ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014
FIRMAREM DECLARAçãO DE PRóPRIO PUNHO PARA A CONCESSãO IMEDIATA DA
BENESSE, CONFORME INTERPRETAçãO DO DIPLOMA EM ANáLISE. QUALQUER
DISCUSSãO ACERCA DA NECESSIDADE OU NãO DA COMPROVAçãO DO STATUS F
INANCEIRO DEFICITáRIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO
DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 198
8 ESTABELECEU EM SEU ART. 5°, LXXIV, QUE “O ESTADO PRESTARá ASSIS
TêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS” (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DI
REITO FUNDAMENTAL, EXTENSíVEL, INCLUSIVE, COMO Já SEDIMENTOU A JU
RISPRUDêNCIA, àS PESSOAS JURíDICAS. DEVE, PORéM, O PLEITEANTE, CO
MPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIçãO, EIS QUE, COMO BEM Já ANALI
SOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NAT
UREZA DE TRIBUTO E SUA ISENçãO, OU NãO, IMPACTA O INTERESSE COLET
IVO COMO UM TODO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE DEMA
NDANTE FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE COM DOCUMENTOS CABAIS, O QUE,
POR CONSEGUINTE, VIABILIZA A CONCESSãO DO SEU PEDIDO, QUE FICA D
ESDE Já DEFERIDO. CITE-SE A PARTE Ré PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 297 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE REVELIA. NãO SENDO LOCALIZADO O RéU,
DEVERá O AUTOR DILIGENCIAR NO SENTIDO DE ENCONTRá-LO, EM 05 DIAS
, SOB PENA DE EXTINçãO. SE NECESSáRIA A DILAçãO, CONCEDO DESDE Já
O PRAZO IMPRORROGáVEL DE 30 DIAS. NO TOCANTE A CITAçãO, VERIFICA
NDO O SR. OFICIAL DE JUSTIçA QUE EXISTE SUSPEITA DE OCULTAçãO, DE
VERá INTIMAR QUALQUER PESSOA DA FAMíLIA, OU EM SUA FALTA A QUALQU
ER VIZINHO, QUE NO DIA IMEDIATO, VOLTARá, A FIM DE EFETUAR A CITA
çãO, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 227 E 228 DO CPC. CONSTANDO
NOS AUTOS QUE A CITAçãO DO RéU SE DEU NA MODALIDADE HORA CERTA, P
ROCEDA A SRA. ESCRIVã O ENVIO DA CARTA RESPECTIVA, DANDO-LHE DE T
UDO CIêNCIA. FEITO ISTO, DEIXANDO O DEMANDADO DE APRESENTAR RESPO
STA NO PRAZO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA ATRIBUIçãO ESTABELECIDA NO
INCISO XVI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, DETERMINO A
REMESSA DO FEITO à DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE GOIáS, PARA QU
E INDIQUE UM ADVOGADO PARA ATUAR NO PROCESSO COMO CURADOR DO RéU
REVEL, QUE DEVERá SER INTIMADO PESSOALMENTE A APRESENTAR A DEFESA
NO PRAZO LEGAL. CERTIFICANDO O SR. OFICIAL DE JUSTIçA QUE A CITA
çãO FOI EFETIVADA, DEIXANDO O RéU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PA
RA DEFESA, DEVERá O AUTOR SER INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS
A SEREM PRODUZIDAS, EM 05 DIAS. ENTENDENDO O REQUERENTE QUE O CO
NJUNTO PROBATóRIO Já é SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, DEVER
á PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS EM 05 DIAS, VINDO-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENçA. DO CONTRáRIO, REALIZADA A CITAçãO,
OFERTANDO O RéU QUAISQUER DAS MODALIDADES PREVISTAS NO CPC A TíT
ULO DE RESPOSTA, OUçA-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL. CASO HAJA
MANIFESTAçãO REQUERENDO PROVAS TESTEMUNHAIS OU PERICIAIS, FAçAM
OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISãO. SALIENTA-SE QUE, HAVENDO REQUERI
MENTO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, O MESMO DEVE SER DE FORMA ESPECIFIC
ADA, JUSTIFICANDO SOBRE QUAL FATO CADA TESTEMUNHA IRá COMPROVAR.
CASO NãO HAJA MANIFESTAçãO NO PRAZO OU PRETENDENDO OS LITIGANTES
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, APóS O DEVIDO PREPARO, FAçAM OS
AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENçA. DEIXANDO A PARTE AUTORA DE PROMOVE
R O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, INTIME-SE PARA FAZê-LO EM 05 DIA
S, SOB PENA DE EXTINçãO. NO SILêNCIO, REITERE SUA INTIMAçãO PESSO
AL PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, COMPROVE O PAGAMENTO, OU AINDA
, VIA EDITAL COLETIVO, CASO NECESSáRIO. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GO
IâNIA, 06 DE AGOSTO DE 2014. RAQUEL ROCHA LEMOS JUíZA SUBSTITUTA
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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147930-52.2014.8.09.0051
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