sexta-feira, 21 de Março de 2014 – 29
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 20/03/2014.)
Onde se lê:
“1) Licença Prévia: *Prefeitura Municipal de Ibirité, pavimentação e/ou
melhoramentos de rodovias e canais para drenagem - Ibirité/MG - PA/
Nº. 38790/2013/001/2014 - Classe 5”.
Leia-se:
“O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna
público que a Prefeitura Municipal de Ibirité, através do processo n.º
38790/2013/001/2014 - Classe 5, solicitou Licença Prévia para a atividade pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias e canais para
drenagem. Ibirité/MG.
Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o
RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se à
disposição dos interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana - SUPRAM/CM, das 08:30 h.
às 11:00 h. e das 13:30 h. às 16:00 h.
Comunica que os interessados na realização da Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM n.º 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de
Regularização Ambiental Central Metropolitana - SUPRAM CM, localizada na Rua Espírito Santo, 495 - Centro - Belo Horizonte/MG, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação”. *Obs.: As demais informações permanecem inalteradas. (a)
Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/RP.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio Paropeba do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RP torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença de
Operação: *Márcio Dálvio Nogueira Rivelli e Outro (s)/Incubatório Mateus Leme/MG - PA/Nº 00188/1994/002/2014 - Classe 4. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/RP.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença
de Operação: *Posto Delta Itaúna Ltda, postos revendedores, postos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes
de combustíveis - Itaúna/MG - PA/Nº. 03521/2001/004/2014 - Classe
3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/ASF.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Norte de Minas torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir:
*Geraldo Gonçalves de Souza - ME - Serralheria, Fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial - Monte Azul/MG - PA/N°
00604/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 14/03/2018. *Posto Martins
& Silva Ltda. - EPP - Posto revendedor de combustíveis - Luislândia/
MG - PA/N° 02713/2001/004/2014 - Classe 1. Validade: 17/03/2018.
*Posto Novo Jaibão GG Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Jaíba/MG - PA/N° 05939/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
14/03/2018. *Juarez Carlos Dias de Oliveira/Fazenda Agro Gerais Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis
líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos - Nova Porteirinha/MG - 43112/2013/001/2014 Classe 1. Validade: 14/03/2018. *Alves e Gonçalves Comércio de Combustíveis Ltda. - EPP - Posto revendedor de combustíveis - Monte Azul/
MG - PA/N°. 00469/2002/006/2014 - Classe 1. Validade: 18/03/2018.
*Milton Mai/Fazenda Serra das Araras - Matrícula 9121 - Culturas
anuais de milho, soja e sementes de gramíneas - Chapada Gaúcha/
MG - PA/N° 04426/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 17/03/2018.
*Empresa Gontijo de Transportes Ltda. - Posto de abastecimento de
combustíveis - Espinosa/MG - PA/N° 12246/2010/002/2014 - Classe
1. Validade: 13/03/2018. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/NM.
NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 11 do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, fica o empreendedor Consórcio Construtor BR 040, CNPJ 02.486.254/0001-97, notificado do julgamento do Auto de Infração Nº S 3532/2008, que manteve
a penalidade imposta ao empreendimento no valor atualizado de R$
31.807,70 (trinta e um mil e oitocentos e sete reais e setenta centavos).
Ressaltamos que no termos do artigo 43 do Decreto 44.844/2008, o
empreendedor dispõe de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da
multa. Comunicamos que findo o referido prazo, sem atendimento, o
referido processo será conduzido para inscrição do débito em dívida
ativa do Estado. Para maiores esclarecimentos poderá o empreendedor dirigir-se à Superintendência Regional de Regularização Ambiental
da Zona da Mata - SUPRAM ZM, situada na Rodovia Ubá - Juiz de
Fora, KM 02 - Horto Florestal - CEP. 36500-000, Ubá/MG. (a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional de Regularização
Ambiental Zona da Mata.
