ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019
Publicação: terça-feira, 26/03/2019
TRACAO I NEQUIVOCA DA PROPRIEDADE DO BEM PELO REQUERENTE DE MAIS
A MAIS, OBSERVA-SE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O VEICULO E
DE PROPR IEDADE DO REQUERENTE E QUE O PROCESSO EM QUE O VEICULO E
STA VINCU LADO JA FOI OFERECIDO A DENUNCIA (201801117122), LOGO,
NAO SE FAZ NECESSARIO QUE TAL VEICULO CONTINUE APREENDIDO, HAJA V
ISTA QUE N AO HA, POR ORA, NECESSIDADE DE QUALQUER PERICIA OU DIL
IGENCIA EM TAL OBJETO ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART 120 DO CODI
GO DE PRO CESSO PENAL, DEFIRO O PEDIDO DE FLS 02/14 E, POR CONSEQ
UENCIA, D ETERMINO A RESTITUICAO DE SEU VEICULO PAS/MOTOCICLETA,
MODELO HON DA/CG, 150 TITAN ESD, COR VERMELHA, PLACA MWP 4387/TOC
ANTINS, ANO /MODELO 2008/2008, CHASSI 9C2KC0820BR079932A, AO REQU
ERENTE, MARC OS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA (TERCEIRO DE BOA-FE) D
E IGUAL MODO , DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA AO ACUSAD
O, TENDO EM V ISTA QUE SE TRATA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, CONFOR
ME DECLARACAO DE FL 06 EXPECA-SE ALVARA DE LIBERACAO, DEVENDO CON
STAR OBSERVA CAO NO MESMO QUE SE O VEICULO TIVER PENDENCIA ADMINI
STRATIVA QUE O IMPECA DE CIRCULAR, DEVERA HAVER A REGULARIZACAO P
ARA POSTERIOR LIBERACAO JUNTE-SE UMA COPIA DESTA DECISAO E DO TER
MO DE RESTIT UICAO NOS AUTOS PRINCIPAIS, APOS, CUMPRIDAS AS FORMA
LIDADES LEGAI S, ARQUIVEM-SE CUSTAS NA FORMA DA LEI INTIMEM-SE CU
MPRA-SE MI NEIROS, 14 DE MARCO DE 2019 BRUNO LEOPOLDO BORGES FONS
ECA JUIZ D E DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E
EXECUCAO P ENAL
NR. PROTOCOLO
: 190140-53.2014.8.09.0105
AUTOS NR. : 607
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LARISSA BERNARDES MORAIS
ACUSADO
: ARCEU INEIA
ADV ACUS
: 40856 GO - VASCO LUIS CARVALHO SILVA
DESPACHO
:
-DESPACHO- I- CONSIDERANDO A INCLUSAO DOS PRESENTES AUTOS NO PROG
RAMA JUSTICA ATIVA, REDESIGNO A AUDIENCIA RETRO DESIGNADA PARA A
DATA DE 19/03/2019, AS 15 HRS E 00 MIN. II- INTIME-SE AS PARTES E
TESTEMUNHAS. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO EVENTUAL
NR. PROTOCOLO
: 190140-53.2014.8.09.0105
AUTOS NR. : 607
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LARISSA BERNARDES MORAIS
ACUSADO
: ARCEU INEIA
ADV ACUS
: 40856 GO - VASCO LUIS CARVALHO SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO PENAL, INSTAURADA PARA APURAR SUPOSTA
PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 147 DO CP E 65 DO DL 36
88/41. O FEITO SE ARRASTA DESDE 2014, NA TENTATIVA DE LOCALIZAR A
VITIMAS E TESTEMUNHAS. NESTA DATA, FOI REQUERIDO O RECONHECIMENT
O DA PRESCRICAO. DECIDO. SEGUNDO O ARTIGO 109, VI, DO CP, A PRESC
RICAO SE OPERA EM 03 ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A UM AN
O. AQUI, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELACAO AOS DELITO
S DESCRITOS NA DENUNCIA OCORRE EM 03 ANOS, POIS A PENA MAXIMA DO
DELITO DO ART. 147 E DE 06 MESES. JA A PENA DO ART. 65 DO DL 3688
/41 E DE 02 MESES. PORTANTO, CONTINUAR NA INSTRUCAO CONFIGURA PER
DA DE TEMPO. DO EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO MINISTERIAL, PARA RECONH
ECER E DECLARAR A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E, DE
CONSEQUENCIA, DECLARAR EXTINTA PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM BASE N
OS ARTIGOS 107, IV, C/C 109, VI, AMBOS DO CP. SEM CUSTAS. NAO HA
INTERESSE RECURSAL. DOU POR INTIMADOS OS PRESENTES. ARQUIVEM-SE I
MEDIATAMENTE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO, QU
E LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _________
NATALIA GONTIJO SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, O QUE O DIGITEI E SUBS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1704 de 2742
