ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017
Publicação: sexta-feira, 24/11/2017
CIPACAO DO ESTADO NA ANALISE DA COBERTURA CONTRATUAL ACEITA PELA
RE. SOMENTE SURGIRIA PARA O ESTADO DO TOCANTINS O INTERESSE NA DE
MANDA SE A NEGATIVA DE COBERTURA DELE PARTISSE OU SE HOUVESSE NEG
ATIVA DE REEMBOLSO A PRESTADORA DE SERVICOS CONTRATADA. AFASTA A
LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS, A COMPETENCIA DESTE JUIZO RE
STA INTOCADA. SOBRE O TEMA, CITO: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA
DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS, MOVIDA POR U
SUARIO DE PLANO DE SAUDE CONTRA A RESPECTIVA PRESTADORA. EXISTENC
IA DE CONVENIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRA
CAO E ESTA ULTIMA, APENAS COM O FIM DE VIABILIZAR A ADESAO DE SER
VIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. IRRELEVANCIA PARA A FIXACAO DA COMPET
ENCIA DAS CAMARAS DE DIREITO PUBLICO SE AS PARTES SAO PESSOAS FIS
ICA E JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E O DIREITO EM DEBATE NAO DECOR
RE DE DELEGACAO ENTABULADA PELO PODER PUBLICO. AUSENCIA DE DISCUS
SAO E CONSEQUENCIAS JURIDICAS DIRETAS OU INDIRETAS A FAZENDA PUBL
ICA OU QUAISQUER DE SUAS ENTIDADES. INCOMPETENCIA CARACTERIZADA.
CONFLITO SUSCITADO. SE A NATUREZA DO LITIGIO NAO DECORRE DE ATO D
E DELEGACAO DE SERVICO PUBLICO, MAS SIM DE ILICITO CIVIL CONSUBST
ANCIADO NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO POR ADESAO DE PRESTACAO DE
SERVICOS DE SAUDE, A COMPETENCIA FIXA-SE NAS CAMARAS DE DIREITO C
IVIL, POR EXCLUSAO, A TEOR DO CONTIDO NO ATO REGIMENTAL 41/00, AR
T. 3. E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO. (TJSC - AC: 20130810645 SC 20
13.081064-5 (ACORDAO), RELATOR: PEDRO MANOEL ABREU, DATA DE JULGA
MENTO: 03/11/2014, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO JULGADO) PE
LA MESMA FUNDAMENTACAO EXPOSTA VERIFICO QUE A PRELIMINAR DE ILEGI
TIMIDADE ATIVA NAO PROCEDE, RESTANDO INDUBITAVEL QUE DA RELACAO C
ONTRATUAL AO QUAL O AUTOR SE SUBMETE SURGE A AUTORIZACAO JURIDICA
PARA PROPOR A PRESENTE ACAO, MEIO APROPRIADO PARA ALCANCAR A FIN
ALIDADE PRETENDIDA. A INSURGENCIA QUANTO A INCIDENCIA DO CODIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR TAMBEM NAO ENCONTRA AMPARO2 VEZ QUE INQUES
TIONAVEL A RELACAO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE O AUTOR E A RE, SEJ
A PELO PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRACAO REPASSADA PELO ESTADO,
SEJA PELA COMPARTICIPACAO3 PAGA PELO USUARIO, AMOLDANDO-SE ESSA R
ELACAO AO CONCEITO DE RELACAO DE CONSUMO ESTABELECIDO NA LEI N 8.
078/90 NA MEDIDA EM QUE O AUTOR E O CONSUMIDOR FINAL DOS SERVICOS
PRESTADOS PELA RE4, OU SEJA, E A PESSOA FISICA QUE FARA USO DA A
SSISTENCIA A SAUDE OPERACIONALIZADA/DISPONIBILIZADA, ENQUANTO A E
MPRESA RE ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE PRESTADORA DE SERVICOS5. A C
OBERTURA CONTRATUAL PARA O EXAME PET-CT E O PONTO MERITORIO DA AC
AO, REVELANDO-SE INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO AUTOR REALIZA-LO.
A LEI N2.296/2010, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA A SAU
DE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS PLANSAUDE E O F
UNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO TOCANTINS
FUNSAUDE, PREVE EM SEU ARTIGO 4 A GARANTIA AOS SEUS ASSISTIDOS A
ASSISTENCIA A SAUDE, POR MEIO DOS SERVICOS DE MEDICINA PREVENTIV
A, CURATIVA E SUPLEMENTAR OFERECENDO EXAMES DE DIAGNOSTICOS E DE
TRATAMENTO; ASSIM COMO NO ART. 25 E ASSEGURADO AO ASSISTIDO COBER
TURA DE ATENDIMENTO MEDICO, CLINICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, E
XAMES COMPLEMENTARES E DE ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO QUE OS
SERVICOS MEDICOS E CLINICOS COMPREENDEM A ONCOLOGIA (FLS. 100/15)
. A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE ANS, NOS TERMOS DA LEI N 9.961/2000
, ELABOROU OS PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAUDE COM COBERTURAS MIN
IMAS OBRIGATORIAS A SEREM ASSEGURADAS PELOS PLANOS DE ASSISTENCIA
A SAUDE. NO ANEXO I DA RN N 387, DE 2015 CONSTA QUE O PROCEDIMEN
TO PET-SCAN ONCOLOGICO DEVE SER OBRIGATORIAMENTE COBERTO POR PLAN
OS DE SEGMENTACAO AMBULATORIAL E POR PLANOS-REFERENCIA, DEVENDO,
PARA TANTO, SEREM OBSERVADAS AS CONDICOES ESTIPULADAS NA RESPECTI
VA DIRETRIZ DE UTILIZACAO DUT, QUE ASSIM SE ENCONTRA DESCRITA NO
ITEM 60, DO ANEXO II, DA MESMA NORMA: 1. COBERTURA OBRIGATORIA PA
RA PACIENTES PORTADORES DE CANCER PULMONAR DE CELULAS NAO PEQUENA
S COMPROVADO POR BIOPSIA, QUANDO PELO MENOS UM DOS SEGUINTES CRIT
ERIOS FOR PREENCHIDO: A. PARA CARACTERIZACAO DAS LESOES; B. NO ES
TADIAMENTO DO COMPROMETIMENTO MEDIASTINAL E A DISTANCIA; C. NA DE
TECCAO DE RECORRENCIAS. 2. COBERTURA OBRIGATORIA PARA PACIENTES P
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