ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
PROCESSO N.: 201600304430 EMBARGOS TEMPESTIVOS. RECEBO-OS PARA DI
SCUSSAO, DETERMINANDO A SUSPENSAO DA EXECUCAO. INTIME-SE A PARTE
EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL. APOS, CONCLUSOS. ANA
POLIS, 1 DE FEVEREIRO DE 2016. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
69276-46.2001.8.09.0006 ( 200100692766 )
AUTOS NR. : 1253
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO
: SUPER KENT SERV DE ALIMENTACAO LTDA
ADV EXEQTE
: 7183
GO - LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
ADV EXECDO
: 15036 GO - SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O DEBITO FISCAL EM RELACAO AS CDA
"S NS. 50191 E 53637, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. NO M
AIS, INDEFIRO POR ORA O REQUERIMENTO DE FL. 79, UMA VEZ QUE NAO R
ESTOU DEMONSTRADA, PELO EXEQUENTE, HIPOTESE QUE PERMITA O REDIREC
IONAMENTO DA PRESENTE EXECUCAO EM FACE DOS SOCIOS. NESSE SENTIDO,
DETERMINO A INTIMACAO DO ESTADO PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO
FEITO, EM 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. I.
CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 14 DE DEZEMBRO DE 2015. MONICE DE SOUZA BAL
IAN ZACCARIOTTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
25494-71.2010.8.09.0006
97
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
SO PAPEL INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA
MARCUS AURELIO DA SILVA
MAGALI DA SILVA
ADV EXEQTE
: 7183
GO - LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE "EXECUCAO FISCAL" PROPOSTA PELO ESTADO DE GOIAS EM DE
SFAVOR DE SO PAPEL INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA, AMBOS JA QUALIFIC
ADOS. CITADA, A EMPRESA EXECUTADA NAO QUITOU O DEBITO, TAMPOUCO S
E MANIFESTOU. POSTERIORMENTE O EXEQUENTE REQUEREU O REDIRECIONAME
NTO DA EXECUCAO AOS SOCIOS CO-RESPONSAVEIS MARCUS AURELIO DA SILV
A E MAGLI DA SILVA, O QUE FOI DEFERIDO AS FLS. 23. NAO ENCONTRADO
S, PROCEDEU-SE A CITACAO DOS MESMOS VIA EDITAL. APOS, O ESTADO JU
NGE AOS AUTOS AS ALTERACOES CONTRATUAIS DA EMPRESA E PLEITEIA A C
ITACAO DE OUTROS SOCIOS, NA CONDICAO DE CO-RESPONSAVEIS PELA DIVI
DA (FLS. 106/107). E O BREVE RELATO. DECIDO. DE SAIDA, VERIFICO Q
UE HOUVE A DISSOLUCAO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VI
STA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICILIO FISCAL SEM COMUNICAC
AO AOS ORGAOS COMPETENTES, O QUE PERMITE O REDIRECIONAMENTO DA EX
ECUCAO AO SOCIO-GERENTE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NO SUPERI
OR TRIBUNAL DE JUSTICA: "SUMULA 435 - PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREG
ULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICILIO FISC
AL, SEM COMUNICACAO AOS ORGAOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIREC
IONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL PARA O SOCIO-GERENTE." POREM, CONSID
ERANDO A INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA DOS TITULOS DE FLS. 04/05, BEM
COMO O PERIODO DE REFERENCIA INDICADO NAS CDA"S E TENDO EM VISTA
A DOCUMENTACAO DE FLS. 63/71 QUE INDICAM A ALTERACAO DOS SOCIOS
DA EMPRESA NO MES DE SETEMBRO DE 2005, HEI POR BEM EXCLUIR DO POL
O PASSIVO, OS SOCIOS QUE OUTRORA INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA EXE
CUCAO, NA CONDICAO DE CO-RESPONSAVEIS. DESTA FEITA DETERMINO: 1.
A CITACAO, VIA OFICIAL DE JUSTICA, DOS SOCIOS ADRIANA FALCAO VARE
LA CARVALHO E VALTER TEIXEIRA DOS SANTOS, NOS ENDERECOS DECLINADO
S A FL. 107, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAREM A DIVIDA
COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDAO DE
DIVIDA ATIVA, OU NOMEAREM BENS A PENHORA; 2. NAO ENCONTRADO OS DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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