ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018
Publicação: quinta-feira, 21/06/2018
N JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
38600-45.2018.8.09.0160
AUTOS NR. : 394
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FABIANO DE BRITO ARAUJO
VITIMA
: MICHELE DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800356115 (372/18) D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA, VE
Z QUE OSTENTA OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, CONSIG
NANDO NO MANDADO QUE A DEFESA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA P
OR ADVOGADO, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICAR A EST
E JUIZO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR. NA HIPOTESE DE NAO P
OSSUIR ADVOGADO CONSTITUIDO OU, AINDA, TRANSCORRIDO O LAPSO SUPRA
SEM MANIFESTACAO, FACAM-ME CONCLUSOS. ATENDAM-SE AOS REQUERIMENT
OS MINISTERIAIS CONSTANTES NA COTA INTRODUTORIA QUE ACOMPANHA A D
ENUNCIA (FLS. 28/29), COM EXCECAO DO ULTIMO PARAGRAFO VISANDO A I
NTIMACAO DA VITIMA, POR SER DESNECESSARIA A MEDIDA PELOS ARGUMENT
OS ADIANTE ADUZIDOS. REQUISITEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS ORIU
NDOS DO CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL E DO DISTRITO FEDERAL. OUTROS
SIM, NO TOCANTE AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 140, CAPUT, E ART. 1
63, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR TRATAR-SE DE ACAO PENAL PRI
VADA E, UMA VEZ, DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES
, CONTADO DO DIA EM QUE A OFENDIDA VEIO A SABER QUEM ERA O AUTOR
DAS SUPOSTAS CONDUTAS DELITUOSAS, ISTO E, EM 12.12.2016, NOS TERM
OS DO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCIS
O IV, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEX JUN
IO ALVES CALACA, EM FACE DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME
QUANTO AOS MENCIONADOS DELITOS. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 13 DE JUNH
O DE 2018. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35611-66.2018.8.09.0160
AUTOS NR. : 372
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ALEX JUNIO ALVES CALACA
VITIMA
: CINDHIA GABRIELA MENDES DE MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS N 201800356115 (372/18) D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA, VE
Z QUE OSTENTA OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, CONSIG
NANDO NO MANDADO QUE A DEFESA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA P
OR ADVOGADO, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICAR A EST
E JUIZO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR. NA HIPOTESE DE NAO P
OSSUIR ADVOGADO CONSTITUIDO OU, AINDA, TRANSCORRIDO O LAPSO SUPRA
SEM MANIFESTACAO, FACAM-ME CONCLUSOS. ATENDAM-SE AOS REQUERIMENT
OS MINISTERIAIS CONSTANTES NA COTA INTRODUTORIA QUE ACOMPANHA A D
ENUNCIA (FLS. 28/29), COM EXCECAO DO ULTIMO PARAGRAFO VISANDO A I
NTIMACAO DA VITIMA, POR SER DESNECESSARIA A MEDIDA PELOS ARGUMENT
OS ADIANTE ADUZIDOS. REQUISITEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS ORIU
NDOS DO CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL E DO DISTRITO FEDERAL. OUTROS
SIM, NO TOCANTE AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 140, CAPUT, E ART. 1
63, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR TRATAR-SE DE ACAO PENAL PRI
VADA E, UMA VEZ, DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES
, CONTADO DO DIA EM QUE A OFENDIDA VEIO A SABER QUEM ERA O AUTOR
DAS SUPOSTAS CONDUTAS DELITUOSAS, ISTO E, EM 12.12.2016, NOS TERM
OS DO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCIS
O IV, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEX JUN
IO ALVES CALACA, EM FACE DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME
QUANTO AOS MENCIONADOS DELITOS. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 13 DE JUNH
O DE 2018. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO
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