ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
ESCRIVANIA
: FAMILIA E SUCESSOES
ESCRIVÃO(Ã)
: ALINE FERREIRA MONTALVAO
JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES
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NR. PROTOCOLO
: 372680-92.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 761
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
REQUERENTE
: NCC
REQUERIDO
: KLCC
ADV REQTE
: 34721 GO - ROBSON NEVES CANEDO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601744360 S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DE EXONER
ACAO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NILTON CESAR DA CUNHA EM FACE DE K
EVIN LOGAN DO CARMO CUNHA, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. ALEGA
QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO ONDE O AUTOR PAGARIA AO FILHO O IM
PORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO, A TITULO DE
PENSAO ALIMENTICIA. ADUZ QUE O REQUERIDO ATINGIU A MAIORIDADE, CO
NFORME CERTIDAO DE NASCIMENTO ANEXA AOS AUTOS, E SAUDAVEL, BEM CO
MO MANTEM RELACAO TRABALHISTA NA EMPRESA POUSADA DO RIO QUENTE, P
OSSUINDO MEIOS PARA PROVER SEU PROPRIO SUSTENTO, E AINDA, NAO FRE
QUENTA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. POR FIM, REQUER A EXON
ERACAO DA OBRIGACAO ALIMENTAR. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENT
OS DE FLS. 09/17. DECISAO INICIAL AS FLS. 19/20. DEVIDAMENTE CITA
DO, O REQUERIDO DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTACAO (CERTIDAO DE FL.
24). INSTADO, O REQUERENTE REQUEREU A PROCEDENCIA DA ACAO COM A
EXONERACAO DOS ALIMENTOS PRESTADOS (FL. 26). APOS VIERAM-ME CONCL
USOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE FORAM OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIVEIS PARA
A ESPECIE, INEXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SANA
DAS. NO CASO SUB JUDICE, FICOU SOBEJAMENTE COMPROVADA A EFETIVA E
VALIDA CITACAO DO REQUERIDO, ATRAVES DO MANDADO DE CITACAO JUNTA
DO AS FLS. 22/23, DOS AUTOS. O REQUERIDO ABSTEVE-SE DE EXERCITAR
SEU DIREITO DE RESPOSTA E CONTESTAR OS FATOS ALEGADOS NA PETICAO
INICIAL NO PRAZO LEGAL, GERANDO A REVELIA, QUE PRODUZ O EFEITO DE
PRESUNCAO DE VERACIDADE DE TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. P
ORTANTO, APLICO OS EFEITOS DA REVELIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 344 DO CPC/15. POIS BEM, DEVE-SE CONSIGNAR O CABIMENTO DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, UMA VEZ QUE O REQUERIDO E REVEL,
ANTE A INEXISTENCIA DE QUESTOES DE ORDEM PRELIMINARES A SEREM ANA
LISADAS, BEM COMO ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS EM
AUDIENCIA, POIS, NO PRESENTE CASO, NAO HA A NECESSIDADE DE MAIOR
DILACAO PROBATORIA, JA QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SAO SUFICIENTES A
COMPROVACAO DOS FATOS ALEGADOS, DE SORTE QUE ESTA DELINEADA A SI
TUACAO PREVISTA NO ARTIGO 355, I, DO NCPC, QUE DISPOE: ART. 355.
O JUIZ JULGARA ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, PROFERINDO SENTENCA COM
RESOLUCAO DE MERITO, QUANDO: () I - NAO HOUVER NECESSIDADE DE PRO
DUCAO DE OUTRAS PROVAS; COM EFEITO, PASSO A ANALISE DAS PRETENSOE
S DE DIREITO MATERIAL. NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE O REQ
UERIDO SEQUER COMPARECEU AOS AUTOS PARA SE DEFENDER E DEMONSTRAR
QUE AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS, HEI POR BEM ACOLHER A PRETENSA
O DO AUTOR, NO SENTIDO DE DESOBRIGA-LO A PAGAR A PENSAO ALIMENTIC
IA A PARTE DEMANDADA. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE
EXONERACAO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI 5.478/68 E ARTIGO 487,
I, DO CPC, PARA EXONERAR NILTON CESAR DA CUNHA DO DEVER DE PAGAR
PENSAO ALIMENTICIA AO FILHO KEVIN LOGAN DO CARMO CUNHA. EXPECA-S
E OFICIO AO ORGAO EMPREGADOR DO REQUERENTE, QUAL SEJA, DIRETORIA
GERAL DA POLICIA CIVIL, SITUADA NA AVENIDA ANHANGUERA, PALACIO DA
SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA, SETOR DERGO, PARA QUE CESSE OS DESC
ONTOS EM FOLHA. CONDENO A PARTE RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS
HONORARIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA N
OS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CPC. ARBITRO EM 03 (TRES) UHD"S OS HONO
RARIOS ADVOCATICIOS DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ROBSON NEVES
CANEDO OAB/GO N 34.721, A SEREM SUPORTADOS PELA PROCURADORIA GERA
L DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO A ESCRIVANIA COMPETENTE EXPEDIR A D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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