos a apuração
de medidas a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca de
Caratinga/MG, para proceder à instauração, instrução, saneamento e
julgamento de Processos Administrativos relativos à apuração das
infrações de trânsito, assim constituída: Presidente: Ivan Lopes Sales,
Delegado de Polícia Titular, MASP. 1.236.967-4; Secretária: Neidimar Chaves Leite Lopes, Investigadora de Polícia, Nível III, MASP.
349.083-6; Membro: Luiz Eduardo Moura Gomes, Delegado de Polícia
Substituto, MASP. 1.331.136-0.
Art. 2º A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
Todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Welington Moreira de Oliveira
Delegado Regional de Polícia Civil
MASP. 294.769-5
Portaria Nº 849, de 11 de agosto de 2015
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei. 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora
do DETRAN/MG;
Considerando a designação dos servidores para integrarem a Banca
Examinadora do DETRAN/MG na função de Examinador de Trânsito
através da Portaria nº 825, de 28 de julho de 2015;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Administrativo dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, no
interior do Estado, os seguintes servidores:
04º DPC de Juiz de Fora / 04ª DRPC – Muriaé
Arthur David Bouzada Fraga
1.111.552-4
Rodrigo Gravina Lazarone
547.450-7
06º DPC de Lavras / 09ª DRPC Campo Belo
Sandro dos Santos Moreira
546.805-3
07º DPC de Divinópolis / 02ª DRPC – Bom Despacho
Wellington Cesar de Freitas
458.224-3
07º DPC de Divinópolis / 04ª DRPC – Formiga
Fernanda Kelly Silva Alves Fernandes
1.189.157-9
08º DPC de Gov Valadares / 01ª DRPC - Governador Valadares
Enock Lopes Campos
349.233-7
08º DPC de Governador Valadares / 02ª DRPC – Guanhães
Vagner Araújo Pereira
1.174.165-9
09º DPC de Uberlândia / 01ª DRPC – Uberlândia
Renato Acipreste Silva
1.242.226-7
12º DPC de Ipatinga / 01ª DRPC Ipatinga
Irene Rosa Paiva Silva
341.263-2
12º DPC de Ipatinga / 03ª DRPC Itabira
Erico Matos Mendonça
1.111.554-0
14º DPC de Curvelo / 02ª DRPC – Capelinha
Lucia da Graça Barroso
386.078-0
18º DPC de Poços de Caldas / 6ª DRPC – São Sebastião do Paraíso
Aguinoel Alves Duarte
458.195-5
18º DPC de Poços de Caldas / 7ª DRPC – Guaxupé
Roniery Balbino da Silva
391.286-2
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05/08/2015.
Andrea Vacchiano
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 850, de 12 de agosto de 2015
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