O Conselho Estadual de Política Ambiental torna públicas as DECISÕES determinadas pela 159ª Reunião Ordinária do Plenário do
COPAM, realizada em 19 de março de 2014, às 09:00 horas, na rua
Espírito Santo, 495 - 4º andar - Plenário - Centro, Belo Horizonte/MG,
a saber: 4. Exame da Ata da 158ª RO de 11/12/2013. APROVADA.
5. Gestão da Fauna Silvestre. APRESENTADA. 6. Situação da revisão da Deliberação Normativa COPAM nº. 74/2004. SOBRESTADO.
7. Metodologia referente ao Zoneamento Ambiental Produtivo (ZAP).
SOBRESTADO. 8. Plano de Energia e Mudanças Climáticas de Minas
Gerais - Escopo e processo de elaboração. SOBRESTADO. 9. Proposta
de Agenda Anual para as reuniões do Plenário do COPAM no ano de
2014. APROVADA. (a) Adriano Magalhães Chaves. Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente
do Conselho Estadual de Política Ambiental.
Pauta da 14ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Rio Paraopeba
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 31 de
Março de 2014, às 09 hs. Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar Plenário - Centro, Belo Horizonte/MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pela Coordenadora Regional dos Núcleos de
Regularização Ambiental do Alto São Francisco e Presidente da Comissão Paritária Rio Paraopeba, Sra. Elizabeth Barretto de Menezes Lopes.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Exame da Ata
da 13ª RO de 24/02/2014. 5. Processos Administrativos para exame
de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca: 5.1 Rio Rancho Agropecuária S.A./
Fazenda da Liberdade - Mateus Leme/MG - PA/Nº 09010001461/13
- Área de RL: 151,2600 ha - APP: 92,4144 ha - Área da Intervenção
Ambiental: 80,0000 ha. NRRA Belo Horizonte. 5.2 Alcides Aparecido
Ramos/Fazenda Riacho dos Cavalos - Joaquim Felício/MG - PA/Nº.
02030001456/12 - Área de RL: 7,1000 ha - APP: 0,3310 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 10,8234 ha. NRRA Belo Horizonte. 6. Encerramento. (a) Elizabeth Barretto de Menezes Lopes. Coordenadora Regional dos Núcleos de Regularização Ambiental do Alto São Francisco e
Presidente da COPA/RP.
Pauta da 14ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Rio das Velhas
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 31 de
Março de 2014, às 10 hs. Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar Plenário - Centro, Belo Horizonte/MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pela Coordenadora Regional dos Núcleos
de Regularização Ambiental do Alto São Francisco e Presidente da
Comissão Paritária Rio das Velhas, Sra. Elizabeth Barretto de Menezes
Lopes. 3. Comunicado aos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Exame
da Ata da 13ª RO de 24/02/2014. 5. Processos Administrativos para
exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de
Cobertura Vegetal Nativa com destoca: 5.1 Eduardo Fonseca Reis/Lote
Nº 16, Quadra 21 - Condomínio Quintas do Sol - Nova Lima/MG PA/Nº 09010004216/13 - Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000 ha Área da Intervenção Ambiental: 0,0593 ha. NRRA Belo Horizonte. 5.2
Leandro Amaral Santos/Lote Nº 43, Quadra 10 - Condomínio Veredas
das Geraes - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010003753/13 - Área de RL:
0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0678
ha. NRRA Belo Horizonte. 5.3 Tiago Carlos Diniz/Lote Nº 19, Quadra 11 - Condomínio Ville de Montagne - Nova Lima/MG - PA/Nº.
