ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018
Publicação: quinta-feira, 12/07/2018
S A SATISFAZE-LO, E POSSIVEL A PENHORA DO IMOVEL. 7. NO MESMO SEN
TIDO, DESTACO: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. IPTU.
EXCESSO DE EXECUCAO. PENHORA DE BEM IMOVEL. 1. OS DOCUMENTOS DOS
AUTOS INDICAM QUE AS PARCELAS ADIMPLIDAS FORAM ABATIDAS DO CREDIT
O COBRADO. A PARTE APELANTE NAO APRESENTOU NENHUMA PROVA EM CONTR
ARIO. 2. E POSSIVEL QUE SE REALIZE PENHORA DO IMOVEL DA PARTE APE
LANTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3, IV DA LEI N 8.009/90. NO
CASO CONCRETO HOUVE A TENTATIVA DE PENHORA DE VALORES PELO SISTE
MA BACENJUD E DE PENHORA DE VEICULO PELO SISTEMA RENAJUD. O APELA
NTE NAO OFERECEU BENS A PENHORA. ASSIM, E CORRETA A PENHORA DO IM
OVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO. UNANIME. (APELACA
O CIVEL N 70057803082, SEGUNDA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA
DO RS, RELATOR: JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, JULGADO EM 16/04/2
014) APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. DEBITO
DE IPTU, TAXAS DE BOMBEIROS, SEGURO CONTRA SINISTROS E COLETA DE
LIXO. IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL OBJETO DA DIVIDA. DESCABIMENTO.
DECRETACAO DO EXCESSO DE PENHORA. INDEVIDA. AUSENTE PROVA INEQUI
VOCA DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, BEM COMO
DA POSSIBILIDADE DE DIVISAO DO IMOVEL PENHORADO, PARA CONSTRICAO
DE PARTE DA AREA DO IMOVEL. HAVENDO DEBITO ORIUNDO DE IPTU, RESPO
NDE O BEM FAMILIAR PELO MESMO. APLICACAO DO INCISO IV DO ARTIGO 3
DA LEI 8009/90. NAO OBSTANTE EXCEDA O VALOR DO IMOVEL PENHORADO
O VALOR DO DEBITO, INDEVIDO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PENHOR
A, UMA VEZ QUE NAO HA PROVA INEQUIVOCA DA EXISTENCIA DE OUTROS BE
NS PASSIVEIS DE PENHORA, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE DIVISAO DO I
MOVEL PENHORADO, PARA EFEITO DE RECAIR A CONSTRICAO SOBRE PARTE D
A AREA DO IMOVEL OBJETO DA PENHORA. PRECEDENTES DO TJRS. APELACAO
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (APELACAO CIVEL N 70042234807, VIGESIM
A SEGUNDA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: CARLO
S EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 29/04/2011). 8. DIANTE DO EXPO
STO, NOS TERMOS DA LEI 6.830/80 E LEI 8.009/90, ARTIGO 3, INCISO
IV, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO PROPRIO BEM OBJETO DA DIVIDA. 9
. FICA AUTORIZADA A EXPEDICAO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA CUM
PRIMENTO DA PRESENTE ORDEM. 10. PROVIDENCIE-SE O QUE FOR NECESSAR
IO. HIDROLANDIA, 04 DE ABRIL 2018. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 467689-63.2014.8.09.0071
AUTOS NR. : 92
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA
EXECUTADO
: CELESTINA JACINTA DE CAMPOS
ADV EXEQTE
: 24432 GO - THAISY FERREIRA DE MENDONCA
DESPACHO
:
NATUREZA: EXECUCAO FISCAL CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E C I S A
O - 1.
TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL INTERPOSTA PELO MUNIC
IPIO DE HIDROLANDIA, A PRESENTE ACAO VERSA SOBRE COBRANCA DE VALO
RES REFERENTES A IPTU E/OU ITU. 2. A PROCURADORA MUNICIPAL, FORMU
LOU REQUERIMENTO DE PENHORA DO PROPRIO BEM IMOVEL DESCRITO NA CER
TIDAO DE DIVIDA ATIVA, SOB O FUNDAMENTO QUE OS DEMAIS MEIO DE COB
RANCA RESTARAM-SE INFRUTIFEROS. 3. APOS, VIERAM-SE OS AUTOS CONCL
USOS. SUCINTO RELATO. DECIDO. 4.
EM SENDO O IPTU / ITU TRATAM-SE
DE UMA OBRIGACAO PROPTER REM, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINACAO/USO
QUE SE DE AO IMOVEL, NADA OBSTA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRO
PRIO IMOVEL OBJETO DA EXACAO, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE E
EFETIVADO NOS AUTOS, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 3, INCISO IV
, DA LEI N 8.009/90, VEJAMOS: ART. 3 A IMPENHORABILIDADE E OPONIV
EL EM QUALQUER PROCESSO DE EXECUCAO CIVIL, FISCAL, PREVIDENCIARIA
, TRABALHISTA OU DE OUTRA NATUREZA, SALVO SE MOVIDO: () IV PARA C
OBRANCA DE IMPOSTOS, PREDIAL OU TERRITORIAL, TAXAS E CONTRIBUICOE
S DEVIDAS EM FUNCAO DO IMOVEL FAMILIAR; () 5. NESSE SENTIDO, VEJA
MOS JULGADO DE LAVRA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU
Documento Assinado Digitalmente
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