ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
E. CONCESSAO DA AJG AOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. AVALISTAS SAO
, DA MESMA FORMA QUE O DEVEDOR PRINCIPAL, OBRIGADOS SOLIDARIOS PE
LA DIVIDA TODA, NAO HAVENDO FALAR EM BENEFICIO DE ORDEM OU SUBSID
IARIEDADE PARA A SUA COBRANCA, PODENDO QUALQUER UM DELES, OU TODO
S ELES, SEREM ACIONADOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. CONSIDER
ANDO QUE A QUANTIA CONTRATADA E DEVIDA E EM SENDO OS APELANTES CO
-OBRIGADOS AO PAGAMENTO DA DIVIDA, NAO HA ILEGALIDADE NO REGISTRO
DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PORQUANTO EFETIVAMEN
TE EXISTE DEBITO REMANESCENTE. (...) (TJRS, RELATOR: CLAUDIO AUGU
STO ROSA LOPES NUNES, DATA DE JULGAMENTO: 28/07/2011, DECIMA OITA
VA CAMARA CIVEL) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCECAO DE PRE-EXECUTI
VIDADE DE FLS. 101/107, PROSSEGUINDO-SE NA EXECUCAO EM SEUS ULTER
IORES TERMOS. OUTROSSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA: A) INFORMAR
SE POSSUI INTERESSE NA ADJUDICACAO DO(S) BEM(S) PENHORADO(S), OFE
RECENDO, EM CASO POSITIVO, PRECO NAO INFERIOR AO DA AVALIACAO, CA
SO EM QUE, SENDO O VALOR DO CREDITO INFERIOR AO DO(S) BEM(S), DEV
ERA DEPOSITAR DE IMEDIATO A DIFERENCA, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O
ARTIGO 685A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REMETENDO-SE OS AUTOS A
CONTADORIA PARA OS CALCULOS; B) NAO POSSUINDO INTERESSE NA ADJUD
ICACAO DO(S) BEM(S) PENHORADO(S), INFORMAR SE PRETENDE PROMOVER A
ALIENACAO DOS MESMOS POR SUA PROPRIA INICIATIVA OU POR INTERMEDI
O DE CORRETOR CREDENCIADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIARIA, DE ACO
RDO COM O ARTIGO 685C DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. CASO A PARTE E
XEQUENTE NAO FACA OPCAO POR UMA DAS ALTERNATIVAS ACIMA, CONCLUSOS
PARA DESIGNACAO DE DATAS PARA HASTA PUBLICA, NA FORMA DOS ARTIGO
S 686 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS DECORRENTES
DO PRESENTE INCIDENTE PELA PARTE EXECUTADA. SEM HONORARIOS [PROC
ESSUAL CIVIL. EXECUCAO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDENC
IA. HONORARIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 20, 1 , DO
CPC. 1. O STJ ENTENDE QUE SOMENTE CABE A IMPOSICAO DO PAGAMENTO
DE VERBA SUCUMBENCIAL QUANDO O PEDIDO DO EXCIPIENTE E ACOLHIDO E
O PROCESSO DE EXECUCAO E EXTINTO, AINDA QUE PARCIALMENTE. PRECEDE
NTES. 2. ENTRETANTO, ESTE ARGUMENTO NAO SE ESTENDE AS CUSTAS PROC
ESSUAIS. PRECEDENTES. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (
STJ, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO
: 10/08/2010, T2- SEGUNDA TURMA)] I.
NR. PROTOCOLO
: 103988-33.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 395
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: TATIANA FLAVIA LOPES MENEZES
REQUERIDO
: RENAULT DO BRASIL
ADV REQTE
: 37492 GO - JOSE AMERICO AMARAL XAVIER
DESPACHO
:
PROC. N 201501039886 CONSIDERANDO JA TER DECORRIDO O PRAZO SOLICI
TADO AS FLS. 41, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO E DETERM
INO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE F
LS. 39, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, SOB AS COMINACOES LEGAIS. I.
ANAPOLIS, 30 DE JUNHO DE 2015. ALGOMIRO CARVALHO NETO JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 103988-33.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 395
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: TATIANA FLAVIA LOPES MENEZES
REQUERIDO
: RENAULT DO BRASIL
ADV REQTE
: 37492 GO - JOSE AMERICO AMARAL XAVIER
DESPACHO
:
PROC. N 201501039886 CONSIDERANDO JA TER DECORRIDO O PRAZO SOLICI
TADO AS FLS. 41, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO E DETERM
INO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE F
LS. 39, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, SOB AS COMINACOES LEGAIS. I.
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