09010003202/13 - Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 0,0427 ha. NRRA Belo Horizonte. 5.4 Juarez
Coelho Maciel/Lote Nº 12, Quadra 07 - Condomínio Ville de Montagne
- Nova Lima/MG - PA/Nº 09010003793/13 - Área de RL: 0,0000 ha APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0281 ha. NRRA
Belo Horizonte. 5.5 Beatriz Hargreaves Carvalho/Lote Nº 05, Quadra
20 - Jardins de Petrópolis - Nova Lima/MG - PA/Nº. 09010004217/13
- Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção
Ambiental: 0,1600 ha. NRRA Belo Horizonte. 5.6 Beatriz Hargreaves Carvalho/Lote Nº 23, Quadra 20 - Jardins de Petrópolis - Nova
Lima/MG - PA/Nº. 09010004168/13 - Área de RL: 0,0000 ha - APP:
0,0799 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,1300 ha. NRRA Belo
Horizonte. 5.7 Moyses Duarte Jorge/Lote Nº 15, Quadra 21 - Condomínio Quintas do Sol - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010003627/13 - Área
de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0736 ha. NRRA Belo Horizonte. 5.8 Daniel Meyer Machado/
Lote Nº 01, Quadra 28 - Condomínio Quintas do Sol - Nova Lima/
MG - PA/Nº 09010004543/13 - Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0193
ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0483 ha. NRRA Belo Horizonte.
6. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa sem
destoca: 6.1 Bellagio Participações S.A./Quinhão 01, 02, 04, 05, 06
“Rabelo”- Nova Lima/MG - PA/Nº 09010007395/11, 09010007390/11,
09010007386/11, 09010007387/11, 09010007389/11 - Área de RL:
0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 3,9674
ha. NRRA Belo Horizonte. 7. Encerramento. (a) Elizabeth Barretto de
Menezes Lopes. Coordenadora Regional dos Núcleos de Regularização
Ambiental do Alto São Francisco e Presidente da COPA/RV.
Pauta da 87ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/MG. Data: 03 de abril de 2014, às 14h. Local: Rua
Espírito Santo, 495, Centro, Plenário, 4º andar, Belo Horizonte/MG. 1.
Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG, Dr. Adriano
Magalhães Chaves. 3. Comunicado dos conselheiros. 4. Exame da
Ata da 86ª RE do CERH realizada em 24/02/2014. 5. RETORNO DE
VISTA pelos conselheiros Gustavo Tostes Gazzinelli representante da
FONASC, Odorico Pereira de Araújo representante da FIEMG, Wilson Akira Shimizu representante da Universidade Federal de Uberlândia e Euclides Antônio Pereira de Lima representante da ABHA nos
recursos sobre a decisão do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba quanto aos Recursos Administrativos interpostos por: 5.1 Alupar Investimentos - PCH Cutia Alto. Processo 7756/2011. O processo refere-se a aproveitamento hidrelétrico
para geração de energia (30,0 MW), no rio Tijuco, pertencente a Bacia
Hidrográfica do rio Paranaíba, nas coordenadas geográficas 18°56’53”
S e 49º19’37” W, no município de Ituiutaba. O Recurso Administrativo solicita que o CBH PN3 reconsidere sua decisão. O CBH PN3
mantém a Deliberação Normativa nº 12, de 02.04.2012, que indeferiu o pedido de DRDH. 5.2 Alupar Investimentos - PCH Cruz Velha.
Processo 7757/2011. O processo refere-se a aproveitamento hidrelétrico para geração de energia (30,0 MW), no rio Tijuco, pertencente
a Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba, nas coordenadas geográficas
18°56’35” S e 49º03’37” W, no município de Prata e Monte Alegre
de Minas. O Recurso Administrativo solicita que o CBH PN3 reconsidere sua decisão. O CBH PN3 mantém a Deliberação Normativa nº 11,
de 02.04.2012, que indeferiu o pedido de DRDH. 6. Assuntos Gerais.
7. Encerramento. (a) Adriano Magalhães Chaves. Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
20 534383 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
COMUNICADO
O Diretor Geral do IEF comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito que, os processos de multas administrativas, foram examinados e receberam os seguintes pareceres:
Processo
13000000945/09
13000002276/09
13010004743/08
13010003936/08
13000005964/08
13020000433/09
12000003180/08
13010004569/09
13010003934/08
R305796/2009
S184795/2009
R133394/2008
13000005469/08
13020004026/08
13010000465/10
13000005111/09
R010342/2010
13010003906/10
13010001731/10
13020003677/09
13010003721/10
13000003100/09
13000002360/08
Autuado
Geraldo Magela da Silva
Siderúrgica Uniao S/A
Marcelo Jose de Moura
Sebastiao Air de Faria
Alvimar Ferreira Rabelo
Celio Jose da Silva
Sebastiao Pereira Barbosa
Antônio Carlos da Cunha
Júlio Urias Leite
Aureliano da Silva
Massaud Ragueb Paolinelli Hamade
Valnei Duarte Costa
Clever Greco Magalhaes
Minas Energética/ Agropecuária Penedo Ltda.
