CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 4/ Página 3067 Na hipótese dos autos, passados mais de 6 meses da data em que o ofendido veio a saber quem era o autor do fato, não exerceu o seu direito de representação. Dessa maneira, configurada está a decadência prevista no art. 38 do CPP. ANTE O EXPOSTO, determino o ARQUIVAMENTO do TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA em análise, nos termos do art. 395, II, do CPP c/c a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2233 Autor Do Fato: Isau Dos Santos Da Silva Terceiro Interessado: Fagner Rafael Ferreira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO ________________________________________ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000666-11.2019.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTORIDADE: AUTORIDAD

Judiciário ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1674/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015 327 professora, pois "cumpria bem as ordens determinadas pela descobrir quem teria sido o denunciante, pois do contrário seriam escola". Disse que sua despedida decorreu de "questão de demitidos". A coação persistiu, pois a "partir do dia seguinte eram conveniência". Esclareceu a questão da reunião com a sistematicamente chamados pela coordenadora para dizerem se

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior nos termos do que determinam os artigos 107, VI e 109, IV do Código Penal Brasileiro. Sem Custas. Proferido por: MMa. Dra. VANESSA LEITE MOTA, Em: 05 de junho de 2017 NOTA Nº 05-26.09.2017 – SENTENÇA Processo nº 0009223-37.2013.8.04.5400 Inquérito Policial (Crimes de Trânsito) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Indiciado: JOSE ISMAEL PEREIRA BEZERRA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2243 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO ________________________________________ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000228-48.2020.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): AUTOR DO FATO: CLEBER ROCHA SANTOS Advogado(s): DECI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2245 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL Advogado(s): AUTOR DO FATO: WALTER FERREIRA DOS ANJOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA que apura a prática de crime sujeito à AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. É o relatório. Decido. O art. 38 do CPP estabelece que, “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu re

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2242 O art. 38 do CPP estabelece que, “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia”. Na

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 4/ Página 3078 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000082-94.2022.8.05.0231 Termo Circunstanciado Jurisdição: São Desidério Autoridade: Depol De São Desidério Vitima: Jose Carlos Neves Da Paixao Autor Do Fato: Osmanildo Jose De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 4/ Página 3081 VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8002597-39.2021.8.05.0231 Termo Circunstanciado Jurisdição: São Desidério Autoridade: Depol De São Desidério Autor Do Fato: Leandro Laranjeira Da Silva Advogado: Wallace Ferreira De Souza (OAB:BA33651) Vitima: Wagner Gabriel Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 S DO CODIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006 (VITIMA ANA CEL IA GUEDES DA SILVA). EM AUDIENCIA PROPRIA, A VITIMA ANA CELIA GUE DES DA SILVA RETRATOU-SE DA REPRESENTACAO. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS DITAMES DO ART. 107, VI, DO CP. E O RELATORIO. DECIDO. TRATANDO-SE DE