ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017
Publicação: quarta-feira, 16/08/2017
REQUERENTE
: MARIA DEUSINA DE FRANCA
REQUERIDO
: MAURICIO VIEGA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701887570 SENTENCA TRATAM OS AUTOS DE PEDIDO DE CONCES
SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN
CISOS II E III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR MARIA DEUSINA
DE FRANCA, QUALIFICADA, EM FACE DE MAURICIO VEIGA. O ARTIGO 19 E
SEU 1, DA LEI N. 11.340/06, ESTABELECE QUE: AS MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA PODERAO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DO
MINISTERIO PUBLICO OU A PEDIDO DA OFENDIDA. 1 AS MEDIDAS PROTETIV
AS DE URGENCIA PODERAO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEME
NTE DE AUDIENCIA DAS PARTES E DE MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLI
CO, DEVENDO ESTE SER PRONTAMENTE COMUNICADO. AINDA, SEGUNDO O ART
IGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPEDIEN
TE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (QUAR
ENTA E OITO) HORAS: I - CONHECER DO EXPEDIENTE E DO PEDIDO E DECI
DIR SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; ... III - COMUNICAR
AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. DE
ACORDO COM O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06: CONST
ATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AG
RESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRIC
AO DO PORTE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TE
RMOS DA LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMENTO
DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; III PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACA
O DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LI
MITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM
A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE C
OMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRES
ERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA (RESIDENCIA
DA VITIMA SITUADA NA RUA REPUBLICA DO PERU, QUADRA 274, LOTE 39,
CASA 02, JARDIM BURITI SERENO, APARECIDA DE GOIANIA-GO); IV - RES
TRICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A
EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVICO SIMILAR; V - PR
ESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. NO CASO DOS AUT
OS, FOI REQUERIDA A CONCESSAO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA PRE
VISTA NO INCISO III. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS
FATOS NARRADOS PELA REQUERENTE AS FLS. 04-5, AINDA, SOMADO AOS DE
POIMENTOS DE FLS. 08-V, 09-V, TENHO QUE OS PEDIDOS MERECEM O DEFE
RIMENTO. ALEM DO QUE REMENDA A SITUACAO FATICA A PROIBICAO DE APR
OXIMACAO E O AFASTAMENTO DO LAR, EM FACE DO COMPORTAMENTO VIOLENT
O DO REQUERIDO. SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DAS MED
IDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (FL. 03 LETRAS A, B, C E D), PARA DET
ERMINAR O AFASTAMENTO DO REQUERIDO MAURICIO VEIGA DO DOMICILIO DA
REQUERENTE, BEM COMO PROIBI-LO DE SE APROXIMAR A MENOS DE 200 (D
UZENTOS) METROS DA REQUERENTE MARIA DEUSINA DE FRANCA, SEM O SEU
CONSENTIMENTO, AINDA, DE MANTER CONTATO COM A MESMA, SEUS FAMILIA
RES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, SOB PENA DE S
ER PRESO EM FLAGRANTE PELA EVENTUAL PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIE
NCIA, BEM COMO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO AS IMEDIAC
OES DA RESIDENCIA DA VITIMA. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 1
1.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITADO ARTIGO, NO Q
UE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ARTIGO 461 DO CPC,
QUE NO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/15), REFEREM
-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE. SEN
DO ASSIM, PREVE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS: ART. 497
. NA ACAO QUE TENHA POR OBJETO A PRESTACAO DE FAZER OU DE NAO FAZ
ER, O JUIZ, SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDERA A TUTELA ESPECIFICA
OU DETERMINARA PROVIDENCIAS QUE ASSEGUREM A OBTENCAO D E TUTELA
PELO RESULTADO PRATICO EQUIVALENTE. ART. 536. NO CUMPRIMENTO DE S
ENTENCA QUE RECONHECA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGACAO DE FAZER OU DE
NAO FAZER, O JUIZ PODERA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO, PARA A EF
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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