Mauricio Brasil de Sousa
Gerdau Aços Longos S/A
Mosailton Pereira Crescencio
Deijanivo Costa
Jose Aloisio Bittencourt
Juarez Luiz Guimaraes
Jose Martins Filho
Marlene Morais de Carvalho Me
Arlindo Matias dos Santos
AI
28888/C2009
12402/2009
279701-4/A
26138/C2008
33520/C2008
69612/2007
68901/2007
17150/C2009
26231/C2008
15122/2009
323107-4/A
5192-C2008
36408/2007
33544/C2008
27718/C2010
9607/2009
13133/2010
89603/2010
13190/2010
4207/C2009
52429-0/2010
29316/C2009
36384/2007
Parecer
Indeferido c/Majoração
Indeferido
Indeferido
Def.Parcial
Def.Parcial
Indeferido
Def.Parcial
Indeferido
Def.Parcial
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Def.Parcial
Def.Parcial
Def.Parcial
Def.Parcial
Indeferido
Indeferido
Valor R$
17.068,08
7.298,70
9.050,00
11.690,00
6.195,00
24.500,00
6.230,00
196.821,96
11.690,00
7.074,18
20.800,00
10.002,00
10.050,00
9.262,20
13.699,38
37.682,85
7.666,81
334,05
7.721,87
561,45
2.100,00
É de trinta dias, contados a partir do 2º dia útil da publicação, o prazo para interpor pedido de reconsideração ao Conselho de Administração do IEF,
consoante o Disposto no art. 60, § 4º a Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013. Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao Conselho
dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, aos 20 de março de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
(a) Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
20 534370 - 1
PORTARIA IEF Nº 24 DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Institui o modelo do “Termo de Compromisso de Compensação Ambiental”.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 9º do
Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com respaldo na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho
de 2000; bem como na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e ainda o Decreto Estadual nº 45.175, de 17 de setembro de 2009, alterado
pelo Decreto nº 45.629, de 06 de julho de 2011:
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, na forma do anexo I a esta Portaria, modelo do “Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA”, em cumprimento
às obrigações de compensação ambiental, nos termos da legislação a ser adotado pelos servidores do Instituto Estadual de Florestas no âmbito de
suas competências.
Art. 2º - O TCCA deverá ser impresso, conforme anexo único, e deverá ser emitido em 3 (três) vias de igual teor, sendo a 1ª (primeira) via da GCA,
a 2ª (segunda) via do empreendedor e a 3ª (terceira) via será anexa ao processo de compensação.
Parágrafo único – Fica ressalvada a possibilidade de alteração do termo descrito no “caput” para atender as especificidades do caso concreto,
mediante solicitação justificada, após a sua análise e aprovação pela Procuradoria do IEF.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 11, de 14 de fevereiro de 2013.
