ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
-SE A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITANDO INFORMAR ACERCA DA INSTAURA
CAO E ANDAMENTO DO INQUERITO POLICIAL REFERENTE AOS FATOS NARRADO
S PELA VITIMA NO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO N. 703747 DE F
LS. 04-05, EM 5 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO
SEM RESPOSTA, REITERE-SE, FAZENDO REFERENCIA AO NUMERO E DATA DO
ANTERIOR OFICIO NAO RESPONDIDO; CASO NOVAMENTE NAO HAJA RESPOSTA,
DE-SE VISTA DOS AUTOS A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA
MANIFESTACAO. APARECIDA DE GOIANIA GO, 12 DE JULHO DE 2016. CARL
OS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 235211-98.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1840
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: TIAGO TAVARES DA CONCEICAO
REQUERENTE
: LEILA GOMES AMARAL
DESPACHO
:
AUTOS N 201602352113 SENTENCA TRATAM OS AUTOS DE PEDIDO DE CONCES
SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN
CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR LEILA GOMES AMARAL,
QUALIFICADA, EM FACE DE TIAGO TAVARES DA CONCEICAO. O ARTIGO 19 E
SEU 1, DA LEI N. 11.340/06, ESTABELECE QUE: AS MEDIDAS PROTETIVA
S DE URGENCIA PODERAO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DO
MINISTERIO PUBLICO OU A PEDIDO DA OFENDIDA. 1 AS MEDIDAS PROTETI
VAS DE URGENCIA PODERAO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEM
ENTE DE AUDIENCIA DAS PARTES E DE MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBL
ICO, DEVENDO ESTE SER PRONTAMENTE COMUNICADO. AINDA, SEGUNDO O AR
TIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPEDIE
NTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (QUA
RENTA E OITO) HORAS: I - CONHECER DO EXPEDIENTE E DO PEDIDO E DEC
IDIR SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; ... III - COMUNICAR
AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. D
E ACORDO COM O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06: CONS
TATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE
R, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO A
GRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTE
TIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRI
CAO DO PORTE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS T
ERMOS DA LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMENT
O DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; III PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMAC
AO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O L
IMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO CO
M A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE
COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRE
SERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; IV - RESTR
ICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQ
UIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVICO SIMILAR; V - PRES
TACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. NO CASO DOS AUTOS
, FOI REQUERIDA A CONCESSAO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA PREVI
STA NO INCISO III. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FA
TOS NARRADOS PELA REQUERENTE AS FLS. 05-V, AINDA, SOMADO AOS INDI
CIOS DE PROVAS SUFICIENTES CONSTANTES DOS DEPOIMENTOS DE FL. 09 E
10-V, BEM COMO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESOES CORPO
RAIS DE FLS. 07-08, TENHO QUE OS PEDIDOS DE FL. 06 MERECEM O DEFE
RIMENTO. ALEM DO QUE REMENDA A SITUACAO FATICA A PROIBICAO DE APR
OXIMACAO, EM FACE DO SEU COMPORTAMENTO VIOLENTO. SENDO ASSIM, DEF
IRO O PEDIDO DE CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PAR
A PROIBIR O REQUERIDO TIAGO TAVARES DA CONCEICAO DE SE APROXIMAR
A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA REQUERENTE LEILA GOMES AMARAL
, SEM O SEU CONSENTIMENTO, AINDA, DE MANTER CONTATO COM A MESMA,
SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, S
OB PENA DE SER PRESO EM FLAGRANTE PELA EVENTUAL PRATICA DO CRIME
DE DESOBEDIENCIA. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, A
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