Belo Horizonte, aos 19 de março de 2014, 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior – Diretor Geral
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
N° [número]
Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, de um lado o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF,
doravante denominado TOMADOR DO COMPROMISSO, autarquia criada pela Lei Estadual nº 2.606. de 05 de janeiro de 1962, com sede à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – MG, CEP 31.630-900, inscrito no CNPJ sob o nº 18.746.164 / 0001-28,
neste ato representado por seu Diretor Geral [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado [ endereço ]
em Belo Horizonte, Mina Gerais, portador da Cédula de identidade nº [número], [órgão expedidor],inscrito no CPF/MF sob o n°: [número], nomeado
pela Portaria nº [número], de [DD/MM/AAAA], e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem
o artigo 9º, do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,e do outro lado,
[EMPREENDEDOR] denominada de COMPROMISSÁRIA, pessoa [física/jurídica de direito privado/ pessoa jurídica de direito público], [com
sede/residente] em [endereço], inscrita no [CPF/MF ou CNPJ/MF] sob o nº [número], [quando pessoa física: profissão, nacionalidade, estado civil,
Cédula de identidade nº, expedido por ] [ quando pessoa jurídica: representada na forma de seu estatuto social por seu (cargo) NOME COMPLETO,
profissão, nacionalidade, estado civil, Cédula de Identidade nº, expedido por, inscrito no CPF/MF sob o nº], e por seu [ caso seja assinado por mais
de um representante], com base na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto n° 4.340, de 22 de
agosto de 2002, na Lei Estadual n° 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto Estadual n° 43.710, de 8 de janeiro de 2004, no Decreto Estadual
nº 45.175, de 17 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.629, de 6 de julho de 2011,e no art. 585, VIII do Código de Processo Civil (Lei n°
5.869, de 11 de janeiro de 1973) e Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e,
Considerando o artigo 36 da Lei Federal n° 9.985/00, o Decreto Federal nº 4.340/02 e o Decreto Estadual nº 45.175/09, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.629/11, que dispõem sobre a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental;
Considerando que o termo de compromisso de compensação é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe expressamente o art. 5º, § 6º da Lei
7.347/85 combinado com o artigo 585, VIII do Código de Processo Civil.
Considerando que o valor de referência do referido empreendimento, conforme consta no processo de licenciamento nº [nº] informado pela empresa,
é de R$ [valor numérico] ([ valor por extenso])e que o valor de sua compensação ambiental ficou definido em R$ [valor numérico]([valor por
extenso]), correspondente a 0,[nº] % do valor de referência do empreendimento;
Considerando que na reunião realizada no dia DD/MM/AAAA, a Câmara de Proteção da Biodiversidade e Áreas Protegidas - CPB do COPAM aprovou a proposta de medida de compensação ambiental do referido empreendimento, relativa ao Processo COPAM n° [NÚMERO].
Considerando que o empreendimento se localiza na zona de amortecimento/ área de entorno da Unidade de Conservação [Municipal ou Federal]
[NOME] no município de [NOME]; OU INSERIDO NA UC [NOME].
Celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL com força de Título Executivo Extrajudicial, mediante as
seguintes cláusulas e condições, sob pena de respectivas cominações.
CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO
1.1- O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer medida de compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei Federal n°
9.985/2000 (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal n° 4.340/02 e Decreto Estadual nº 45.175/09, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.629/11,
em face do licenciamento do empreendimento da [EMPRESA], especificamente no que diz respeito a investir na criação, implantação e manutenção
de unidades de conservação, o valor de R$ [valor numérico ] ([valor por extenso]) de acordo com o especificado neste Termo de Compromisso e no
Plano de Aplicação anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA
2.1 – Recolher em favor do IEF, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE a ser fornecido pela Gerência de Compensação Ambiental IEF [tel:(31)3915-1414], o valor de R$ [valor numérico] ([valor por extenso]), dividido em [quantidade por extenso] parcelas iguais, mensais e
sucessivas no valor de R$ [valor numérico] ([valor por extenso]) cada uma, devendo a primeira ser recolhida em até 30 (trinta) dias a contar da data
da assinatura do presente Termo de Compromisso, ou, se for o caso, em até 30 (trinta) dias a contar da data obtenção da licença de instalação (L.I)
do empreendimento, ficando a cargo do empreendedor acompanhar o atendimento a este prazo, sob pena de responder pelo atraso no cumprimento
da obrigação, conforme cláusula sexta deste Termo de compromisso.
2.1.1. O empreendedor deverá solicitar o encaminhamento dos DAE’s para pagamento mediante a comprovação da concessão de LI.
E/OU (EM CASO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS BENEFICIADAS)
2.2 – Recolher, para os fins estabelecidos na cláusula primeira, em benefício do Município de [nome do município] (órgão gestor da unidade de conservação municipal [nome da unidade]), Banco [nome], Agência nº [número], Conta Corrente nº [número], o valor de R$ [valor numérico] ([valor por
extenso]), em até 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do presente Termo de Compromisso ou se for o caso, em até 30 (trinta) dias a contar
da data da obtenção da Licença de Instalação (LI) do empreendimento, ficando a cargo do empreendedor acompanhar o atendimento a este prazo, sob
pena de responder pelo atraso no cumprimento da obrigação, conforme cláusula sexta deste Termo de Compromisso.
E/OU (EM CASO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS BENEFIADAS)
2.2 – Firmar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de assinatura do presente compromisso, Termo de Compromisso específico junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, com o objetivo de repassar ao referido Órgão o valor de R$
[valor numérico] ([valor por extenso]), ficando a cargo do empreendedor acompanhar o atendimento a este prazo, sob pena de responder pelo atraso
no cumprimento da obrigação, conforme cláusula sexta deste Termo de Compromisso.
2.3 – Enviar à Gerência de Compensação Ambiental do IEF - GCA/IEF, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do pagamento, cópia do Documento de
Arrecadação Estadual - DAE quitado e do comprovante de depósito feito ao Município.
2.4 - Enviar à Gerência de Compensação Ambiental do IEF – GCA/IEF, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do Termo
de Compromisso específico junto ao ICMBIO, cópia do referido Termo assinado.
2.5 – Enviar à Gerência de Compensação Ambiental do IEF – GCA/IEF, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, cópia do termo de quitação
expedido pelo ICMBIO, tão logo a obrigação seja cumprida perante o Órgão Federal.
2.6 - Providenciar, às suas expensas, a publicação do extrato deste Instrumento, no Diário Oficial de Minas Gerais, até a data do vencimento da [
parcela única ou primeira parcela], enviando cópia da publicação à GCA-IEF.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA OBRIGAÇÃO DOS MUNICIPIO/ICMBIO
3.1 – O Município/ICMBIO deverá investir os recursos recebidos na unidade de conservação indicada, por ter sido afetada pelos impactos do empreendimento, conforme estipula o §3º do art. 36 da Lei 9985/00.
MUNICIPIO/ÓRGÃO GESTOR
[Nome]
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
[nome]
VALOR
R$ [valor numérico ]
CLÁUSULA QUARTA
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PELO UNICÍPIO/ICMBIO
4.1 - A aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental do empreendimento objeto deste Termo, repassados ao Município/ICMBIO deve
atender estritamente aos objetivos da compensação ambiental disposto na Lei Federal nº 9985/00, Decreto Federal nº 4.340/02 (art.33), Decreto Estadual nº 45.175/09, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.629/11.
CLÁUSULA QUINTA-DA VIGÊNCIA
5.1 – Este Termo de Compromisso terá vigência até a quitação integral da obrigação por parte do empreendedor.
CLÁUSULA SEXTA-DAS PENALIDADES
6.1 – O atraso no cumprimento das obrigações, previstas na Cláusula Primeira, assumidas no presente Termo de Compromisso implicará na cobrança
da obrigação acrescida de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais ) mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais
ações administrativas cabíveis.
6.2 - O valor da multa e dos juros será limitado a 100% do valor da parcela em atraso e será destinado à conta específica da compensação ambiental
do IEF.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 - As obrigações assumidas e previstas neste Instrumento são exigíveis nos modos e prazos nele convencionados, independentemente de qualquer
notificação ou aviso preliminar, judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 – As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para nele se dirimirem quaisquer questões oriundas do presente Termo,
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem certas e ajustadas, firmam as partes o presente Termo de Compromisso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Belo Horizonte-MG, [dd] de [mês] de [AAAA].
_________________________
[nome completo]
Diretor Geral IEF
_________________________
[nome completo]
CARGO
Pelo [COMPROMISSÁRIO]
1 - ______________
Nome:
CPF:
Endereço:
Testemunhas:
2 - _____________________
Nome:
CPF:
Endereço:
